A Lei nº 12.796/2013 estabeleceu novas regras para a educação brasileira, determinando que a educação básica obrigatória e gratuita deve abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos. Diante dessa atualização, a partir de qual idade é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica? 

As diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) são princípios que orientam a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE algumas das diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação: 

O Plano Nacional de Educação (PNE) é o instrumento que articula o sistema nacional de educação em regime de colaboração para definir diretrizes e metas educacionais. De acordo com a Lei nº 13.005/2014, qual é o período de vigência estabelecido para o PNE? 

O Plano Nacional de Educação (PNE) define as diretrizes e metas para a educação no Brasil. Qual das alternativas abaixo apresenta uma das principais metas do PNE relacionadas à alfabetização? 

O estudante público-alvo da educação especial (PAEE) possui direitos educacionais assegurados por marcos legais que orientam a organização dos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que expressa corretamente um direito educacional do estudante PAEE no contexto da educação inclusiva. 

O Educador de Apoio e Inclusão Escolar (EAI) atua de forma articulada com a equipe escolar, respeitando limites éticos, pedagógicos e legais.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição legítima do EAI. 

A educação especial na perspectiva da educação inclusiva, adotada oficialmente no Brasil, fundamenta-se em marcos legais que redefinem o acesso, a permanência e a participação do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio central dessa perspectiva inclusiva, conforme os marcos legais vigentes. 

A educação inclusiva pressupõe a garantia de direitos, a convivência escolar e o respeito as diferenças, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas educacionais vigentes.

Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa uma conduta adequada do Profissional de Apoio Escolar. 

O Profissional de Apoio Escolar (PAE) atua no cotidiano escolar de forma complementar ao trabalho pedagógico, respeitando atribuições e limites definidos em normativas educacionais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente a natureza da atuação do PAE no ambiente escolar. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

A legislação educacional brasileira estabelece princípios que orientam a organização dos sistemas de ensino, incluindo formas de participação da comunidade escolar. A gestão democrática aparece como diretriz que busca ampliar o diálogo, a transparência e a corresponsabilidade. Em provas, exige-se reconhecer essa diretriz e seu significado institucional. Analise as assertivas.

I. A gestão democrática é princípio do ensino público.
II. A gestão democrática exclui a participação da comunidade escolar.
III. A gestão democrática favorece a participação social.
IV. A gestão democrática é incompatível com sistemas públicos de ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização da educação profissional no Brasil foi estruturada por normas que definem suas finalidades e sua articulação com as demais etapas e modalidades de ensino. No âmbito dessas diretrizes, a formação voltada ao trabalho não é compreendida de forma isolada, mas inserida em um projeto educacional mais amplo. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A educação profissional no Brasil passou por reorganizações que buscaram conciliar formação geral e qualificação para o trabalho, considerando diferentes formas de articulação com a educação básica. No debate educacional, destaca-se a tentativa de superar a separação rígida entre formação propedêutica e formação profissional, com propostas de integração curricular e trajetórias formativas mais flexíveis. Em avaliações, é comum cobrar o reconhecimento de normas que regulamentam essa articulação e seus efeitos sobre a organização dos cursos. Considerando esse panorama, qual alternativa aponta corretamente a ideia de articulação entre educação profissional e educação básica prevista na regulamentação brasileira?

A legislação educacional brasileira define educação de modo amplo, ultrapassando o espaço escolar e reconhecendo múltiplos ambientes e práticas formativas. Essa concepção tem impacto na compreensão de políticas públicas, no papel das instituições, na relação entre trabalho e escolarização e na articulação com práticas culturais e comunitárias. Também orienta a leitura de direitos e deveres educacionais em distintos níveis e modalidades de ensino. Em avaliações, é comum confundir educação formal com o conjunto mais abrangente de processos formativos reconhecidos em lei. Diante disso, analise as assertivas a seguir e responda ao comando final.

I. A educação, em sentido legal, pode ocorrer na vida familiar e na convivência humana.
II. A educação, em sentido legal, restringe-se às instituições escolares e aos cursos regulares.
III. A educação, em sentido legal, pode desenvolver-se no trabalho e em manifestações culturais.
IV. A educação, em sentido legal, exclui movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Projeto de Lei Nº 2.614, de 2024, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, constitui meta de alfabetização: “Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização ao final do segundo ano do ensino fundamental entre grupos sociais definidos por raça, sexo, nível socioeconômico e região, de modo que, até o final da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos seja igual ou superior a:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

II. as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

III. pequenos conflitos sem gravidade ou questões disciplinares comuns.

São corretas as afirmativas: 

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o): 

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) foi instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025. Julgue as seguintes afirmativas:

I. A Pneei tem como foco a garantia do direito à educação em um sistema educacional exclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, com discriminação baseada no tipo de deficiência.

II. A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

III. A Pneei é uma avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, permanência, aprendizagem e plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola é incumbência:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação escolar: