Questões de Concurso
Sobre legislação profissional de nutrição em nutrição
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Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.
A partir da publicação da lei, o exercício da profissão de
nutricionista passou a ser regulamentado em todo o
território nacional e, por isso, somente é permitido
àqueles que solicitarem registro junto ao Conselho
Federal, responsável por expedir carteira de identidade
profissional e cartão de identificação aos profissionais
registrados.
Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.
Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais
de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma
autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público e autonomia
administrativa e financeira.
Com base na Resolução CFN Nº 541/2014, que altera o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências, no contexto da responsabilidade profissional, constituem deveres do nutricionista, EXCETO:
A ética profissional, hoje, se pressupõe, trilha os caminhos da Bioética, visto que, como ciência, envolve o conhecimento biológico associado aos conhecimentos dos sistemas de valores humanos. De acordo com o Código de Ética, são deveres do nutricionista, EXCETO.
Considere as afirmações a seguir.
I - É direito do nutricionista o pronunciamento em matéria de sua habilitação, sobretudo quando forem assuntos de interesse dos indivíduos e da coletividade.
II - É dever do nutricionista somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimento ou instituição onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.
III - É dever do nutricionista fornecer informações a outro nutricionista que esteja co-assistindo ou que prosseguirá na assistência, sobre o estado nutricional de indivíduos que estejam sob sua responsabilidade profissional.
Quais estão de acordo com a Resolução CFN n° 334/2004, que dispõe sobre o código de Ética do Nutricionista?
I. Manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força deste Código. II. Assinalar o caráter confidencial de documentos sigilosos remetidos a outros profissionais. III. Autorizar o manuseio de quaisquer documentos sujeitos ao sigilo profissional, por pessoas obrigadas ao mesmo compromisso. IV. Manter sigilo profissional referente ao indivíduo assistido de maior idade, mesmo que a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.
Quais estão corretas?
A Resolução CFN Nº 334/2004 dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista.
Baseado nesse código, não é permitido ao professional nutricionista:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até 5 vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 2 anos.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;
III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 8º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I - por renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - por condenação a pena superior a 3 anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em: