De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é atribuição do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando a equidade de oportunidades educacionais e o acesso a educação de qualidade. Além disso, a LDB define que a gestão democrática deve ser incentivada nas instituições de ensino, com a participação de diferentes segmentos da comunidade escolar.

Com base nessas disposições, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A educação básica obrigatória inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e o ensino técnico.

Il. A gestão democrática nas escolas publicas deve incluir a participação dos pais, alunos e funcionários.

Ill. O Estado deve oferecer educação gratuita para todos os níveis até o ensino médio.

IV. A LDB estabelece que o Estado deve garantir o desenvolvimento e a manutenção das instituições de ensino superior.  

O Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Segundo o art. 3º do Decreto nº 7.611/11, o atendimento educacional especializado possui diversos objetivos. Analise as afirmativas abaixo.

I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV. Assegurar a reprodução dos conteúdos trabalhados em sala de aula regular na modalidade reforço escolar.

V. Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Assinale a alternativa que contém três objetivos do Decreto 7.611/11. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconhece as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino pelo público-alvo da Educação Especial – PAEE e evidencia a necessidade de criar alternativas para superar práticas discriminatórias, assumindo espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão.

Em acordo com esta política quais as responsabilidades do professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE?

Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas (PNEEPEI, 2008).

Nessa perspectiva o Atendimento Educacional Especializado é identificado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva – PNEEPEI (2008) como: 

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.

Avalie as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

I. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola.

II. A participação da família nesta política está centrada no fornecimento de informações sobre os laudos dos alunos, funcionando como um elo entre a escola e o atendimento clínico por eles desenvolvidos fora do ambiente escolar.

III. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva considera que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.

IV. Nos casos dos alunos público-alvo da Educação Especial - PAEE e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

V. Na Perspectiva da Educação Inclusiva, os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) devem receber atendimento prioritário, uma vez que esse transtorno é muito comum nas salas de aula e compromete as práticas pedagógicas.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS afirmativas corretas.

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal, ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008).
Quais dos objetivos abaixo NÃO faz parte dos objetivos das Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, a educação especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todas as outras etapas, níveis e modalidades e possui Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional modalidade de educação escolar um público-alvo definido.
No artigo 58 da LDB, (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) os recursos, apoios e profissionais da Educação Especial devem ser garantidos ao longo de todo o processo de escolarização a:

De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990), crianças e adolescentes têm direito à educação visando o seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa. Esse direito objetiva prepará-los para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Considerando o que estas ações devem assegurar para essas pessoas, analise as afirmativas a seguir.

I- Deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II- Deve garantir o direito a ser respeitado pelos seus educadores.
III- Permitir a organização e a participação em entidades partidárias.
IV- Oportunizar o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. (LDB) estabelece que a educação é dever tanto da família quanto do Estado, devendo ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Dessa forma, qual é a finalidade central da educação segundo o Art. 2º da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB)?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências, habilidades e aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver, independentemente da região ou tipo de escola em que estudam. Essa padronização tem como objetivo principal:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos integralmente. Considerando o disposto sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, qual alternativa apresenta corretamente o objetivo central da lei?

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), são um conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica, fundamentadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), constituem referenciais essenciais e visam promover a equidade no aprendizado de todos. Sua função está diretamente ligada à:

ABase Nacional Comum Curricular (BNCC) constitui um “documento de caráter normativo que define [...] aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver [...] de modo a que tenham assegurados os seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento”
Fonte: (BRASIL, 2017, p.7).

Sobre a BNCC, analise as proposições a seguir:

I- Estabelece aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica em todo o território nacional.
II- Tem caráter consultivo e orientador, devendo inspirar a elaboração dos currículos das diversas redes de ensino.
III- Relaciona aprendizagens essenciais ao desenvolvimento de competências gerais que estruturam a proposta curricular.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com fundamento no Parecer CNE/CEB 17/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, em 15 de agosto de 2001, art. 7º, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em:

Segundo as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (op.cit.) Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico: 

Os municípios brasileiros receberam, a partir da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, Lei n.º 9394, de 20.12.1996, a responsabilidade da universalização do ensino, ou seja, da oferta de Educação Infantil e Fundamental para todas as crianças e jovens de:

O art. 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Lei n.º 9.394/96), estabelece as competências da União na Área da Educação. A União, nesse contexto, tem a responsabilidade de: 

O professor de Atendimento Educacional Especializado, AEE, para o aluno com deficiência auditiva/surdez, deverá atender as suas especificidades sempre em colaboração com o professor da escola comum, com os demais profissionais e com a família. Dentre as funções do professor de AEE, conforme a Resolução 04/2009, o professor especialista deverá: 

O professor do Atendimento Educacional Especializado,(AEE), para alunos com baixa visão, incluindo o desenvolvimento de habilidades visuais, o uso de tecnologias assistivas, a adaptação de materiais e o apoio à alfabetização, também tem a responsabilidade de:

Assinale a alternativa correta sobre a inclusão de alunos com Surdez de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, (2008).