A internação é uma medida privativa da liberdade descrita no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos Art. 121 e 122, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em movimento. E só poderá ser aplicada quando:

I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante pequenas ameaças ou desprezo a pessoa. II - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Por ato isolado, cometimento em infrações leves. IV - Por cumprimento reiterado e justificável da medida anteriormente imposta.

Assinale a alternativa que condiz com a aplicação CORRETA da medida privativa de liberdade.

Leia as afirmativas abaixo:

I - Aceleração é o mecanismo que a legislação oferece ao aluno para corrigir atraso escolar por distorção idade série, dando-lhe a oportunidade de atingir nível de desenvolvimento correspondente à sua idade.
II - Reclassificação é o processo que permite ao aluno avançar de uma série para outra, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do sistema de ensino.
III - Avanço Progressivo é o processo de avaliação pelo qual a escola identifica que o nível de escolarização e desenvolvimento do aluno é superior ao da série que está cursando.
IV Estudos de recuperação é o tratamento especial dispensado ao aluno com baixo rendimento escolar e /ou com dificuldades de aprendizagem.

Marque a alternativa correta: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), qual é a função principal do calendário escolar? 

Marque a alternativa correta sobre o objetivo de um regimento escolar: 

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
III – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
IV – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

Marque a alternativa correta:

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
III – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
IV – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas abaixo de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

Marque a alternativa correta: 

Na dimensão histórica do ensino de línguas estrangeiras, a língua inglesa tem uma trajetória de mais de duzentos anos, marcada por determinantes políticos, históricos, econômicos e culturais, entre outros, que influenciaram sua permanência no currículo brasileiro. De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atualmente, no currículo do ensino fundamental, a partir de que ano será ofertada a Língua Inglesa?

De acordo com o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação é dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e deve ser inspirada em dois aspectos. Esses aspectos são:

Leia as afirmativas sobre a Gestão Democrática:

I. A Gestão democrática está amplamente amparada pela legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e ela é regulamentada por leis complementares como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação, em sua meta 19.

II. A Gestão Democrática é entendida como a participação dos vários segmentos da comunidade escolar – pais, professores, alunos e funcionários – na organização, na elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos pedagógicos, bem como na administração dos recursos da escola.

III. A gestão democrática é uma forma de gerir uma instituição escolar de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. 

Marque a alternativa correta:

Marque a afirmativa correta:

De acordo com a Lei de diretrizes e bases (LDB) marque a resposta correta: 

De acordo com a Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional(LDB), artigo 22, a educação básica tem por finalidades: 

De acordo com o Decreto Nº 7.611, De 17 de Novembro De 2011 que dispõe sobre a educação especial, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino;

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

Marque a alternativa correta:

A educação infantil será oferecida em:

I - Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.

II - Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

III - Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Marque a alternativa correta:

No Plano de Educação Nacional (PNE), artigo 5º, a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, exceto:

A meta 6, do Plano de Educação Nacional (PNE), é: 

São diretrizes do Plano Nacional de Educação(PNE), exceto:

De acordo com a constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base em princípios. Marque o princípio da Constituição Federal que está correto:

Leia:

A proposta de organização do conhecimento, nos Parâmetros Curriculares Nacionais, está em consonância com o disposto no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases, que assim se pronuncia:

“Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.”

Os diferentes parágrafos desse artigo apresentam as diretrizes gerais para a organização dos currículos do ensino fundamental e médio, exceto: 

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Educação Inclusiva no Brasil?