as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

as diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da grafia Braille para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional devem ser aprovados.

os alunos com deficiência devem ter acesso às escolas e classes comuns da rede regular, objetivando a disseminação dos conceitos e das diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns.

os Estados Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatíveis com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para impedir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional.

a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão dessa disciplina como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.

a família substituta deverá ingressar com pedido de adoção através da assistência jurídica, seja pública ou privada;

será agendada audiência judicial imediata para definição jurídica da criança a ser inserida em lar substituto;

prescindir-se-á de estudo técnico da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude para colocação da criança em lar substituto frente à anuência dos pais;

o pedido poderá ser formulado diretamente em cartórios, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;

o consentimento dos titulares do Poder Familiar será colhido em entrevista com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude e constará dos estudos técnicos.

a autoridade competente poderá determinar orientação, apoio e acompanhamento temporários ao menino e sua família;

o aluno receberá medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo a crime de lesão corporal;

a professora deverá ser advertida pelo emprego de tratamento degradante como forma de disciplina escolar;

o conselho tutelar poderá requerer o acolhimento institucional do aluno até o comparecimento dos responsáveis;

nenhuma medida poderá ser aplicada ao aluno, já que se trata de criança de 8 anos.

As Universidades são caracterizadas pela produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto do ponto de vista regional e nacional.

Às Universidades é facultada a criação de universidade especializada por campo do saber.

As Universidades são caracterizadas por ofertar ensino de graduação e ensino médio técnico-profissional, bem como por apresentarem currículos dos cursos superiores de base nacional comum.

As Universidades são caracterizadas por um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

As Universidades são caracterizadas por um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

o calendário letivo necessita ser mantido sem observar particularidades.

os conteúdos curriculares estão restritos à base comum.

é dispensável a diretriz curricular de orientação para o trabalho.

evitam-se as práticas desportivas não formais, reservadas às áreas urbanas devido sua natureza.

o currículo e o período letivo precisam estar adaptados às singularidades e interesses locais.

tratar de forma não obrigatória o ensino de arte regional, sendo este de formação complementar.

incorporar a educação física como componente de prática obrigatória, sem exceções.

abordar, no ensino de história do Brasil, especialmente o estudo das matrizes indígena, asiática e africana.

incluir o estudo da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

oferecer, obrigatoriamente, o estudo de duas línguas estrangeiras, as quais devem ser escolhidas em conjunto com a comunidade escolar.

A carga horária mínima para o ano letivo corresponde a setecentas horas, e o estudante, para obter aprovação, deve cumprir sessenta e cinco desse total de horas.

Devem prevalecer os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e a prática avaliativa deve ter uma abordagem contínua, privilegiando os resultados ao longo do período letivo

Os estudos de recuperação são facultativos e, quando aplicados, devem ocorrer preferencialmente ao final do ano letivo e com o cumprimento de dependência.

No caso da progressão regular por série, o controle da frequência fica a cargo da escola e não há porcentagem exigida pela lei. O que vai determinar os critérios de aprovação é o regimento interno da instituição.

De acordo com a nova alteração, está vetada a possibilidade de aceleração de estudos para alunos que estejam na situação de atraso escolar devido a reprovações.

Deverá ser desenvolvida de forma articulada com o Ensino Médio ou de forma subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Quando de caráter articulado, pode ser oferecida em concomitância com os dois últimos anos do Ensino Fundamental.

Quando concomitante com o Ensino Médio, só pode ser oferecida em instituições distintas.

A habilitação profissional técnica só pode ser oferecida nas instituições de educação profissional.

Está autorizado o oferecimento somente em caráter subsequente ao Ensino Médio.