De acordo com a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em sua redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública se dá pela garantia da educação básica obrigatória e gratuita na seguinte faixa etária: