Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 303

Q3679218

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679218 Pedagogia

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, dos 6 aos 14 anos de idade.

C

Ensino médio obrigatório e gratuito para todos os brasileiros a partir dos 18 anos.

D

Ensino superior gratuito e universal a todos que desejarem.

E

Educação infantil obrigatória somente a partir dos 7 anos.

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Q3679118

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679118 Pedagogia

Conforme a organização da educação nacional, estabelecida pela LBI, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Na forma da Lei, os Estados incumbir-se-ão de:

A

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

B

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

C

Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

D

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

E

Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior.

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Q3679117

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679117 Pedagogia

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Educação Básica está relacionada a:

A

Educação Infantil.

B

Educação Infantil e Ensino fundamental.

C

Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino médio.

E

Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

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Q3679035

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679035 Pedagogia

Sobre a Educação Bilíngue de Surdos, e com base na Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, é correto afirmar que:

A

Ocorre em escolas bilíngues especializadas, podendo incluir classes comuns e polos educacionais, com matrícula condicionada à recomendação médica ou avaliação pedagógica formal.

B

A participação da comunidade surda na elaboração dos programas e materiais didáticos é facultativa, cabendo prioritariamente às instituições de ensino superior a definição dos conteúdos, visando padronizar a oferta da educação bilíngue em âmbito nacional.

C

A oferta da educação bilíngue prioriza o português falado e a oralização como métodos principais, utilizando a Libras como recurso complementar, com foco na inclusão dos surdos nas classes regulares.

D

Deve ser oferecida prioritariamente em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e em português escrito como segunda língua, abrangendo desde a Educação Infantil ao Ensino Superior, contemplando também a oferta de serviços de apoio educacional especializado bilíngue e a atuação de professores com formação adequada e especializada em nível superior.

E

A educação bilíngue de surdos não contempla o atendimento a surdos com altas habilidades, superdotação ou com outras deficiências associadas, destinando-se apenas aos estudantes com deficiência auditiva simples.

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Q3679034

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679034 Pedagogia

De acordo com a Portaria nº 1269/2017, que altera a Portaria nº 142/2014 da Prefeitura Municipal de São José, sobre as diretrizes para contratação de auxiliar de Educação Especial, assinale a alternativa que explica corretamente o critério fundamental para autorizar a contratação desse profissional na rede municipal de ensino.

A

A contratação deve ser feita para todos os alunos com diagnóstico comprovado de TEA, independentemente do grau de funcionalidade ou das necessidades específicas relativas às atividades diárias.

B

A contratação do Auxiliar de Educação Especial deve ser autorizada conforme a recomendação baseada no grau de funcionalidade do aluno, especialmente considerando suas dificuldades nas habilidades motoras relacionadas à alimentação, higiene e locomoção, reconhecendo que nem todos os alunos com deficiência ou TEA necessitam desse acompanhamento.

C

A presença do auxiliar de Educação Especial é obrigatória para todos os alunos com deficiência física, mesmo que não apresentem dependência nas atividades de alimentação, higiene ou locomoção, garantindo, assim, inclusão integral.

D

O auxiliar de Educação Especial deve acompanhar somente um aluno por unidade de ensino, exceto em casos de alunos com total independência funcional, garantindo atendimento individualizado para cada caso.

E

A contratação do auxiliar de Educação Especial é restrita a alunos da Educação Infantil, independentemente do número de professores atuando na unidade escolar e das condições específicas do aluno.

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Q3679025

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679025 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como um de seus pilares fundamentais a reestruturação das práticas pedagógicas nos sistemas educacionais brasileiros.

Assinale a alternativa que representa corretamente os princípios e as diretrizes centrais dessa política.

A

A Educação Especial mantém-se paralela ao ensino regular, com a oferta de classes e escolas especiais para alunos com deficiência, preservando o modelo de ensino especializado, sobretudo, para alunos autistas não verbais e para alunos surdos que utilizam a Libras como meio de comunicação e expressão.

B

A inclusão dos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais depende da adequação prévia dos currículos regulares, com apoio sistemático de equipe multidisciplinar para garantir a padronização da aprendizagem.

C

A educação para alunos surdos e com deficiência auditiva é oferecida prioritariamente em instituições especializadas e escolas especiais, sob a justificativa de que o ambiente de escolas regulares prejudica o desenvolvimento da identidade cultural e da comunicação em Libras, essenciais para a formação desses estudantes.

D

O enfoque da política está em proporcionar aceleração dos estudos e conclusão antecipada do ciclo escolar para alunos com Altas Habilidades/Superdotação, com ajustes pedagógicos feitos por equipe multidisciplinar para os alunos com outras deficiências.

E

A Educação Especial deve ser integrada ao ensino regular, promovendo a inclusão plena por meio da oferta de recursos e serviços de apoio, que atendam as necessidades individuais dos alunos, valorizando a diversidade e garantindo a igualdade de oportunidades.

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Q3679024

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679024 Pedagogia

Considerando as normas e diretrizes para a Educação Inclusiva no Brasil, quais medidas são essenciais para garantir a acessibilidade e o pleno desenvolvimento de alunos surdos e com deficiência auditiva nas instituições de ensino?

A

Reconhecimento e apoio à identidade cultural e linguística específica dessas pessoas, incluindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

B

Oferta de ensino da Língua Portuguesa em sua modalidade oral, priorizando a oralidade em detrimento da comunicação gestual-visual, a fim de integrar os alunos surdos ao modelo de ensino predominante.

C

Acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) priorizando o acesso a materiais didáticos impressos para evitar conflitos com métodos bilíngues de ensino.

D

Substituição da Língua Brasileira de Sinais (Libras) pela leitura orofacial como recurso de comunicação mais eficaz nas salas regulares.

E

Emprego de recursos tecnológicos e de comunicação alternativa para os alunos com deficiência auditiva e a presença de tradutores, intérpretes e guias-intérpretes para surdos sinalizantes oralizados.

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Q3679023

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679023 Pedagogia

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as diretrizes brasileiras, o princípio central da Educação Inclusiva consiste em:

A

Manter a integração das pessoas com deficiência no ensino regular para que possam receber atendimento especializado em instituições específicas.

B

Garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no sistema educacional, assegurando adequações e acessibilidade para a plena participação em igualdade de condições com os demais alunos.

C

Assegurar currículo flexível para alunos com deficiência intelectual, sem a obrigatoriedade de adequações para outros grupos.

D

Ofertar Atendimento Educacional Especialização (AEE) fora das classes comuns como forma de garantir educação de qualidade.

E

Priorizar o atendimento dos alunos com deficiência auditiva em classes de ouvintes em escolas comuns, evitando o baixo rendimento escolar quando o atendimento é feito nas classes bilíngues.

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Q3678779

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |

Q3678779 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e os fundamentos da matriz curricular de Artes de Itapoá (2022), a educação musical deve ser compreendida como direito de todos e prática pedagógica que favorece a formação integral do estudante. Sobre a articulação entre legislação educacional e fundamentos pedagógicos da música, assinale a alternativa CORRETA.

A

A música, enquanto direito garantido por legislações nacionais, deve ser desenvolvida na escola por meio da percepção, experimentação, manipulação e criação sonora, valorizando a diversidade cultural e promovendo a inserção crítica e ativa dos estudantes na sociedade.

B

A música, embora reconhecida como direito, deve priorizar a aprendizagem de partituras e técnicas formais, assegurando que todos os estudantes atinjam padrões eruditos mínimos estabelecidos pela escola.

C

A música, ao ser tratada como direito, limita-se ao oferecimento de atividades recreativas ou extraclasse, cabendo à escola decidir se deve ou não incluí-la como disciplina obrigatória.

D

A música, segundo a legislação, deve ser ministrada prioritariamente no contraturno escolar, sem necessidade de integração ao currículo formal do Ensino Fundamental.

E

A música, nos documentos legais e curriculares, restringe-se à função de entretenimento escolar, devendo evitar discussões críticas sobre diversidade cultural e social.

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Q3678761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678761 Pedagogia

Diante de recorrentes conflitos em duas turmas, o Psicólogo propõe um plano colaborativo: reuniões de co-planejamento com professores, oficinas de habilidades socioemocionais e devolutivas às famílias com orientações de rotina. Qual diretriz normativa respaldará formalmente esse trabalho?
Assinale a alternativa CORRETA.

A

LDB, Art. 14 sobre gestão democrática e participação da comunidade escolar, articulada à Lei 13.935/2019, que integra Psicologia à rede para apoiar processos de ensino-aprendizagem.

B

Apenas Resoluções do Ministério da Educação (MEC) sobre currículo, sem relação com Psicologia.

C

Código Penal, por tratar de conduta de alunos.

D

Estatuto do Idoso, por envolver professores acima de 60 anos.

E

Lei de Improbidade Administrativa, por usar recursos públicos.

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Q3678757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678757 Pedagogia

Em escola privada, a família de um aluno com paralisia cerebral recebe a informação de que haverá “taxa de acessibilidade” para custear apoio escolar. A equipe técnica aciona a psicóloga para orientação. Sobre a cobrança de taxa de acessibilidade, a LBI estabelece que:

A

A taxa é legítima, pois adaptações são serviços extras.

B

A cobrança é possível se a escola comprovar custos elevados.

C

É vedada a cobrança de valores adicionais em razão da deficiência; a escola deve prover os apoios sem ônus extra ao estudante.

D

A família deve arcar com um acompanhante particular, pois o apoio não integra a oferta educacional.

E

A matrícula pode ser recusada se não houver recursos no momento.

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Q3678752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678752 Pedagogia

Uma rede municipal pretende fortalecer a gestão democrática. O Psicólogo que integra a equipe técnica é convidado a opinar sobre medidas prioritárias para as escolas. De acordo com a LDB, a iniciativa CORRETA relacionada à norma é:

A

Centralizar decisões pedagógicas na Secretaria, sem consulta às escolas.

B

Proibir a participação de pais e estudantes na elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

C

Instituir/fortalecer conselhos escolares ou equivalentes e assegurar a participação da comunidade na elaboração/avaliação do PPP.

D

Autorizar apenas reuniões técnicas fechadas, sem representação da comunidade local.

E

Condicionar a participação no conselho escolar a docentes efetivos, excluindo demais segmentos.

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Q3678750

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678750 Pedagogia

Em uma escola municipal, uma estudante com deficiência auditiva foi avaliada e necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Alguns professores entendem que o AEE substitui a escolarização regular. Conforme a LDB, assinale CORRETAMENTE:

A

O AEE substitui a escolarização comum quando há laudo de deficiência.

B

O AEE deve ocorrer preferencialmente em classe ou escola especial, fora da rede regular.

C

A matrícula em escola comum impede o acesso ao AEE.

D

A educação especial é modalidade transversal e o AEE é complementar/suplementar à escolarização, preferencialmente na rede regular.

E

O AEE só pode ocorrer após o 5º ano do Ensino Fundamental.

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Q3678749

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678749 Pedagogia

No 3º ano do Ensino Fundamental, um aluno apresenta defasagem em leitura. A família pressiona por reprovação imediata, enquanto a equipe pedagógica consulta o Psicólogo escolar sobre as providências pedagógicas obrigatórias antes de qualquer decisão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que:

A

A escola pode reprovar de pronto, pois a recuperação é facultativa.

B

O professor decide sozinho reter o aluno, sem necessidade de registrar estratégias prévias.

C

A escola deve prover meios de recuperação contínua e paralela e o docente deve estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento.

D

Como se trata de alfabetização, a LDB autoriza dispensar avaliação processual.

E

A recuperação só ocorre após a reprovação, no ano seguinte.

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Q3678748

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678748 Pedagogia

Considere o caso hipotético a seguir:

Um Psicólogo escolar acompanha um estudante de 14 anos com faltas reiteradas sem justificativa plausível, evasão intermitente e suspeita de negligência doméstica. A equipe já esgotou estratégias escolares (busca ativa, reunião com responsáveis, plano de apoio pedagógico) e persiste o risco.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o encaminhamento institucional da escola deve ser:

A

Notificar exclusivamente o Ministério Público, pois o Conselho Tutelar só atua em crianças menores de 12 anos.

B

Comunicar formalmente o Conselho Tutelar sobre as faltas injustificadas/evasão e os indícios de maus-tratos, após esgotados os recursos escolares.

C

Aguardar 30 dias para nova tentativa de contato familiar antes de qualquer comunicação externa.

D

Encaminhar o aluno diretamente para matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem acionar a rede de proteção.

E

Solicitar à psicóloga que emita um laudo clínico confirmando negligência para anexar ao prontuário.

