A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo diversos preceitos e princípios constitucionais para a efetivação desse direito fundamental. Considerando as disposições constitucionais sobre educação, analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente.
III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente.
IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em:

Durante a semana de planejamento pedagógico para organização do ano letivo de 2026, os professores de Educação Física de uma escola municipal reuniram-se para estruturar a progressão dos objetos de conhecimento da unidade temática Ginásticas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais. O objetivo do grupo era garantir que as propostas estivessem alinhadas às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Na reunião, os professores trouxeram a necessidade de diferenciar as práticas corporais, de acordo com o desenvolvimento dos estudantes, respeitando a transição do 1º ao 5º ano. Um dos professores sugeriu que as atividades focassem em elementos que explorassem o equilíbrio, saltos, giros e rotações, enquanto outra ressaltou a importância de distinguir as ginásticas praticadas como lazer e saúde daquelas que possuem um caráter competitivo e institucionalizado.

Considerando as unidades temáticas e os objetos de conhecimento estabelecidos pela BNCC para a Educação Física, assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de conhecimento das ginásticas previstos especificamente para o bloco dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano).

Compreendida como a etapa mais extensa da escolarização obrigatória, o ensino fundamental atende estudantes que vivenciam complexas alterações físicas, cognitivas e afetivas. Segundo as diretrizes oficiais, a elaboração curricular deve articular as especificidades dessas fases, mitigando as fragmentações didáticas que ocorrem no fluxo escolar, especialmente no percurso entre os anos iniciais e os anos finais, assegurando uma formação integral e sem descontinuidades. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo do ensino fundamental é organizado em áreas do conhecimento que visam à integração de componentes curriculares e à consolidação de competências específicas. A educação física, nesse contexto, é integrada à área de: 

Um professor da rede municipal de ensino de Venda Nova do Imigrante, ao participar de momentos de planejamento coletivo e de discussões pedagógicas na unidade escolar, é instado a compreender os fundamentos legais que orientam a organização dos sistemas de ensino, a garantia do direito à educação básica e os princípios que regem a atuação do poder público educacional, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Considerando a aplicação desses dispositivos legais no cotidiano da escola pública e no exercício da docência, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDB estabelece que os municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, podendo organizar seus próprios sistemas de ensino ou integrar-se ao sistema estadual.

II. A definição da educação básica obrigatória como direito público subjetivo implica que o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular autoriza o cidadão a exigir judicialmente sua garantia, independentemente de regulamentação complementar.

III. A gestão democrática do ensino público, prevista na LDB, possui princípios gerais definidos na legislação federal, devendo sua regulamentação ocorrer por meio de normas definidas no âmbito dos sistemas de ensino.

IV. Compete aos sistemas de ensino assegurar aos estabelecimentos públicos de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

V. A avaliação do rendimento escolar na educação básica constitui atribuição central dos sistemas estaduais de ensino, cabendo aos municípios adotar e executar os parâmetros e instrumentos definidos em âmbito estadual.

Está correto o que se afirma apenas em:

A gestão democrática orienta a organização da escola e a participação da comunidade escolar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define o lugar da educação física no currículo da educação básica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando que o Regimento Escolar é o "contrato" que rege as relações na escola, assinale CORRETAMENTE o papel do Secretário Escolar em relação a esse documento:

Sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, a LDB determina que: 

O Diário de Classe é o documento que comprova a execução do currículo e a assiduidade do aluno. Sobre sua validade jurídica, é CORRETO afirmar que:

A LDB define a carga horária mínima anual para o ensino fundamental e médio. Em situações de emergência ou calamidade pública, assinale CORRETAMENTE como o Secretário deve proceder no registro do cumprimento do calendário: 

Um aluno solicita transferência no meio do bimestre. A escola de destino aceita a matrícula, mas a documentação definitiva (Histórico Escolar) leva tempo para ser emitida. Nesse caso, o procedimento documental padrão deve ser:

Ao realizar a matrícula de um aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, o Secretário Escolar deve observar as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Considerando que para a realização de exames de certificação e matrícula na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), a LDB estabelece idades mínimas rigorosas, assinale a alternativa CORRETA quanto a esses limites: 

A Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n.º 13.005/2014) trata da Gestão Democrática. No contexto da secretaria escolar, essa meta se reflete na organização documental e administrativa através da: 

Considerando que o Histórico Escolar é um documento público de caráter permanente, em caso de encerramento das atividades de uma instituição de ensino privada, o procedimento CORRETO em relação ao acervo documental sob responsabilidade da secretaria é:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, prevê formas flexíveis de organização da educação básica. Em relação à classificação e reclassificação de alunos, o Secretário Escolar deve certificar-se de que: 

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica. O Secretário Escolar, como responsável pela fidedignidade dos dados, deve observar os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). Acerca do fechamento do Censo (Matrícula Inicial), é CORRETO afirmar que:

Questão 21 Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 108/2020 e a posterior Lei n.º 14.113/2020, o FUNDEB tornou-se permanente. Em relação à operacionalização e ao controle de dados para o repasse de recursos, o Secretário Escolar desempenha papel fundamental na alimentação do Censo Escolar. Sobre a subvinculação dos recursos para pagamento de profissionais da educação, assinale a alternativa CORRETA:

Entende-se por educação especial, para os efeitos da LDB, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Em relação ao que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__) Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo. 
(__)Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
(__)Professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino médio capacitados para a integração desses educandos nas classes especiais.
(__)Terminalidade específica para todos poderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e proibição da aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
(__) Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Nesse contexto, segundo a LDB, é INCORRETO afirmar que: