Questões de Concurso
Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia
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Leia o texto para julgar o item :
A Lei nº 13.146, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se como definição de tecnologia assistiva:
(Fonte: BRASIL, 2015, p. 2. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.html. Acesso em agosto de 2021).
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se aos
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivam promover a funcionalidade, relacionada à
atividade e à participação da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social.
I. A educação é um direito da pessoa com deficiência apenas a partir da adolescência, e a ela deve-se assegurar o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a sua vida.
II. Compete ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Prover condições de acesso, de participação e de aprendizagem no ensino regular e garantir os serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.
II. Uma das diretrizes da educação especial no Brasil é ofertar o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar a efetiva educação das pessoas com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As diretrizes da educação especial orientam o educador a excluir o aluno portador de deficiência do sistema educacional geral em função da sua condição física ou psicológica especial.
II. No Brasil, a legislação vigente determina que a oferta de educação especial seja feita preferencialmente na rede regular de ensino.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Um dos objetivos do atendimento educacional especializado é fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
II. Uma das diretrizes da educação especial é a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e que tolha a igualdade de oportunidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II. Reduzir as possibilidades de aprendizado ao longo de toda a vida do indivíduo é uma das diretrizes da educação especial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, o Poder Público deve prover apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
II. Assegurar as condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação especial deve garantir o Ensino Fundamental gratuito e compulsório, assim como deve barrar as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.
II. A educação especial, no Brasil, deve adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena das pessoas com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 5º da Lei nº 12.764/2012 determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
II. O transtorno do espectro autista é uma síndrome clínica que compreende padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Marque a alternativa CORRETA:
Conquistas e desafios no Brasil
Nas últimas décadas, diante de um crescentemovimento mundial de educação para todos, o Brasil fezimportantes avanços no campo das políticas educacionaisvoltadas para a garantia do acesso e da permanência naescola. A Política Nacional da Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pelo MEC em2008, por exemplo, define princípios e ações que devem serimplementados para garantir a escolarização regular e oatendimento educacional especializado para todos os alunos.
Internet:<https://porvir.org>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
O atendimento educacional de crianças especiais será
feito prioritariamente em classes, escolas ou serviços
especializados regulares. A ideia é fazer a integração
desses estudantes nas classes comuns de ensino regular.
Conquistas e desafios no Brasil
Nas últimas décadas, diante de um crescentemovimento mundial de educação para todos, o Brasil fezimportantes avanços no campo das políticas educacionaisvoltadas para a garantia do acesso e da permanência naescola. A Política Nacional da Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pelo MEC em2008, por exemplo, define princípios e ações que devem serimplementados para garantir a escolarização regular e oatendimento educacional especializado para todos os alunos.
Internet:<https://porvir.org>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação currículos, métodos,
técnicas, recursos educativos e organização específicos,
para atender às suas necessidades.
O texto acima refere-se ao artigo 58º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tem entre os itens abaixo o trecho que o completa corretamente. Qual é essa alternativa?
Considere as afirmativas relacionadas à Educação Inclusiva. Registre V, para verdadeiras, e F para falsas:
( )Uma escola inclusiva é aquela que garante o atendimento à diversidade humana e é capaz de prover uma educação de alta qualidade a todas as crianças. Ela pressupõe a igualdade de oportunidades, garantindo o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção.
( )Uma escola inclusiva tem por proposta a educação de todos os alunos juntos, deixando-os aptos para uma sociedade mais igualitária e consciente.
( )A Educação Inclusiva é uma concepção educacional que permite que estudantes com e sem deficiência percorram sua trajetória escolar lado a lado, juntos em sala de aula. Mas, para que isso efetivamente aconteça, é preciso que as escolas assegurarem uma educação de qualidade e eliminem qualquer tipo de prática excludente.
( )Uma escola inclusiva objetiva garanti aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades a possibilidade de formação integral diferente da ofertada aos demais alunos, visto que esses possuem necessidades diferentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Em janeiro de 2008, a nova "Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva" da SEESP/MEC é publicada, passando a orientar os sistemas educacionais para a organização dos serviços e recursos da Educação Especial.
De que forma se deu essa orientação?
Considerando o disposto nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE CEB nº 2/ 2001), conforme Artigo 2. Análise as afirmativas abaixo:
I. A modalidade de ensino destinada aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A escola deve assegurar as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. Cabe aos familiares organizarem o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.
III. Promover o atendimento às necessidades educacionais especiais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas.
IV. Na educação especial, todos os alunos, com e sem deficiência têm a circunstância de conviverem e aprenderem juntos.
Assinale a alternativa correta.

No Projeto de Acessibilidade Especial, as escolas devem abordar propostas pedagógicas para garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes portadores de necessidades educacionais especiais, conforme a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um dos grandes desafios da educação brasileira é a formação dos docentes a respeito da educação inclusiva. Os professores devem estar preparados e capacitados para lidar com crianças e adolescentes portadores de necessidades educacionais especiais. É função da escola promover a formação continuada do corpo docente para atender a essa modalidade de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) é fundamentada no Parecer n.º 17/2001, do Conselho Nacional de Educação, que define os caminhos que a educação básica deve seguir para garantir que a educação especial, enquanto modalidade de ensino, favoreça o processo de aprendizagem dos estudantes que necessitam desse recurso no sistema educacional.

A Base Nacional Comum Curricular foi finalizada e está estruturada de modo a explicitar as competências que devem ser desenvolvidas ao longo de toda a educação básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. A estrutura geral da Base Nacional Comum Curricular inclui a educação básica e a educação especial.