A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes importantes para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como:

I. Diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

II. Matricula em classes regulares de ensino e comprovada a necessidade, direito ao acompanhamento de um profissional especializado.

III. Medicamento pelo Sistema Único de Saúde, acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

IV. Fita quebra-cabeça obrigatória em todos os estabelecimentos públicos e privados para identificar a prioridade de atendimento.

V. Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro usada para identificar as pessoas com em bancos de dados governamentais, facilitando o monitoramento estatístico dessa deficiência.

 Considerando o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 10.436/2002, analise as afirmativas abaixo:

I. A formação docente que inclui Libras como disciplina obrigatória promove a autonomia comunicativa do aluno surdo e favorece a prática pedagógica inclusiva, conforme previsto no Decreto nº 5.626/2005.

II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o intérprete de Libras em sala de aula é o único responsável pela adaptação pedagógica e pela mediação do conteúdo curricular para alunos com deficiência auditiva.

III. A inclusão de Libras no currículo de formação inicial e continuada de professores está diretamente vinculada à necessidade de preparar educadores para atuar em uma perspectiva bilíngue, conforme determina a legislação.

IV. O uso de Libras em ambientes educacionais é uma garantia de acessibilidade, mas não substitui a necessidade de práticas pedagógicas inclusivas que envolvam a personalização do ensino e a valorização da diversidade.

V. A legislação sobre Libras prevê que sua oferta como disciplina curricular é obrigatória para cursos voltados ao atendimento de estudantes com deficiência auditiva,restringindo sua aplicação em licenciaturas de áreas não relacionadas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia dos direitos fundamentais à criança e ao adolescente, incluindo o direito à educação em condições de igualdade e equidade. Com base na legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O AEE, deve ser oferecido obrigatoriamente aos alunos com deficiências graves que exigem apoio intensivo, e de modo opcional a aqueles com altas habilidades ou superdotação.

II. O atendimento educacional especializado oferecido é substitutivo da educação regular, quando a instituição não puder garantir a inclusão plena do aluno.

III. Aos portadores de deficiência é assegurado o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. No AEE, a escola, também deve identificar e notificar situações de risco ou violação de direitos, promovendo ações que asseguram o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

V. AEE pode ser oferecido em ambiente segregado, complementando o ensino regular para atender de forma mais específica às necessidades de alunos com deficiência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a principal conduta da escola para garantir os direitos de um aluno de 5 anos em situação de vulnerabilidade social, que enfrenta dificuldades de aprendizagem e comportamento desafiador, é:

I. planejar ações preferencialmente pedagógicas, como reforço escolar e atividades lúdicas, considerando que o problema de vulnerabilidade social não é de responsabilidade direta da escola.

II. envolver diretamente a família e os órgãos de proteção para ações articulares que promovam sua segurança e desenvolvimento integral, alinhados ao princípio da proteção integral.

III. informar diretamente o Conselho Tutelar sobre a situação de vulnerabilidade, delegando ao órgão a responsabilidade pelo acompanhamento do aluno e de sua família.

IV. garantir a articulação entre a escola, a família e os órgãos de proteção, promovendo ações intersetoriais que assegurem o direito à educação e a convivência familiar e comunitária.

V. promover a articulação intersetorial, integrando esforços com o Conselho Tutelar, serviços de assistência social e saúde para oferecer suporte completo ao aluno em situação de vulnerabilidade.