A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, dispõe sobre as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no SUS, estabelecendo princípios, fundamentos e mecanismos de coordenação do cuidado e gestão interfederativa.

Com base nessa Portaria e em seus fundamentos operacionais, assinale a alternativa CORRETA.

O modelo das Redes de Atenção à Saúde (RAS) busca garantir a integralidade do cuidado e a racionalidade do sistema por meio da integração horizontal entre pontos de atenção e da coordenação vertical das ações. A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, destaca que essa integração requer governança compartilhada entre os entes federativos, planejamento regionalizado, uso de protocolos clínicos comuns e mecanismos de regulação solidária do acesso. A efetividade das redes depende da capacidade dos gestores de estabelecer pactos de corresponsabilidade, da qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora do cuidado e da existência de instrumentos de monitoramento e avaliação contínua.

Com base no texto e nas diretrizes organizativas das RAS, julgue as afirmações a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e marque a alternativa CORRETA.

I. A governança das RAS deve ser exercida de forma colegiada, envolvendo os três níveis de gestão do SUS, com pactuação nas Comissões Intergestores e compartilhamento de responsabilidades entre União, Estados e Municípios.

II. O princípio da integralidade nas redes depende exclusivamente da ampliação da oferta de serviços especializados, sendo secundário o papel da Atenção Primária na coordenação do cuidado.

III. A regulação solidária do acesso, ao ser implementada regionalmente, busca compatibilizar a demanda populacional com a capacidade instalada dos serviços, reduzindo desigualdades territoriais e evitando a sobreposição de ofertas.

IV. A avaliação e o monitoramento das RAS devem restringir-se a indicadores quantitativos de produtividade assistencial, uma vez que o desempenho técnico das unidades é o principal critério para mensurar a efetividade da rede.

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos compostos por ações e serviços articulados em diferentes níveis de atenção, com o propósito de garantir a integralidade do cuidado. A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, enfatiza que a coordenação das redes se dá pela Atenção Primária à Saúde (APS), que atua como porta de entrada preferencial e como eixo estruturante da comunicação entre os demais pontos de atenção. O funcionamento das redes depende da regionalização solidária, da regulação do acesso, do financiamento tripartite e do uso racional da tecnologia, assegurando continuidade e qualidade na assistência.

Com base no texto e nas diretrizes do SUS, julgue as afirmações a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e marque a alternativa CORRETA.

I. A Atenção Primária à Saúde é responsável pela coordenação do cuidado e pela integração dos diferentes pontos da rede, devendo garantir a continuidade da atenção e a comunicação entre os níveis assistenciais.

II. A regionalização das redes é um processo técnico e administrativo que busca agrupar municípios com perfis semelhantes de oferta e demanda em territórios sanitários, orientando o planejamento integrado das ações e serviços.

III. O financiamento das RAS ocorre por meio de repasses federais automáticos, vinculados ao maior nível de complexidade, o que assegura homogeneidade na execução das políticas públicas de saúde.

IV. A efetividade das redes depende da articulação entre gestores, trabalhadores e usuários, configurando um modelo de governança compartilhada que busca superar a fragmentação entre ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde.

O documento Para Entender a Gestão do SUS destaca que o Ministério da Saúde organiza o sistema por meio da implantação de redes assistenciais, estabelecendo critérios de classificação e hierarquização dos serviços em níveis crescentes de complexidade, com incentivos financeiros vinculados à habilitação e ao desempenho.

A conformação das redes, entretanto, deve respeitar o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e ser continuamente avaliada pelos gestores estaduais e municipais, garantindo integração e integralidade do cuidado.

Com base no texto e nos princípios do SUS, julgue as afirmações a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e marque a alternativa CORRETA.

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Para entender a gestão do SUS. Brasília: CONASS, 2003. Disponível

em:http://www.conass.org.br/arquivos/file/paraentenderagestaodosus.pdf.

I. A regionalização e a hierarquização das redes assistenciais constituem instrumentos complementares, sendo a primeira voltada à definição dos territórios sanitários e a segunda à organização dos serviços em níveis de complexidade crescentes, de forma integrada e interdependente.

II. A conformação das redes assistenciais deve ser padronizada nacionalmente, com base em um modelo nacional habilitatório, para garantir uniformidade entre os estados e reduzir a autonomia dos gestores locais.

III. O financiamento das redes de atenção ocorre de maneira articulada entre os entes federativos, envolvendo recursos do limite financeiro estadual e de fundos estratégicos como o FAEC, conforme o nível de complexidade dos serviços habilitados.

IV. O Plano Diretor de Regionalização é instrumento de planejamento do gestor federal, responsável por definir a hierarquia das redes estaduais e aprovar os fluxos de referência e contrarreferência.

Um dos Temas Prioritários da PNPS é a alimentação adequada e saudável, que visa contribuir com as ações e metas de redução da pobreza, com a inclusão social e com a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. Paralelamente, a PNPS objetiva fomentar discussões sobre modos de consumo e de produção que influenciam nas vulnerabilidades e riscos à saúde. Um projeto de promoção da saúde visa combater o aumento da obesidade infantil em uma comunidade de baixa renda, onde o acesso a alimentos in natura é limitado e o consumo de ultraprocessados é alto. Para que a intervenção seja coerente com o objetivo de inclusão social e equidade, com enfoque na abordagem da PNPS, verifique as alternativas seguintes e assinale a CORRETA

A PNPS, como política do SUS, define competências específicas e comuns para as esferas de gestão. O financiamento e a definição de prioridades da PNPS são regidos por mecanismos de pactuação. É uma competência comum a todas as esferas federal, estadual e municipal promover a alocação de recursos orçamentários e financeiros para a implementação da PNPS. Em uma reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que é a instância de pactuação entre estado e municípios, o debate central é a implementação do Tema Prioritário Promoção de Práticas Corporais e Atividades Físicas, que exige a melhoria dos espaços públicos.

Qual das seguintes afirmações avalia corretamente o papel da CIB e das Secretarias Municipais (SMS) e Estaduais de Saúde (SES) nesse processo, de acordo com as normas da PNPS. Marque a afirmação CORRETA.

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) é categórica ao afirmar que o setor Sanitário não pode responder sozinho ao enfrentamento dos determinantes e condicionantes da saúde. O processo saúde-adoecimento é dinâmico e exige que a articulação intersetorial estimule e impulsione os demais setores a considerar os fatores de vulnerabilidade e os riscos à saúde nas suas políticas específicas. Em uma cidade que sofre com problemas de violência urbana e baixo desempenho escolar, o Comitê Gestor da Promoção da Saúde (CGPS) decide articular o tema prioritário: Promoção da cultura da paz e dos direitos humanos. Para que o CGPS cumpra o imperativo da intersetorialidade, conforme a PNPS e a visão de "Saúde em Todas as Políticas Públicas", qual tema transversal deve obrigatoriamente guiar a intervenção, considerando a consequência prática desse alinhamento, assinale a alternativa CORRETA.

As diretrizes da PNPS funcionam como linhas que fundamentam as ações e explicitam suas finalidades. Uma das diretrizes é a ampliação da governança no desenvolvimento de ações de promoção da saúde, exigindo que estas sejam sustentáveis nas dimensões política, social, cultural, econômica e ambiental. Em um estado brasileiro que busca implementar a PNPS de forma robusta, uma Secretaria Estadual de Saúde (SES) está elaborando um plano que visa garantir a longevidade e a continuidade de um programa de ambientes saudáveis para garantir o Eixo Ambientes e Territórios Saudáveis. Para cumprir a diretriz de ampliação da governança sustentável, qual a ação de planejamento mais estratégica?

Assinale a alternativa CORRETA.

O Eixo Operacional VI, