Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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A Lei nº 1.441/2015, sancionada em 23 de junho de 2015, estabelece o Plano Municipal de Educação do município de Descanso - SC, delineando as diretrizes para o decênio de junho de 2015 a junho de 2025. Este plano estrutura-se em torno de garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos os cidadãos de Descanso. Ele abrange diversos níveis e modalidades educacionais, visando à formação integral dos estudantes conforme as necessidades locais, mas sempre alinhado às normativas nacionais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(___) Segundo o Plano Municipal de Educação de Descanso estabelecido pela Lei nº 1.441/2015, a matrícula é um direito objetivo dos pais que permite matricular os filhos em escola próxima da residência já aos seis anos de idade, com a possibilidade de cursar até o nono ano, desde que aprovado pelo colegiado escolar.
2.(___) O Plano Municipal de Educação de Descanso classifica as instituições de ensino em categorias de públicas e privadas, sendo as públicas mantidas pelo Poder Público e as privadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo incluir categorias como particular, comunitária, confessional e filantrópica.
3.(___) O ensino fundamental, como parte do Plano Municipal de Educação de Descanso, é obrigatório para todas as crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos, enfatizando o desenvolvimento de habilidades fundamentais como leitura, escrita e cálculo, além do entendimento do ambiente natural e social, tecnologia, artes e valores sociais e familiares.
Elaborada por especialistas de todas as áreas do conhecimento, a Base (Nacional Comum Curricular) é um documento completo e contemporâneo, que corresponde às demandas do estudante desta época, preparando-o para o futuro.
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A respeito da BNCC, assinale a alternativa INCORRETA:
Em 20 de Dezembro de 1996 foi aprovada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394). A respeito da LDB, analise as afirmações a seguir:
I - Estabelece que a educação escolar deve desvincular-se do mundo do trabalho e da prática social.
II - Compreende que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
III - Afirma a educação como dever da família e não do Estado, e que a mesma deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
IV - Afirma que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
V - Determina que o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Estão corretas as afirmações:
O Plano Municipal de Educação (PME) de Descanso SC, para o decênio 2015-2025, foi elaborado em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE). Assim, avalie as proposições:
I. O PME de Descanso foi aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
II. O PME de Descanso será avaliado a cada 5 anos através de conferência municipal.
III.O PME de Descanso inclui metas para a educação infantil, ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa correta:
I.Dentre os direitos fundamentais para crianças na Educação Infantil estão conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
II.O campo das experiências intitulado como "o eu, o outro e o nós" tem um foco no desenvolvimento da identidade e da convivência em sociedade.
III.Os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento são organizados em três grupos etários, o dos bebês (0 a 1 ano), crianças bem pequenas (1 ano até 3 anos) e crianças pequenas (3 anos até 5 anos).
Está correto o que se afirma em:
I. Os campos de experiências propõem práticas flexíveis que valorizam a singularidade de cada criança e suas interações com o meio.
II. A organização curricular por campos de experiências segue um modelo estrito e rigoroso, com práticas predefinidas para cada faixa etária.
III. Os campos de experiências priorizam apenas conteúdos acadêmicos; e os campos sociais integram as dimensões sociais, afetivas, culturais e cognitivas.
Está correto o que se afirma em:
(__) O princípio político restringe-se ao aprendizado de regras básicas de convivência, com uma relação irrisória acerca da cidadania.
(__) O princípio ético preconiza a valorização da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas e identidades.
(__) As DCNEI preterem a diversidade cultural e os direitos de cidadania nas orientações pedagógicas, apesar das particularidades de diferentes grupos sociais, étnicos e culturais.
(__) O princípio estético incentiva a criatividade e a ludicidade, valorizando as expressões artísticas.
A sequência está correta em:
I. A jornada de trabalho do docente somente poderá ser ampliada com aulas livres do ensino regular exclusivamente na disciplina específica do respectivo cargo.
II. É autorizada a ampliação de jornada de trabalho com aulas de Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e com aulas que se constituam projetos da Secretaria Municipal de Educação.
III. A remuneração das ampliações de jornada bem como aulas eventuais ocorrerá independentemente do exercício efetivo.
Está correto o que se afirma em:
(__) Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do orçamento municipal, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade
(__) Regionalização do atendimento escolar.
(__) Erradicação do analfabetismo.
(__) Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
A sequência está correta em:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Na interpretação desta Lei levar-se-á em conta o seu sentido literal.
Está correto o que se afirma em:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever apenas da família zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está correto o que se afirma em:
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