Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançaram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem:

I.Inclusão.

II.Acesso e permanência na educação superior.

III.Elaboração de métodos e técnicas específicas para a educação inclusiva.

IV.Organização de Equipes multidisciplinares para atendimento dos alunos inclusivos.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.11) − (Adaptado)

É correto o que se afirma em:

Consta no Currículo de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau:

A reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, aqui apresentada, tem como ponto de partida o/a:_______________.

(https://www.blumenau.sc.gov.br/downloads/semed/curriculo_educacao _basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.6)

Marque a alternativa com a expressão adequada para completar o enunciado: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação___________.
(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.14) − (Adaptado)
Marque a expressão que completa coerentemente o sentido do enunciado: 

Em conformidade com o Capítulo II − Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 3º: 

Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 § 1º Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

§ 3º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória para o corpo de professores e instrutores de pessoas surdas.

§ 4º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa quando os alunos comprovarem, com certificados expedidos por instituições oficiais, que têm domínio a Língua Brasileira de Sinais.

Marque a alternativa que apresenta os parágrafos que estão em consonância com o caput do art. 3º:

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 2002, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilíngue dos surdos. 

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

De acordo com a Lei enunciada, analise o Art. 60-A:

Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, _____________. 

Marque a frase com os dados que completam coerentemente o caput do Art.60-A:

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, no artigo 59, preconiza o que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8)

Sobre as condições mencionadas no enunciado, temos que considerar:

I.Currículo e métodos.

II.Recursos e organização específicos.

III.Tecnologias assistivas.

IV.Comprometimentos profissionais do gestor escolar.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 5.626/05, que regulamenta a Lei n.º 10.436/2002, visando à inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre: _________.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8/9)

I.A inclusão da Libras como disciplina curricular.

II.A formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras.

III.O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

IV.A liberação de material psicopedagógico informatizado para os inclusivos.

Corretamente completa o sentido do enunciado o que se afirma em:

Acompanhando o processo de mudanças, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB n.º 2/2001, no artigo 2º, determinam que:

"Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos". (MEC/SEESP, 2001). 

As Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o atendimento educacional_____, porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º. 

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8)

Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do enunciado: 

O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei n.º 10.172/2001, destaca que "o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana".

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8/9)

Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente:

I.À oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular.

II.À formação docente.

III.À acessibilidade física.

IV.Ao atendimento educacional especializado.

 É correto o que se afirma em: 

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilíngue dos surdos.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art.78-A:

Art. 78-A. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:

I.Proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura.

II.Garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.

III.Proporcionar aos surdos os materiais tecnológicos de última geração.

IV.Apoiar a comunidade surda em diversos aspectos educacionais.

 É correto o que se afirma em: 

Compreender os surdos como cidadãos com habilidades e competências ao adquirir seus conhecimentos acadêmicos precisa ser valorizado no âmbito escolar, tendo sua língua como parte dos trabalhos desenvolvidos nas práticas pedagógicas, com professores e intérpretes parceiros em buscar alternativas de ações acessíveis à sua distinção linguística, além de trazer para as aulas recursos compatíveis com a sua percepção de mundo. Assim, o intérprete educacional é um profissional muito importante, pois ele ajuda os alunos surdos e o professor regente da classe em que ele atua. (...)

Sobre: "A contribuição do Intérprete de Libras na Educação dos Surdos", analise as asserções: 

I.Garantir o direito conquistado perante a Lei n.º 10.436/2002 em promover as aulas em sua própria língua tornou-se prescindível e urgente.

II.Na sala de aula comum, a presença do intérprete de Libras contribui para um ensino mais acessível para alunos surdos.

III.Uma educação de qualidade para os surdos necessita de todas as ferramentas pedagógicas e humanas habilitadas em conhecer e saber utilizar a Libras para mediar a ação educativa, favorecendo o ensino e aprendizagem nas diversas etapas da educação.

IV.Os alunos surdos têm o direito de ser ensinados na sua língua de sinais, com uma proposta bilíngue. 

 É correto o que se afirma em:

Considerando os pressupostos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pode-se afirmar que a função do Secretário Escolar em relação à escrituração dos registros escolares é de: 

Os pais de Manoel, aluno do 5º ano do Ensino Fundamental, solicitaram sua transferência de uma escola pública para outra, do ensino regular, no mesmo município, em virtude de mudança de residência. A escola de destino recusou-se a receber o aluno por conta de incompatibilidade nos conteúdos curriculares da disciplina de Língua Inglesa. A atitude da escola está: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Qual das seguintes afirmações também está de acordo com os princípios da LDB? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos de crianças e adolescentes relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além desses, qual outro direito é assegurado pelo ECA?

Visando o desenvolvimento pleno do estudante, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é estruturada com base em aprendizagens essenciais que focam na relação entre o conteúdo ensinado e:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o modelo de gestão definido entre os princípios por meio dos quais o ensino deve ser ministrado é o:

Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem é uma atribuição:

A gestão participativa, também chamada de democrática é uma proposta trazida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que deve ser contemplada pelo Projeto Político Pedagógico visando: