Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos:
I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Quais são as alternativas corretas?
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse público.
Conforme o Anexo III, da Lei Complementar n.º 662/2007, é/são responsabilidade(s) do professor:
I.Articular e coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico, com foco na proposta pedagógica que defina as linhas norteadoras do currículo escolar, os princípios metodológicos, os procedimentos didáticos, as concepções de conhecimento e de avaliação, entre outros.
II.Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos Parâmetros Curriculares Nacionais como referência da proposta pedagógica da escola.
III.Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas, definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais, interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável a unidade de ensino.
É correto o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e adolescentes e as obrigações do Estado, da família e da sociedade em garantir tais direitos. Dentro do contexto da mencionada obrigação, são itens unicamente relacionados ao dever do Estado:
I.Fornecer oportunidades para que crianças e adolescentes possam avançar em sua educação e explorar áreas de pesquisa e expressão artística, desconsiderando suas capacidades e interesses.
II.Promover uma educação equitativa que permita a cada indivíduo alcançar seu potencial máximo.
III.Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
É correto o que se afirma em:
Fonte: SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Currículo base da educação infantil e do ensino fundamental do território catarinense. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação, 2019.
A respeito da Educação Especial, avalie as afirmações a seguir.
I. A Educação se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas e classes especiais.
II. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 de 1996, a Educação Especial é considerada uma etapa da educação básica e, como parte integrante da educação regular, deve ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar.
III. Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabendo às escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos.
IV. Na organização da Educação Especial, os sistemas de devem observar as seguintes orientações fundamentais: o pleno acesso e efetiva participação dos estudantes no ensino regular, a oferta do atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta os três grupos, corretamente.
I. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
II. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
III. Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.
IV. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
As afirmativas corretas são