A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB n^o 9.394/96) – no Capítulo V e no Capítulo V-A – dispõe sobre questões referentes ao alunado da Educação Especial.

Em um dos artigos, a Lei preconiza que

Essa política ainda aponta que, em 2003, o Ministério da Educação cria o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos.

Esse programa promove

O texto dessa política cita algumas legislações internacionais que influenciaram a formulação da legislação brasileira.

Considere as legislações (1; 2; 3) e relacione-as com sua importância (a; b; c).
1.  Declaração de Salamanca (1994)
2.  Convenção da Guatemala (1999)
3.  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

a.  Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
b.  Estabelece como princípio de que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.
c.  Estabelece que os Estados-parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena.

A correlação correta está em:

Segundo essa política, a educação especial organizou-se, tradicionalmente, como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que

Os gestores de uma universidade pública, atentos aos parâmetros de inclusão e acessibilidade no Ensino Superior, aprovaram a criação de políticas institucionais, a destinação de recursos específicos e a implementação de programas de formação continuada voltados à acessibilidade.
Considerando os tipos de acessibilidade descritos nos Referenciais de Acessibilidade na Educação Superior (INEP/MEC, 2013), assinale a alternativa que corresponde ao tipo de acessibilidade presente nessas ações. 

A Portaria nº 3.284/2003 dispõe sobre requisitos de acessibilidade para autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituições de Ensino Superior.
Considerando seu teor, assinale a alternativa que reproduz integralmente um requisito de acessibilidade que evidencie o compromisso institucional com práticas inclusivas no Ensino Superior.

Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006; Decreto n° 6.949/2009), assinale a alternativa que está em consonância com a forma como a Convenção orienta a compreensão da diferença e da diversidade humana. 

Assinale a alternativa cuja redação está em consonância com os fundamentos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015).

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma política pública fundamental para a inclusão escolar de estudantes com deficiência.

De acordo com a legislação brasileira, o AEE

Assinale a alternativa correta com base nas atribuições e competências do tutor na Educação a Distância (EaD).

Analise as situações abaixo:

I. A Secretaria de Educação coletou dados como nome e idade dos alunos para uma avaliação. Alegando transparência, divulgou os resultados sem anonimizar as informações, ferindo o disposto na LDB sobre o tratamento e divulgação de dados de forma anonimizada.
II. Um curso de idiomas privado contratou novos professores sem exigir certidões de antecedentes criminais nem manter fichas cadastrais atualizadas. Em fiscalização, foi autuado por violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dadas as situações, é CORRETO afirmar que

Segundo o Plano Municipal de Educação de Belford Roxo (PME), a articulação com o Plano Nacional de Educação (PNE) ocorre porque

A respeito das competências específicas da área de Matemática para o Ensino Fundamental, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(_) O ensino de Matemática deve permitir ao aluno utilizar conhecimentos para interpretar e intervir na realidade, inclusive em contextos de trabalho e consumo.

(_) A BNCC enfatiza que a Matemática deve ser ensinada como um conjunto de fórmulas desvinculadas da vida cotidiana, priorizando o rigor técnico.

(_) A BNCC propõe que os estudantes desenvolvam o pensamento computacional e o uso de tecnologias digitais na resolução de problemas.

(_) O desenvolvimento da autonomia dos estudantes e a capacidade de argumentação também estão entre as competências esperadas em Matemática.

A Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024, contempla diretrizes e metas para a melhoria da educação básica em todas as áreas do conhecimento, inclusive a Matemática. Com base nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I. O PNE prevê a melhoria do desempenho dos estudantes em Matemática como uma de suas metas, especialmente no Ensino Fundamental e Médio.

II. A formação continuada dos professores de Matemática é considerada uma estratégia relevante para a qualidade da aprendizagem da disciplina.

III. O PNE determina que a Matemática deve ser ensinada exclusivamente com foco em procedimentos técnicos, sem valorização de sua dimensão conceitual.

IV. O PNE exclui o ensino de Matemática do conjunto de ações voltadas à ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola.

Estão corretas: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

Durante uma reunião pedagógica em uma escola estadual, o coordenador propôs uma reflexão sobre os fundamentos legais que orientam a prática docente. A professora Márcia afirmou que o direito à educação está relacionado à proteção integral de crianças e adolescentes e deve ser assegurado com base em princípios de igualdade e respeito às diferenças. O professor Eduardo, por sua vez, mencionou que o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas de qualidade e universalização do ensino, inclusive com atenção ao magistério. Já o diretor reforçou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação nacional em níveis e modalidades.

Considerando os fundamentos legais mencionados, assinale a alternativa que associa corretamente cada lei à sua contribuição para a educação brasileira:

Leia a situação hipotética abaixo.
Durante uma reunião de professores, o cuidador de uma estudante com deficiência é questionado, em tom informal, sobre situações delicadas da vida familiar da aluna. Alguns colegas insistem para que ele compartilhe informações “para entender melhor o contexto”. Ao mesmo tempo, a família havia confiado ao cuidador relatos pessoais pedindo discrição. Diante dessa situação, a conduta CORRETA do cuidador é:

Analise as afirmativas abaixo sobre o papel das Tecnologias Assistivas no Atendimento Educacional Especializado e sua articulação com o currículo.

I. As Tecnologias Assistivas, ao serem incorporadas às práticas pedagógicas, favorecem não apenas a compensação de limitações funcionais, mas sobretudo a ampliação da autonomia e da aprendizagem.
II. A utilização das Tecnologias Assistivas deve acontecer em ambientes específicos, como a Sala de Recursos Multifuncionais, uma vez que o uso contínuo em sala comum pode reduzir a dinâmica coletiva.
III. Tecnologias Assistivas compreendem tanto recursos sofisticados de alta tecnologia quanto adaptações de baixo custo e soluções criativas, desde que planejadas de forma integrada ao currículo e ao PEI.
IV. A aplicação das Tecnologias Assistivas é mais efetiva quando circunscrita a situações avaliativas ou momentos pontuais, pois assim assegura condições de equidade sem alterar o percurso curricular coletivo.
V. O uso pedagógico das Tecnologias Assistivas deve estar articulado às estratégias de ensino e não ser tratado como recurso paralelo, para evitar reforçar processos de exclusão escolar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), em conformidade com a legislação vigente, funciona como uma unidade pedagógica: