Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3661768 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas da educação básica no Brasil. Esse documento estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam em cada etapa da educação base. Assinale a alternativa que descreve corretamente, de acordo com o documento, a etapa do ensino fundamental: 
Alternativas
Q3661171 Pedagogia
Ao longo da história da Educação brasileira, foram sendo criadas diversas leis que, são interligadas, acompanham a evolução da sociedade e por conseguinte estão sempre sendo atualizadas. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 208 estabelece que: é dever do Governo oferecer acesso à Educação, em caráter de obrigatoriedade e gratuidade. A qual faixa etária isso se aplica? 
Alternativas
Q3661166 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos:



I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.


III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.



Quais são as alternativas corretas? 

Alternativas
Q3661165 Pedagogia
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, para que os alunos possam se desenvolver ao longo da Educação Básica. Dessa forma, espera-se reduzir: 
Alternativas
Q3661163 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, a Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado, ao longo de toda a vida. É incumbência do governo assegurar todas as proposições abaixo, EXCETO
Alternativas
Q3661162 Pedagogia
Tendo em vista os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e as competências gerais da Educação Básica, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), define 6 (seis) direitos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças da Educação Infantil. Sendo assim, elas têm direito a: 
Alternativas
Q3661161 Pedagogia
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394/96) ao tratar da composição dos níveis escolares, estabelece que a Educação básica brasileira é composta por: 
Alternativas
Q3661159 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros: 
Alternativas
Q3661157 Pedagogia
A Lei 9.394/96, estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional. Em seu Art. 3, determina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO
Alternativas
Q3660303 Pedagogia
A deficiência caracterizada pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (BRASIL, 2004), é denominada: 
Alternativas
Q3660294 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da: 
Alternativas
Q3660292 Pedagogia
Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a oferta da educação especial tem início: 
Alternativas
Q3660291 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define educação especial como uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para um público específico.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse público. 
Alternativas
Q3658347 Pedagogia

Conforme o Anexo III, da Lei Complementar n.º 662/2007, é/são responsabilidade(s) do professor:


I.Articular e coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico, com foco na proposta pedagógica que defina as linhas norteadoras do currículo escolar, os princípios metodológicos, os procedimentos didáticos, as concepções de conhecimento e de avaliação, entre outros.


II.Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos Parâmetros Curriculares Nacionais como referência da proposta pedagógica da escola.


III.Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, sugerindo objetivos gerais e específicos, propostas pedagógicas, definindo metodologias, estratégias de ensino, temas transversais, interdisciplinares, entre outros, de modo a cumprir com a legislação vigente, definindo um projeto atrativo e aplicável a unidade de ensino.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3658244 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e adolescentes e as obrigações do Estado, da família e da sociedade em garantir tais direitos. Dentro do contexto da mencionada obrigação, são itens unicamente relacionados ao dever do Estado:


I.Fornecer oportunidades para que crianças e adolescentes possam avançar em sua educação e explorar áreas de pesquisa e expressão artística, desconsiderando suas capacidades e interesses.


II.Promover uma educação equitativa que permita a cada indivíduo alcançar seu potencial máximo.


III.Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3658051 Pedagogia
O cenário atual da Educação Especial no Brasil é resultante de um conjunto de movimentos da sociedade civil organizada e de mudanças no contexto internacional, que culminaram em eventos, entre eles, especialmente, a Conferência Mundial de Educação para Todos (UNESCO, 1990), a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que tiveram implicações diretas no sistema educacional brasileiro. Desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 205), a Educação Especial tem ganhado visibilidade na educação geral como um direito de todos e dever do Estado e da família, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação.
Fonte: SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Currículo base da educação infantil e do ensino fundamental do território catarinense. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação, 2019.
A respeito da Educação Especial, avalie as afirmações a seguir.
I. A Educação se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas e classes especiais.
II. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 de 1996, a Educação Especial é considerada uma etapa da educação básica e, como parte integrante da educação regular, deve ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar.
III. Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabendo às escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos. 
IV. Na organização da Educação Especial, os sistemas de devem observar as seguintes orientações fundamentais: o pleno acesso e efetiva participação dos estudantes no ensino regular, a oferta do atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3658048 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil, reconhecendo as especificidades dos diferentes grupos etários que constituem essa etapa da educação, organizou os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento em três grupos, que correspondem, aproximadamente, às possibilidades de aprendizagem e às características do desenvolvimento das crianças.
Assinale a alternativa que apresenta os três grupos, corretamente
Alternativas
Q3658047 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabelece 20 metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas. Considerando o texto da meta 1 do PNE, que trata da Educação Infantil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
II. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
III. Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.
IV. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
As afirmativas corretas são 
Alternativas
Q3658045 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI, Resolução CNE/CEB nº 5/2009), em seu artigo 8º, estabelecem que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças. Ainda, de acordo com as DCNEI, em seu artigo 9º, as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter eixos norteadores. Assinale a alternativa que apresenta os eixos norteadores citados no texto das diretrizes, corretamente.
Alternativas
Q3658043 Pedagogia
As instituições de Educação Infantil, de acordo com a LDB (Lei n.º 9394/96), devem criar procedimentos para avaliação com utilização de múltiplos registros e expedição de documentação específica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade da avaliação na educação infantil
Alternativas
Respostas
17061: C
17062: D
17063: A
17064: B
17065: C
17066: D
17067: A
17068: C
17069: C
17070: A
17071: A
17072: B
17073: D
17074: D
17075: B
17076: B
17077: B
17078: C
17079: B
17080: B