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Q3678719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678719 Pedagogia

Uma jovem aluna surda ingressa em uma escola regular sem encontrar acessibilidade linguística nas disciplinas didáticas ou em atividades coletivas. A instituição pode implementar práticas inclusivas e assegurar o direito à educação plena da seguinte forma:

A

Garantindo à aluna espaços exclusivos de atendimento fora da sala de aula enquanto prepara recursos pedagógicos específicos para os próximos semestres.

B

Priorizando métodos pedagógicos tradicionais que não dependam do uso oral, garantindo que o aprendizado ocorra exclusivamente por intermédio de materiais visuais.

C

Direcionando a aluna a uma instituição especializada em deficiência auditiva, justificando que a ausência de recursos impossibilita o atendimento adequado.

D

Introduzindo a presença de um intérprete de Libras em todas as aulas e atividades escolares, capacitar a equipe pedagógica e estimular a integração da Língua de Sinais em propostas coletivas.

E

Adaptando a prática pedagógica apenas nas disciplinas em que o desempenho escolar da aluna estiver abaixo do esperado, sem alterar as demais aulas.

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Q3678709

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678709 Pedagogia

Os Documentos Legais e a Proposta Curricular de Itapoá abordam a educação como instrumento de promoção da diversidade e dos direitos humanos. A estratégia que reflete esses princípios é:

A

Desenvolver projetos temáticos que promovam a reflexão sobre diversidade cultural, sustentabilidade e equidade, integrados às práticas pedagógicas regulares.

B

Planejar atividades baseadas nos conteúdos previamente estabelecidos, sem incluir discussões sobre questões culturais, sociais ou ambientais.

C

Direcionar as ações pedagógicas exclusivamente para o conteúdo formal das disciplinas, limitando o engajamento em temas transversais.

D

Aplicar abordagens padronizadas que permitam desconsiderar as diferenças sociais e culturais dos alunos, promovendo igualdade formal.

E

Tratar a diversidade cultural somente em datas comemorativas, sem incluir esse aspecto em debates pedagógicos recorrentes.

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Q3678706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678706 Pedagogia

Um professor propõe a aplicação de um modelo avaliativo único para todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência. Segundo a LBI e os fundamentos da Proposta Curricular de Itapoá, a proposta mais adequada à inclusão no processo avaliativo é:

A

Aplicar as mesmas avaliações para todos os alunos, garantindo uma comparação uniforme de resultados.

B

Isentar alunos com deficiência de atividades avaliativas, já que suas condições podem prejudicar o desempenho esperado.

C

Criar instrumentos de avaliação diversificados e adaptados às características de cada aluno, valorizando suas formas de demonstrar aprendizagem.

D

Realizar avaliações paralelas para alunos com deficiência em separado, sem incluir suas notas nos resultados gerais da turma.

E

Priorizar a substituição das avaliações por relatórios descritivos aplicados exclusivamente aos alunos com deficiência.

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Q3678703

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678703 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), juntamente com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reforça a inclusão como um direito inalienável dos estudantes. No contexto de uma escola pública inclusiva, um aluno com deficiência relata dificuldades em acompanhar as aulas devido à falta de adaptações pedagógicas. Qual ação mostra o alinhamento aos dispositivos legais? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Assegurar adaptações pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva apenas nos casos em que a deficiência está devidamente registrada em laudo médico.

B

Priorizar os recursos pedagógicos para o restante da turma, justificando que os materiais específicos sobrecarregam o planejamento docente.

C

Implementar práticas inclusivas que atendam às necessidades do aluno, revisando o planejamento curricular e promovendo formações continuadas para toda a equipe pedagógica.

D

Restringir a atuação do professor a adaptações didáticas que não exijam mudanças significativas na metodologia, preservando a dinâmica das aulas previamente elaboradas.

E

Transferir o aluno para instituições especializadas caso a escola identifique limitações estruturais para atender suas demandas.

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Q3677676

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental |

Q3677676 Pedagogia

Em relação à Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre as finalidades do Ensino Médio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.
( ) O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
( ) A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a acostumar-se com a rigidez das relações de trabalho futuras.
( ) A compreensão dos fundamentos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina por meio de estágios curriculares obrigatórios no decorrer do curso.

A

C - C - C - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - C - E.

D

C - C - E - E.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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