De acordo com o artigo 28 da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outras ações, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Conforme determina o Parecer CNE/CEB n° 20/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o currículo da Educação Infantil é concebido como

De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 4° , o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de

Conforme o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o inciso V desse mesmo artigo, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita,

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo.

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a criança é: Sujeito ____________ e de direitos que, nas ____________, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo ____________. 

Os textos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (2013) estabelecem normativas para a oferta da Educação Infantil. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

II. As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.

III. Controle da frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

IV. A frequência na Educação Infantil passa a ser pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

V. As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

Quanto a Proposta Pedagógica e currículo na Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de caráter mandatório, orientam a formulação de políticas, incluindo a de formação de professores e demais profissionais da Educação, e também o planejamento, desenvolvimento e avaliação pelas unidades de seu Projeto Político-Pedagógico e servem para informar às famílias das crianças matriculadas na Educação Infantil sobre as perspectivas de trabalho pedagógico que podem ocorrer.

II. Embora a legislação permita autonomia das instituições na elaboração do projeto pedagógico, as creches e pré-escolas são obrigadas a incorporar os aspectos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

III. As propostas pedagógicas devem garantir a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos de idade, para os povos que optarem pela Educação Infantil.

IV. O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.

V. As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil necessitam prever poucas condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos, participação, diálogo e a escuta cotidiana das famílias, visto que se trata de instituições educativas que tem autonomia para definir seu trabalho pedagógico.

VI. As propostas pedagógicas da Educação Infantil das crianças filhas de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta devem flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades respeitando as diferenças quanto à atividade econômica dessas populações.

Considerando a formação e o trabalho dos profissionais na Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A formação de docentes para atuar na educação infantil far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.

II. A formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental é a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

III. Programas de formação continuada dos/as professores/as e demais profissionais não integram a lista de requisitos básicos para uma educação infantil de qualidade.

IV. É dever da União, dos Estados e dos Munícipios prover a formação dos profissionais ao longo da carreira.

V. Relatórios apontam que a formação dos professores geralmente não contempla as especificidades do trabalho com crianças moradoras dos territórios rurais, ou seja, além da baixa cobertura do atendimento, das instalações e dos materiais precários e inadequados, essas crianças têm professores sem formação específica.

A fim de garantir as especificidades educativas das instituições de educação infantil: creche e pré-escolas, é correto afirmar que na Educação Infantil:

( ) no atual ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a não obrigatoriedade da matrícula e a pouca idade dos bebês, as creches possuem um caráter institucional e educacional que se assemelham ao dos contextos domésticos.

( ) em cada faixa etária, as condições necessárias que devem estar presentes na creche e na pré-escola são diversas: a proporção adulto/criança, a arrumação dos espaços, as necessidades de proteção, de cuidados, de higiene, de alimentação, os materiais pedagógicos e de arte e os brinquedos.

( ) é necessário articular condições de organização dos espaços, tempos, materiais e das interações nas atividades para que as crianças, desde bebês, possam expressar sua imaginação nos gestos, no corpo, na oralidade e/ou na língua de sinais, no faz de conta, no desenho e em suas primeiras tentativas de escrita.

( ) tendo em vista que os processos educativos na creche têm caráter coletivo, faz-se desnecessário considerar as especificidades e as singularidades de cada bebê no planejamento da prática pedagógica.

( ) o direito à educação inclui também a exigência de qualidade e o respeito às necessidades da criança em cada fase do seu desenvolvimento: o direito à brincadeira, à atenção individual, ao aconchego e ao afeto, ao desenvolvimento da sociabilidade, assim como o direito à aprendizagem e ao conhecimento.

Indique se as afirmativas acima são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Tendo em conta a compreensão da infância como tempo de direitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos da Criança, promulgada pelo UNICEF em 1989, da qual o Brasil é signatário, os estados-partes reconhecem o direito da criança à educação, tendo em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades.

II. A educação das crianças é um direito social, garantido na Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996.

III. A aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, pelo Congresso Nacional, tornou compulsória a frequência escolar para pessoas na faixa etária de quatro a 17 anos, incluindo, doravante, crianças e jovens que frequentam a educação infantil – pré-escola – e o ensino médio regular.

IV. A Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que modificou a definição da educação obrigatória, apesar de sua importância de modo a garantir o acesso por meio da obrigatoriedade da matrícula das crianças a partir dos quatro anos de idade, comprometeu a oferta da pré-escola em tempo integral, pois desencadeou o fenômeno da parcialização da oferta e do atendimento pelos municípios.

V. A definição da educação obrigatória a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, ao garantir a obrigatoriedade da matrícula na pré-escola, significou um forte desestímulo à oferta de vagas em creches de modo a comprometer o direito ao acesso e permanência das crianças à instituições de educação infantil.

