Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2451128 Pedagogia
Leia o texto a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é taxativo na defesa da liberdade e da dignidade da criança e do adolescente, e aborda diretamente o que caracteriza o castigo físico e o tratamento degradante. O referido estatuto, notadamente em seu Art.18-A e 18-B, chama atenção para a responsabilidade dos pais e de todos os agentes, públicos ou não, encarregados de cuidar das crianças e adolescentes, observando que no caso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, os pais e os mencionados agentes estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, a medidas de intervenção aplicadas conforme a gravidade do caso.
                   LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Disponível em: <  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm>.                                                            Acesso em: 24 fev. 2024. [Adaptado].

Quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados às seguintes medidas deverão ser aplicadas: 
Alternativas
Q2451127 Pedagogia
Leia o caso a seguir.

M.J. estava residindo em uma pequena cidade próxima à Bogotá (Colômbia) e é mãe de uma criança com cinco anos de idade, completados em janeiro de 2024. É fevereiro de 2024 e mãe e filha acabam de retornar ao Brasil. M.J. está com dúvida se deve matricular sua filha na escola ou se poderia aguardar até o próximo ano.

A respeito do caso descrito, considerando a LDB nº 9.394/1996, a mãe deverá:
Alternativas
Q2451126 Pedagogia
Conforme Art. 4ª da LDB nº 9.394/1996, o atendimento gratuito e especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação configura-se como um direito que deve ser
Alternativas
Q2451125 Pedagogia

Leia o caso a seguir.



A jovem L.R. mora com seus pais e deseja começar a trabalhar, pois sonha ter mais autonomia e poder também ajudar com as despesas da casa. Não pertencendo a uma família abastada, L.R. sabe das dificuldades financeiras de seus pais e quer ajudar. Ela tem 15 anos, cursa o primeiro ano do ensino médio e quer se matricular na Educação de Jovens e Adultos na escola de seu bairro, o que lhe permitiria conciliar o trabalho e o estudo.



Conforme o disciplinado pela LDB nº 9.394/1996 em seu art. 37 a respeito da Educação de Jovens e Adultos, a referida jovem ao procurar a escola provavelmente terá

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Q2450999 Pedagogia
Segundo Moran (2002), “a Educação a Distância é (EaD) uma modalidade de ensino e aprendizagem em que professores e estudantes não estão necessariamente juntos fisicamente, mas podem estar conectados, interligados por tecnologias como a Internet, embora também possam ser utilizados o correio, o rádio, a televisão, o vídeo, o telefone e tecnologias semelhantes”. Essa modalidade é regulada por uma legislação específica e pode ser implantada na educação básica (educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio) e na educação superior.

São características que o processo educacional a distância, EXCETO:
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Q2450996 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) revela, em sua introdução, que faz um compromisso, “de maneira explícita”, com a educação integral. Dessa forma, o texto afirma que “a educação básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global”. Para isso prosseguir, é necessário compreender “a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva”.
(Brasil, 2017.)

Sobre os princípios da educação integral, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2450991 Pedagogia
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil busca efetivar a condição de um Estado democrático de direito com ênfase na cidadania e na dignidade da pessoa humana; contudo, ainda possui uma realidade marcada por posturas subjetivas e objetivas de preconceito, racismo e discriminação aos afrodescendentes, que, historicamente, enfrentam dificuldades para o acesso e a permanência nas escolas. A educação constitui-se um dos principais ativos e mecanismos de transformação de um povo e é papel da escola, de forma democrática e comprometida com a promoção do ser humano na sua integralidade, estimular a formação de valores, hábitos e comportamentos que respeitem as diferenças e as características próprias de grupos e minorias. Assim, a educação é essencial no processo de formação de qualquer sociedade e abre caminhos para a ampliação da cidadania de um povo. A divulgação das “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” trouxe aos profissionais de história, professores e pesquisadores, novos desafios. Visando à educação e à transformação das relações étnico-raciais, e criando pedagogias de combate ao racismo e às discriminações, o caminho escolhido pelas “Diretrizes” foi a valorização da história e cultura dos afro-brasileiros.

(Brasil, 2004: 9. Disponível em: download.inep.gov.br/publicações/diversas/. Adaptado.)


Em relação às determinações sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana instituídas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2450990 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:



Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.



(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)



Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:



I.    Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.


II.  Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.



Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q2450132 Pedagogia
Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ficando assegurado direitos, a exceção de: 
Alternativas
Q2448527 Pedagogia
A Lei nº 13.005/2014 define o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência até o ano de 2024. 

A finalidade do PNE é: 
Alternativas
Q2448525 Pedagogia
O inciso V do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define os critérios a serem observados para a verificação de rendimento escolar.  Analise os itens a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

I. Avaliação contínua com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
III. Aprovação automática para alunos em situação de vulnerabilidade social.

Entre os critérios de verificação, está(ão) aquele(s) destacado(s) pelo(s) item(ns): 
Alternativas
Q2448524 Pedagogia
“A administração de uma universidade, pressionada por interesses políticos externos, decidiu proibir a utilização de determinados textos literários e filosóficos nos cursos de humanidades. Como resultado, professores foram obrigados a excluir esses materiais de seus planos de curso, mesmo que fossem textos considerados importantes para a formação.”

A situação fictícia acima apresenta, segundo o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a violação de um dos seguintes princípios do ensino: 
Alternativas
Q2448500 Pedagogia
Considerando “os direitos negados historicamente a esses coletivos sociais, raciais, consequentemente teremos de assumir a EJA [Educação de Jovens e Adultos] como uma política afirmativa, como um dever específico da sociedade, do Estado, da pedagogia e da docência para com essa dívida histórica de coletivos sociais concretos.”
ARROYO, Miguel. “Educação de Jovens e Adultos: um campo de direitos e de responsabilidade pública”. In: Diálogos na educação de jovens e adultos. Belo Horizonte, MG, Autêntica, 2005.
O trecho acima discorre sobre um dos aspectos fundamentais da educação de adultos, que é o fato de estar voltada para a correção de injustiças históricas. 

Trata-se de sua função: 
Alternativas
Q2448309 Pedagogia
Considerando a intenção da proposta apresentada pela BNCC, que visa fomentar e incentivar a criação de estratégias pedagógicas que articulem os diferentes componentes curriculares e os Temas Contemporâneos Transversais (TCTs), assinale a alternativa que está corretamente alinhada com o objetivo da proposta.
Alternativas
Q2448306 Pedagogia
Considerando as reflexões apresentadas pela BNCC sobre a integração dos conteúdos escolares com a realidade vivida e a importância dos Temas Contemporâneos Transversais, assinale a alternativa que está corretamente alinhada com os princípios discutidos.
Alternativas
Q2448304 Pedagogia
Com base nos princípios consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da educação, a criança e o adolescente são detentores do direito fundamental à instrução, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, preparação para o exercício pleno da cidadania e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.


Com base nesses princípios, destaca-se:

1.  A liberdade de se organizar e participar ativamente de entidades representativas estudantis.

2.  A garantia de igualdade de oportunidades no acesso e permanência nas instituições de ensino.

3. Ser opcional o direito inalienável de serem tratados com respeito e dignidade por parte dos seus educadores.

4.  Ser limitado questionar eventuais critérios de avaliação, sendo negado a possibilidade de recorrer às instâncias superiores da instituição educacional.

5.  O acesso prioritário à rede pública de ensino, com gratuidade, assegurando-se, quando possível, a matrícula de irmãos na mesma instituição, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, e próxima de sua residência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2448303 Pedagogia
Ao analisar o trecho do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) que afirma o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio fundamental de proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448228 Pedagogia
Nas estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) consta a que visa estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para todas as crianças de
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448218 Pedagogia
Algumas regras comuns regem a organização da educação infantil, dentre elas, está a carga horária mínima anual que deverá ser de
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448214 Pedagogia
O Distrito Federal e os Municípios para atendimento a uma das estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (PNE), deverão com a colaboração da União e dos Estados, realizar e publicar anualmente
Alternativas
Respostas
16001: D
16002: A
16003: C
16004: B
16005: A
16006: D
16007: A
16008: C
16009: D
16010: E
16011: B
16012: C
16013: B
16014: B
16015: E
16016: D
16017: C
16018: A
16019: A
16020: B