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O Controle e Regulação dos Alimentos, como uma diretriz fundamental da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), estabelece um conjunto de normas e procedimentos rigorosos que abrangem desde a produção, processamento e distribuição até a comercialização de alimentos, com o intuito de assegurar a segurança sanitária, a qualidade nutricional e a transparência das informações ao consumidor, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo práticas alimentares saudáveis e sustentáveis.

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A Resolução FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) nª 6/2020 diz que, no mínimo, 70% dos recursos utilizados no âmbito do PNAE (Pano Nacional de Alimentação Escolar) deverão ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados; no máximo, 25% poderão ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados; e no máximo, 5% poderão ser destinados à aquisição de ingredientes culinários.

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Os chás prontos para consumo e outras bebidas similares são exemplos de alimentos de aquisição proibida no âmbito do PNAE (Pano Nacional de Alimentação Escolar).

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O público prioritário a ser atendido no NutriSUS são as crianças de 6 a 24 meses de idade acompanhadas na APS e beneficiárias de programas de transferência de renda, bem como as crianças indígenas de 6 a 59 meses assistidas diretamente pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

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O SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) é composto pelas Câmaras Interministeriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e pelos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), os quais atuam apenas na esfera federal.

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A Vigilância alimentar e nutricional (VAN) é um das diretrizes do PNAN e fornece subsídios para as decisões políticas, auxilia no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados com a melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.

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A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é o campo do conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional.

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Realizar a promoção de práticas alimentares saudáveis, em âmbito individual e coletivo, em todas as fases do ciclo de vida, é um dos eixos estratégicos para realizações de ações de alimentação e nutrição desenvolvidos pelas equipes de Saúde da Família.

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O Programa Nacional de Suplementação de Ferro contempla todas as crianças de 6 a 24 meses de idade, gestantes e mulheres no pós-parto e/ou pós-aborto atendidas na APS.

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A SAN (Segurança Alimentar Nacional) é estabelecida como o direito dos povos de decidir seu próprio sistema alimentar e de produzir alimentos saudáveis e culturalmente adequados, acessíveis, de forma sustentável e ecológica, colocando aqueles que produzem, distribuem e consomem os alimentos no coração dos sistemas e políticas alimentares, acima das exigências de mercado.

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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, garantindo assim a oferta de uma alimentação escolar saudável e adequada.

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As ações de alimentação e nutrição a serem desenvolvidas pela Estratégia de Saúde da Família, em parcerias com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), devem pautar-se nos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, bem como no trabalho individual, ético, resolutivo, momentâneo, acolhedor, com vínculo e responsabilização.