Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3892638 Pedagogia
Assinale o marco histórico e normativo que estabelece como princípio que “as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, ètnicas ou culturais”.
Alternativas
Q3892637 Pedagogia
O princípios e fundamentos da Educação Especial são pautados em instrumentos normativos. Dentre os diversos instrumentos legais concernentes à Educação Especial, destaca-se o Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011. Sobre os objetivos do Atendimento Educacional Especializado, descritos no artigo 3º do referido decreto, é pertinente afirmar: 
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Q3761014 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) trata-se de um plano para a nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Instituído pela Lei nº 13.005/2014, com vigência por 10 (dez) anos, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando, dessa forma, a descontinuidade das políticas públicas a cada mudança de condução político-partidária. Dentre seus artigos, são diretrizes do PNE:
I. Erradicação do sedentarismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. Melhoria da qualidade da atividade física;
V. Formação para o trabalho e para o esporte, com ênfase na performance em que se fundamenta o esporte.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3761012 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. Dentre as principais características da LDB: Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema público) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade; Aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio; Determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.); Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino. Com relação a educação infantil, onde deve ser ofertado a primeira etapa da educação básica?
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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |
Q3760840 Pedagogia
A Declaração de Salamanca (1994), com o intuito de reforçar a ideia de educação para todos, trata de princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais. Com efeito, os delegados subscritores desta declaração, reunidos em Salamanca na Espanha (de 07 a 10 de Junho de 1994), NÃO proclamaram que:
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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |
Q3760832 Pedagogia
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Nesta perspectiva, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.
II. Horário especial para o exercício das atividades.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |
Q3760829 Pedagogia
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto afirmar que, para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação:
( ) Estudos realizados em instituições de ensino estrangeiras, mediante exame público oficial de validação do certificado recebido.
( ) Cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.
( ) Atividades de educação técnica oferecidas em quaisquer outras instituições de ensino, públicas ou privadas, credenciadas ou não.
( ) Demonstração prática.
Assinale a sequência CORRETA:
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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |
Q3760826 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, sendo que, no caso do Distrito Federal, aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. Com efeito, associe as colunas, relacionando os entes da Federação às suas respectivas incumbências e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

ENTES DA FEDERAÇÃO
(1) União.
(2) Estados.
(3) Municípios.

INCUMBÊNCIAS
( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 da LDB.
( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
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Q3760363 Pedagogia
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em seu art. 29, dispõe que é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

I - Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

II - Pagamento de aposentadorias e de pensões.

III - Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Analise as afirmativas, e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3760362 Pedagogia
A meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE) descreve sobre universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE. Qual é essa idade recomendada citada no PNE?
Alternativas
Q3760361 Pedagogia
No art. 5º do Plano Nacional de Educação (PNE) fala sobre a execução e o cumprimento de suas metas, que serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por algumas instâncias. Entre essas instâncias elencadas a seguir, qual NÃO faz parte desse monitoramento?
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Q3760360 Pedagogia
Segundo a Lei 10.639/03, o calendário escolar incluirá qual dia como “Dia Nacional da Consciência Negra"?
Alternativas
Q3760359 Pedagogia
A LDB, Lei 9394/1996, em seu art. 32, fala que o ensino fundamental é obrigatório, tem duração de 9 (nove) anos, é gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II - A compreensão do ensino religioso, do sistema político, da ciência, das artes e dos valores em que se funda menta o ser humano.

III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

IV - O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Dentre os objetivos elencados para a formação básica do cidadão, assinale a alternativa que indica CORRETA MENTE todos os objetivos propostos.
Alternativas
Q3760358 Pedagogia
Sobre a organização da Educação Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 9º, ressalva que a União incumbir-se-á de:  
Alternativas
Q3760355 Pedagogia
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, em seu art. 8º, parágrafo 1º, até qual dia é obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar?
Alternativas
Q3760353 Pedagogia
No âmbito da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), o Ensino Religioso deve atender alguns objetivos, dentre eles:

I - Proporcionar a aprendizagem dos conhecimentos religiosos, culturais e estéticos, a partir das manifestações religiosas percebidas na realidade dos educandos.

II - Propiciar conhecimentos sobre o direito à liberdade de consciência e de crença, no constante propósito de promoção dos direitos humanos.

III - Desenvolver competências e habilidades que favorece a escolha de apenas uma religião, exercitando seu direito de cidadão de acordo com a Constituição Federal.

IV - Contribuir para que os educandos construam seus sentidos pessoais de vida a partir de valores, princípios éticos e da cidadania.

Assinale a alternativa que contempla todos os objetivos norteados pela BNCC.
Alternativas
Q3736877 Pedagogia
Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), a execução e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por instâncias específicas. Entre tais instâncias consta(m):
Alternativas
Q3736876 Pedagogia
Ao tratar da educação, a Constituição Federal de 1988 determina que sejam fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar:
Alternativas
Q3736875 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica determinam que, quanto às etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, a Educação Básica compreende:
Alternativas
Q3736873 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analise os princípios com base nos quais o ensino será ministrado:

I - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
II - Respeito à liberdade e apreço à intolerância.
III - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV - Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

É CORRETO o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Respostas
16601: C
16602: D
16603: B
16604: E
16605: C
16606: C
16607: D
16608: E
16609: E
16610: D
16611: E
16612: D
16613: B
16614: E
16615: E
16616: B
16617: D
16618: A
16619: D
16620: D