De acordo com a Resolução no 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Ensino Fundamental se traduz como um direito público, subjetivo, de cada um e como dever do Estado e opção da família na sua oferta a todos.

II. É opção do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção.

III. As escolas que ministram esse ensino deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.

IV. O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior dessas Diretrizes. 

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2018), sobre a disciplina de Ciências, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O componente curricular de Ciências foi organizado em três unidades temáticas que se repetem ao longo de todo o Ensino Fundamental.

( ) A unidade temática “Matéria e energia” contempla o estudo de materiais e suas transformações, fontes e tipos de energia utilizados na vida em geral.

( ) Nos anos iniciais, as características dos seres vivos são trabalhadas a partir das ideias, representações, disposições emocionais e afetivas que os estudantes trazem para a escola.

( ) Na unidade temática “Terra e Universo”, busca-se a compreensão de características da Terra, do Sol, da Lua e de outros corpos celestes – suas dimensões, composição, localizações, movimentos e forças que atuam entre eles.

( ) A unidade temática “Vida e evolução” propõe o estudo de questões relacionadas aos seres vivos (incluindo os seres humanos).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo, retirada da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

De acordo com a BNCC (BRASIL, 2018, p. 266), “O Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático, definido como as competências e habilidades de _____________________, __________________, ___________________ e _____________________, de modo a favorecer o estabelecimento de conjecturas, a formulação e a resolução de problemas em uma variedade de contextos, utilizando conceitos, procedimentos, fatos e ferramentas matemáticas.”

A Educação Especial direciona suas ações para o atendimento às especificidades dos estudantes no processo educacional e, no âmbito de uma atuação mais ampla na escola, orienta a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas. Indique se os itens abaixo são verdadeiros (V) ou falsos (F), tendo como referência o que afirma a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, com dificuldades e/ou transtornos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais.

( ) O acesso à educação tem início na educação fundamental, na qual se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e desenvolvimento global do aluno.

( ) A interface da educação especial na educação indígena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.

( ) O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.

( ) Para atingir o seu objetivo, de oferecer o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo nas escolas regulares, a Política Nacional defende que é preciso orientar os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais dos estudantes.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) é um documento orientador que apresenta diretrizes da Educação Especial nos espaços de escolarização, sejam eles na Educação Básica e/ou na Educação Superior. No texto, o documento revela marcos históricos e normativos da área, os estudantes atendidos e as diretrizes da Política Nacional. Considerando o que afirma a referida legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

II. Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos estudantes, no cotidiano escolar.

III. Para os estudantes surdos que ingressam nas escolas comuns, a educação bilíngue – Língua Portuguesa/Libras – desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa como primeira língua.

IV. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento aos estudantes com dificuldades e/ou transtornos de aprendizagem e transtornos globais do desenvolvimento.

V. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente o excerto abaixo, extraído do texto da Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2018, p. 7).

“A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter ______________que define ______________________ que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua __________________”. 

De acordo com o artigo 2º da Lei no 13.005/2014, são consideradas diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE):

Em conformidade com as Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais, analisar a sentença abaixo:

Manifestar-se contra as formas de discriminação é uma tarefa da educadora, que não deve se omitir diante das violações de direitos das crianças. Mobilizar-se para o cumprimento desses direitos é outra ação necessária. Essas atitudes são primordiais às educadoras que buscam realizar a tarefa de ensinar com responsabilidade e compromisso com suas crianças (1ª parte). A Educação Infantil no Brasil caracteriza-se como primeira etapa da Educação Básica, facultativo ao Estado, direito da criança e dever da família, sendo, portanto, obrigatória (2ª parte). No período colonial, a educação das crianças se dava principalmente em âmbito privado nas casas e em instituições religiosas. As crianças abandonadas eram encaminhadas para a roda dos expostos e acolhidas por instituições de caridade. A roda foi utilizada pelas mulheres escravizadas como meio de livrar suas crianças do cativeiro ou então pelos senhores que pretendiam se isentar das responsabilidades (3ª parte).

A sentença está:

Segundo o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, com relação aos seus objetivos, analisar os itens abaixo:

I. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
II. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e nos demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, analisar a sentença abaixo:

Combater o racismo, trabalhar pelo fim da desigualdade social e racial e empreender reeducação das relações étnico-raciais são tarefas exclusivas da escola. As formas de discriminação de qualquer natureza têm o seu nascedouro na escola, pois as desigualdades e as discriminações correntes na sociedade perpassam por ali (1ª parte). A escola tem papel preponderante para a eliminação das discriminações e para a emancipação dos grupos discriminados ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais e a conhecimentos avançados, indispensáveis para a consolidação e o conserto das nações como espaços democráticos e igualitários (2ª parte).

A sentença está: