O Art. 35-A, desta mesma Lei, 9394/96, trata da Base Nacional Comum Curricular e define direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, em áreas do conhecimento. As áreas citadas no texto legal estão corretamente apontadas em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

De acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sobre a educação de jovens e adultos, é correto afirmar que

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o direito ao respeito consiste

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária é correto afirmar que

Acerca do que prevêem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a estruturação dos cursos, orientada pela concepção de eixo tecnológico, implica considerar:

I. A matriz tecnológica, contemplando métodos, técnicas, ferramentas e outros elementos das tecnologias relativas aos cursos;

II. O núcleo politécnico comum correspondente a cada eixo tecnológico em que se situa o curso, que compreende os fundamentos científicos, sociais, organizacionais, econômicos, políticos, culturais, ambientais, estéticos e éticos que alicerçam as tecnologias e a contextualização do mesmo no sistema de produção social;

III. Os conhecimentos e as habilidades nas áreas de linguagens e códigos, ciências humanas, matemática e ciências da natureza, vinculados à educação básica deverão permear o currículo dos cursos técnicos de nível fundamental, de acordo com as especificidades dos mesmos, como elementos essenciais para a formação e o desenvolvimento profissional do cidadão.

Assinale

Sobre o calendário escolar, a carga horária e os currículos na educação básica, nos níveis fundamental e médio, analise as afirmativas a seguir.

I. A carga horária mínima anual deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

II. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

III. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Assinale

Considerando que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

II. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

III. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

IV. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público.

Assinale

Considerando que o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado, indique “V”, caso verdadeiro, e “F”, caso falso, para as assertivas a seguir.

( ) As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.

( ) Terão direito de pleitear o acesso os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos quatro anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.

( ) Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.

A sequência correta obtida, no sentido de cima para baixo, é

Entendendo que considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, analise os exemplos a seguir:

I. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

II. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

III. Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.

IV. Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

Estão compreendidas entre as despesas mencionadas

De acordo com o artigo 30, da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, trata, no artigo 24, inciso V, da verificação do rendimento escolar, tendo como um dos pressupostos básicos a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. A prática descrita a seguir, que corrobora com esse pressuposto, é a seguinte:

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para que ele progrida no trabalho e em estudos posteriores. Dentre as etapas da educação básica encontra-se o ensino médio. De acordo com o artigo 35, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, essa etapa do ensino regular tem como finalidade:

De acordo com a Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, deverá se organizar da seguinte forma:

De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto na lei, EXCETO a incumbência de

De acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a formação docente para o exercício da docência no ensino superior se fará, preferencialmente, nos cursos de

Conforme a DCN para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Resolução CNE/CEB n. 06/2012), são critérios para o planejamento e a organização de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio:

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