O título IV da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social Educacional | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor AEE | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica I (MAG I) | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica II (MAG II) - Artes | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica II (MAG II) - Ciências | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica II (MAG II) - Educação Física | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica II (MAG II) - Geografia | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica II (MAG II) - Português | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Psicopedagogo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Psicólogo Educacional | CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Supervisor Escolar |

Q3427777 Pedagogia

O título IV da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – dispõe sobre a organização da educação nacional. O primeiro artigo deste título diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a referida lei, os Municípios incumbir-se-ão de:

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 da LDB, que dispõe sobre a manutenção de cursos e exames supletivos.

oferecer Educação Infantil, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, atuando em outros níveis apenas se atenderem plenamente às necessidades de sua área de competência e tiverem recursos excedentes aos mínimos exigidos pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação. Além de assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica.

informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Além de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

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