Questões de Concurso Comentadas sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

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Q3804487 Pedagogia
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas:

I. A LBI destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
II. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de lei ordinária, sem equivalência constitucional.
III. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
IV. A avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais/psicológicos/pessoais, limitação de atividades e restrição de participação.
V. O cordão de fita com girassóis, símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas, é obrigatório, e sua ausência restringe o exercício de direitos previstos em lei.
VI. Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
VII. Discriminação em razão da deficiência abrange também a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
VIII. A pessoa com deficiência é obrigada a usufruir benefícios decorrentes de ação afirmativa, sempre que houver previsão legal.
IX. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, que somente pode casar-se ou exercer direitos reprodutivos mediante curatela.
X. O atendimento prioritário previsto na LBI estendese ao acompanhante ou atendente pessoal, exceto quanto à restituição de imposto de renda e à tramitação processual.

Assinale a alternativa que indica quantas afirmativas são verdadeiras:
Alternativas
Q3798978 Pedagogia
De acordo com a Declaração de Salamanca, a Educação Especial incorpora os mais do que comprovados princípios de uma forte pedagogia da qual todas as crianças possam se beneficiar. Ela assume:
Alternativas
Q3798892 Pedagogia
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é possível dizer que a definição que essa Lei traz é suficiente para conceituar e caracterizar a deficiência visual?
Alternativas
Q3798891 Pedagogia
É possível afirmar que o Sistema Braille e a Atuação do Professor Braillista aparecem na Resolução nº 04 de 2009 nos contextos a seguir:
Alternativas
Q3797595 Pedagogia
Segundo a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: 
Alternativas
Q3797592 Pedagogia
Dentre os marcos legais da educação especial inclusiva no Brasil podem-se citar, EXCETO:
Alternativas
Q3797591 Pedagogia
Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que: 
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.
Alternativas
Q3797590 Pedagogia
Dentre os marcos históricos da educação especial inclusiva no Brasil pode-se citar: 
Alternativas
Q3797589 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação inclusiva constitui-se como:
Alternativas
Q3789127 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, restringindo o exercício de seus direitos, a acessibilidade, a comunicação, a circulação e a segurança. Nesse contexto, as barreiras relacionadas a comportamentos e ações humanas que dificultam ou impedem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais são classificadas como:
Alternativas
Q3789114 Pedagogia
Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:
Alternativas
Q3782939 Pedagogia
Segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE), o Brasil passou por um processo de aceleração do envelhecimento populacional, atingindo cerca de 15% da população com 60 anos ou mais. No município do Rio de Janeiro, esse percentual é significativamente maior, aproximando-se de 19% da população, um dos índices mais altos do país. 
Sobre as legislações de proteção a grupos etários e vulneráveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e determina prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) adotou o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é caracterizada exclusivamente por impedimentos corporais ou funcionais, sem relação com barreiras sociais.
III. O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra violência institucional e familiar, estabelecendo como crime a exposição do idoso a sofrimento físico ou psicológico, com previsão de responsabilização civil e penal.
Está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q3782033 Pedagogia
A oferta de profissional de apoio escolar, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe:
Alternativas
Q3782023 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Uniformidade de ideias e de concepções pedagógicas.
3. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
4. Valorização de um único grupo étnico-racial em detrimento dos demais.
5. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3782022 Pedagogia
De acordo com o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é dever do poder público assegurar:
Alternativas
Q3775373 Pedagogia
 De acordo com o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, perdurou, por muito tempo, “o entendimento de que a educação especial organizada de forma paralela à educação comum seria mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino”.
Ainda conforme o referido documento, tal concepção impactou de modo duradouro a história da educação especial, resultando em
Alternativas
Q3767855 Pedagogia
Considerando as orientações do Caderno Técnico do NAAH/S (FCEE, 2022) e as Diretrizes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações que caracterizam o AEE e as atribuições do professor nesse contexto.
Alternativas
Q3763253 Pedagogia
Um dos princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é a:
Alternativas
Q3763247 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que a deficiência:
Alternativas
Q3753826 Pedagogia
Para fomentar as estratégias para a concretização da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, onde tais estratégias se referem, de forma geral, ao apoio do Ministério da Educação (MEC) para o fortalecimento das capacidades institucionais dos entes federados subnacionais, sobretudo no estímulo financeiro à adequação física das escolas para organização de turmas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e pelas ações de formação de profissionais da educação. Uma delas refere-se à: 
"Busca Ativa articulada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) na escola e outros programas intersetoriais", essa ação refere-se à qual estratégia? Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
201: C
202: D
203: E
204: E
205: E
206: E
207: E
208: E
209: C
210: D
211: A
212: B
213: A
214: D
215: C
216: A
217: E
218: A
219: E
220: E