Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.
II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.
III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.
IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.
Analise os seguintes princípios
I. igualdade de condições para o acesso, mas não para a permanência na escola.
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos privados.
V. gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
VI. garantia de padrão de qualidade.
Em conformidade com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, estão corretos apenas os princípios
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
É correto afirmar, conforme artigo 24, inciso V da LDB, que a verificação do rendimento escolar expressa uma ênfase na
Com base na Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 e no Parecer CNE/CEB n.º 17/2001, julgue os próximos itens.
A educação especial deve ser definida por proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento dos educandos com necessidades educacionais especiais em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Com base na Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 e no Parecer CNE/CEB n.º 17/2001, julgue os próximos itens.
As necessidades educacionais especiais são aquelas cujo atendimento demanda da escola uma série de recursos e apoio de caráter mais especializado que proporcionem aos alunos meios de acesso ao currículo.
Com base na Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 e no Parecer CNE/CEB n.º 17/2001, julgue os próximos itens.
A política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino consiste em garantir a permanência física desses alunos junto dos demais educandos, não implicando a revisão de concepções e paradigmas educacionais.
Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação especial, julgue os itens seguintes.
A LDB não trata expressamente da certificação da escolaridade de alunos com necessidades especiais que não atingirem o nível de exigência para a conclusão do ensino fundamental ou que frequentarem apenas serviços de educação especial.
Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação especial, julgue os itens seguintes.
A LDB prevê a manutenção de classes, escolas ou serviços especializados para o atendimento de alunos que, em virtude de suas condições específicas, não puderem ser integrados nas classes comuns do ensino regular.
Considerando o que dispõe a LDB sobre a educação especial, julgue os itens seguintes.
São princípios subjacentes à educação especial a crença na possibilidade de desenvolvimento do ser humano e o compromisso com a educação para todos, considerando-se as diferenças individuais como condicionantes do processo de escolarização.
Conforme a LDB − Lei de Diretrizes e Bases da Educação − Lei no 9.394/96 − para que uma instituição possa oferecer cursos de Educação a Distância ela deverá
A LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) tem como objetivo
Desde 2003, o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas de nível fundamental e médio é obrigatório.
Sendo assegurada a pluralidade de orientações religiosas, os estabelecimentos de ensino podem organizar cursos livres ou de extensão orientados para o ensino religioso, cujo currículo e orientação religiosa serão estabelecidos pelas próprias instituições, fornecendo aos alunos um certificado que comprove os estudos realizados e a formação recebida.
Segundo a nova redação da Lei n.º 9.394/1996, o ensino religioso é parte integrante da formação do cidadão.
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