Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 113

Q3817776

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Português |

Q3817776 Pedagogia

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi concebido com o objetivo de atender às necessidades específicas de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. Nesse sentido, o AEE busca proporcionar os apoios necessários para que os estudantes desenvolvam maior autonomia e independência. Diante disso, é correto afirmar que o AEE:

A

Tem como principal função substituir a escolarização convencional, oferecendo um currículo isolado e especializado.

B

É um serviço opcional que pode ser dispensado dependendo das necessidades do aluno.

C

Tem como objetivo complementar a formação do aluno, promovendo sua autonomia e independência, sem substituir as atividades realizadas na sala de aula comum.

D

Foca apenas em atividades recreativas e de socialização, sem vínculo com a aprendizagem acadêmica.

E

Está restrito à oferta de recursos materiais e tecnológicos, sem apoio pedagógico especializado.

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Q3817775

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Português |

Q3817775 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3817634

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - História |

Q3817634 Pedagogia

Conforme o Art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a organização curricular do Ensino Fundamental veda a concepção de blocos distintos entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, exigindo que ambas configurem um todo orgânico caracterizado pela:

A

fragmentação.

B

hierarquização.

C

indissociabilidade.

D

justaposição.

E

subordinação.

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Q3817632

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - História |

Q3817632 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3817503

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817503 Pedagogia

De acordo com o Art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a base comum nacional e a parte diversificada não podem se constituir em dois blocos distintos. Elas devem ser organicamente articuladas através de um currículo concebido como:

A

Grade disciplinar estanque.

B

Experiência escolar fragmentada.

C

Somatório de conteúdos programáticos.

D

Conjunto de saberes hierarquizados.

E

Experiência escolar integrada.

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Q3817502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817502 Pedagogia

Conforme o Art. 24 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, a carga horária mínima anual para o Ensino Fundamental, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela escola para garantir o padrão de qualidade, é de:

A

600 horas.

B

720 horas.

C

800 horas.

D

1.000 horas

E

1.200 horas.

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Q3817493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Educação Física |

Q3817493 Pedagogia

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi concebido com o objetivo de atender às necessidades específicas de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. Nesse sentido, o AEE busca proporcionar os apoios necessários para que os estudantes desenvolvam maior autonomia e independência. Diante disso, é correto afirmar que o AEE:

A

Tem como principal função substituir a escolarização convencional, oferecendo um currículo isolado e especializado.

B

É um serviço opcional que pode ser dispensado dependendo das necessidades do aluno.

C

Tem como objetivo complementar a formação do aluno, promovendo sua autonomia e independência, sem substituir as atividades realizadas na sala de aula comum.

D

Foca apenas em atividades recreativas e de socialização, sem vínculo com a aprendizagem acadêmica.

E

Está restrito à oferta de recursos materiais e tecnológicos, sem apoio pedagógico especializado.

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Q3817392

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) - Libras |

Q3817392 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3817390

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) - Libras |

Q3817390 Pedagogia

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a universalização da Educação Básica e a democratização do acesso à Educação Superior evidenciaram a necessidade de:

A

Manter métodos de ensino homogêneos para todos os estudantes.

B

Adotar novas formas de organização educacional e metodologias de ensino-aprendizagem.

C

Priorizar apenas os grupos historicamente favorecidos.

D

Reduzir o acesso à Educação Superior para grupos minoritários.

E

Eliminar a diversidade nos ambientes educacionais.

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Q3817247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Arte |

Q3817247 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3817112

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Geografia |

Q3817112 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Disponibilização de ensino médio apenas em instituições privadas sem supervisão do poder público.

C

Cobrança de taxas escolares para estudantes do ensino fundamental.

D

Restrição do ensino médio somente aos alunos que concluíram o fundamental no período regular.

E

Oferta de ensino fundamental apenas para crianças residentes na capital do Estado.

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Q3817058

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Caçapava - SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Prefeitura de Caçapava - SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Ciências |

Q3817058 Pedagogia

Considerando os princípios da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir e assinale a que expressa corretamente a finalidade dessa modalidade de ensino:

A

Garantir a permanência e aprendizagem de todos os estudantes, promovendo a identificação e superação das barreiras que dificultam a escolarização do público da Educação Especial, cabendo ao Estado, família, comunidade escolar e sociedade implementar ações de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo.

B

Substituir a educação regular, oferecendo ensino segregado para estudantes com deficiência, sem necessidade de integração às atividades escolares comuns.

C

Priorizar exclusivamente o ensino de conteúdos acadêmicos, desconsiderando recursos e práticas que atendam às necessidades individuais dos estudantes da Educação Especial.

D

Delegar integralmente à iniciativa privada a responsabilidade de prover Educação Especial, sem participação do Estado ou da comunidade escolar.

E

Limitar a atuação da Educação Especial apenas à identificação das deficiências, sem necessidade de promover participação e aprendizado efetivo dos estudantes.

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Q3817056

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Caçapava - SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Prefeitura de Caçapava - SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Ciências |

Q3817056 Pedagogia

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Autorização de funcionamento.

D

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

E

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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Q3817055

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Caçapava - SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Prefeitura de Caçapava - SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Ciências |

Q3817055 Pedagogia

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a formação crítica diz respeito ao exercício de juízos reflexivos sobre as relações entre os contextos sociais, culturais, econômicos e políticos, promovendo práticas institucionais coerentes com os:

A

Direitos Humanos.

B

Princípios do lucro empresarial.

C

Interesses exclusivos de grupos governamentais.

D

Tradições escolares homogeneizantes.

E

Regras internas de competição entre alunos.

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Q3817054

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Caçapava - SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Prefeitura de Caçapava - SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Ciências |

Q3817054 Pedagogia

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com à Constituição Federal, os conteúdos mínimos do Ensino Fundamental devem ser fixados de forma a garantir ____________________________, bem como o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A

A escolarização em tempo integral obrigatória.

B

A formação básica comum.

C

A participação exclusiva de professores universitários.

D

O ensino de línguas estrangeiras como prioridade.

E

A substituição do currículo regional pelo nacional.

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Q3816882

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) |

Q3816882 Pedagogia

À luz da normativa que disciplina a educação especial inclusiva, a equipe pedagógica, durante a condução do Atendimento Educacional Especializado, estruturou um procedimento que se configura como etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial. Assinale a alternativa que expressa corretamente as etapas desse procedimento.

A

Identificação das demandas individuais do estudante; análise das oferecidas barreiras pela instituição a fim de potencializá-las; identificação das potencialidades e dificuldades educacionais; definição de estratégias de apoio e recursos pedagógicos.

B

Identificação inicial das demandas individuais; análise das barreiras pedagógicas e do contexto institucional; identificação das potencialidades do estudante e das necessidades educacionais; definição da instituição que o aluno/a será encaminhado e recursos de acessibilidade e intervenção educacional.

C

Levantamento das demandas educacionais do estudante; análise do contexto escolar e familiar; identificação das potencialidades de aprendizagem; definição de estratégias pedagógicas voltadas à retardar o acesso aos recursos de acessibilidade.

D

Identificação dos laudos educacionais existentes; análise do contexto escolar; identificação das dificuldades e necessidades de auxílio financeiro; definição de recursos pedagógicos e estratégias de intervenção educacional.

E

Identificação inicial das demandas individuais e barreiras; análise das barreiras e do contexto escolar; identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

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Q3816862

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) |

Q3816862 Pedagogia

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Desvalorização do profissional da educação escolar.

B

Pluralismo de ideias.

C

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extra-escolar.

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Q3816667

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816667 Pedagogia

A educação é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado e da família. Ela deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas a:

A

Garantir prioritariamente a formação profissional dos cidadãos para o mercado de trabalho.

B

Assegurar o acesso à educação formal, com foco no desenvolvimento econômico do país.

C

Promover a formação acadêmica voltada exclusivamente à inserção produtiva do indivíduo.

D

Desenvolver competências técnicas e culturais, conforme as demandas econômicas.

E

Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3816665

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816665 Pedagogia

As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços destinados à oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, analise os itens abaixo.

I. O Atendimento Educacional Especializado deve ser ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes da Educação Especial.

II. As Salas de Recursos Multifuncionais organizam recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes.

III. O Atendimento Educacional Especializado substitui o ensino ministrado na classe comum.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3816664

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor de Educação Especial - AEE |

Q3816664 Pedagogia

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista a portadora de doença mental, para fins de tratamento médico.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

C

Pessoa com TEA é aquela que apresenta transtorno temporário, sem direito a atendimento educacional especializado.

D

A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem necessidade específica apenas na área da saúde, não englobando a educação.

E

Pessoa com TEA é a pessoa com dificuldade de aprendizagem, sem reconhecimento legal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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