Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2001868 Pedagogia
As escolas podem criar, extraordinariamente, classes especiais, cuja organização se fundamenta no Capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n.º 9.394/1996, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentam dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, e demandam ajudas e apoios intensos e contínuos. Os alunos atendidos em classes especiais têm assegurado
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Q2001866 Pedagogia
O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial. São atribuições do professor do AEE:
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Q2001865 Pedagogia
A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento. Diante do exposto, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:
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Q2001864 Pedagogia
Com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2009), há um denso conjunto de documentos legislativos que regulam os princípios que normatizam a escolarização dos alunos da educação especial no ensino comum, pautando a urgência da construção do trabalho pedagógico adequado para atender suas singularidades na coletividade. Para tal, dois eixos políticos são centrais: a formação inicial e continuada de professores e a instituição do serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A respeito do AEE, é CORRETO afirmar que:
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Q2001863 Pedagogia
A organização dos sistemas de ensino para o atendimento ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais se fundamenta em que a Educação Especial, como modalidade da educação escolar, se organiza de modo a considerar uma aproximação sucessiva dos pressupostos e da prática pedagógica social da educação inclusiva, a fim de cumprir, entre outros, o seguinte dispositivo legal e político-filosófico:
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Q2001662 Pedagogia
O atendimento educacional especializado (AEE) deve garantir os serviços de apoio voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com o Decreto n.º 7.611/2011, são objetivos do AEE:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes. II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular. III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminam as barreiras no processo de ensino e aprendizagem. IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Está CORRETO o que se afirma apenas em 
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Q2001658 Pedagogia
A construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP) pelas instituições educacionais é uma necessidade sem precedência, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) n.º 9.394/96, especificamente nos artigos 12 a 14. Desse modo, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de
I - articular-se com as famílias e a comunidade para a criação de processos de integração da escola com a sociedade. II - assegurar o cumprimento dos dias de aulas e horas-aula determinados no calendário letivo do estabelecimento de ensino. III - informar aos responsáveis legais sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. IV - ignorar os conflitos de ideias, os debates e as tomadas de decisões no estabelecimento de ensino. V - determinar pautas de conduta visando à classificação de identidades no estabelecimento de ensino.
Assinale a alternativa que contém apenas a(s) alínea(s) CORRETA(S)
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Q2001656 Pedagogia
No Brasil, existe um contingente, ainda expressivo, embora decrescente, de jovens e adultos com pouca ou nenhuma escolaridade, o que faz da Educação de Jovens e Adultos (EJA) um programa especial que visa dar oportunidades educacionais aos brasileiros que não tiveram acesso à educação na idade própria. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/1996, está CORRETO o que se afirma em:
I - A EJA deve articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. II - Os sistemas de ensino mantêm cursos e exames supletivos, que compreendem a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. III - Os sistemas de ensino asseguram gratuitamente aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998125 Pedagogia
A Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia e licenciaturas, afirma no art. 11 que: “As instituições de educação superior que mantêm cursos autorizados como Normal Superior e que pretenderem a transformação em curso de Pedagogia deverão elaborar novo projeto pedagógico, obedecendo ao contido nesta Resolução”.
Assinale a alternativa correta considerando as orientações presentes na Resolução.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998123 Pedagogia
A concepção de autonomia das políticas governamentais, a partir dos meados dos anos 1990, que em boa parte ainda permanecem nos sistemas educacionais, está assegurada no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96) no que diz respeito à autonomia das universidades brasileiras.
São atribuições das instituições de ensino superior no país:

1. Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
2. Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
3. Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
4. Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.
5. Conferir graus, diplomas e outros títulos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998120 Pedagogia
O exercício pedagógico de construir a qualidade social pressupõe conhecimento dos interesses sociais da comunidade escolar; isso abarcar o político-pedagógico que viabiliza uma participação maior da comunidade escolar e desenvolve a centralidade do ensino no sujeito.
As Diretrizes Nacionais da Educação Básica (2013) enfatizam que a qualidade social da escola, para além do requisito da temporalidade, deve atender a requisitos:

1. revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela.
2. consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando os direitos humanos, individuais e coletivos e as várias manifestações de cada comunidade.
3. foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem, e na avaliação das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes.
4. inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como foco a aprendizagem do estudante.
5. preparação dos profissionais da educação, gestores, professores, especialistas, técnicos, monitores e outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998117 Pedagogia
A Universidade do Estado de Santa Catarina, seguindo a legislação acerca do processo de avaliação da Educação Superior (Lei nº 10.861/2004), divide a avaliação da instituição e dos cursos de graduação em duas modalidades:
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998115 Pedagogia
A Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia e Licenciaturas, afirma que para a atuação profissional do licenciado em Pedagogia é central:
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998114 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), no Capítulo V, art. 43, define as finalidades da educação superior no país.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das finalidades previstas na lei.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998113 Pedagogia
Os princípios orientadores da educação, que aparecem no art. 206 da Constituição Federal (1988), são ampliados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96), especialmente no art. 3º.
Nesse artigo constam 14 princípios, entre os quais:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a arte e o saber.
3. Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
5. Gestão democrática e privada do ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998111 Pedagogia
A Resolução 06/2022 CEG, da Universidade do Estado de Santa Catarina que aprova as normas para elaboração do projeto pedagógico de criação de curso de graduação, no art 2º apresenta 15 orientações.
Assinale a alternativa que compõe corretamente as orientações que subsidiam a elaboração do projeto político-pedagógico na Universidade.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998109 Pedagogia
A indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão está prevista no artigo 207 da Constituição Federal (1988).
Analise as afirmativas abaixo considerando o tripé universitário e o disposto no Regimento Geral da UDESC (Resolução nº 044/2007-CONSUNI, de 01/06/2007).

1. O ensino compreende as ações voltadas à prospecção, discussão, sistematização e disseminação do saber e será ministrado através de cursos e programas.
2. Os cursos de graduação serão vinculados aos Departamentos correspondentes e terão por objetivo proporcionar formação de nível superior, de natureza acadêmica (preferencialmente) ou profissional, que habilite à obtenção de grau universitário.
3. Cada curso de graduação será regido por um Projeto Político-Pedagógico, proposto pelo respectivo Departamento, aprovado pelo Conselho de Centro e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).
4. O incentivo à pesquisa se dará, entre outras formas, pela promoção de congressos, simpósios e seminários para estudo e debate de temas científicos, bem como pela participação em iniciativas semelhantes de outras instituições.
5. O incentivo à extensão se dará, entre outras formas, através de intercâmbio com outras instituições, estimulando parcerias entre professores e extensionistas e o desenvolvimento de projetos comuns.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998104 Pedagogia
Além da avaliação das instituições de educação superior, o SINAES (Lei nº 10.861/2004) é composto também pela avaliação dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas às instalações físicas.
2. A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
3. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).
4. O ENADE será aplicado periodicamente e é vedada a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.
5. A periodicidade de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será bianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998103 Pedagogia
A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), menciona no 3º artigo que:
“A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais.”
São elencadas 10 dimensões que devem ser obrigatoriamente consideradas na avaliação, entre elas:

1. A comunicação com a sociedade.
2. Políticas de atendimento aos estudantes.
3. Infraestrutura física, especialmente a de pesquisa.
4. A política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.
5. A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo |
Q1998102 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) tem como objetivo assegurar a inclusão dos alunos público-alvo da educação especial, orientando os sistemas de ensino para garantir uma série de ações que assegurem a inclusão.
Na educação superior, a transversalidade da educação especial se efetiva por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos alunos. Estas ações envolvem o planejamento e a organização de recursos e serviços para a promoção da acessibilidade:

1. Arquitetônica.
2. Nas comunicações e nos sistemas de informação.
3. Na oferta de atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum.
4. Nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.
5. Na oferta de um professor especialista para acompanhar cada estudante público-alvo da educação especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
26461: C
26462: E
26463: B
26464: B
26465: C
26466: A
26467: D
26468: E
26469: D
26470: E
26471: E
26472: A
26473: A
26474: C
26475: D
26476: C
26477: B
26478: B
26479: D
26480: B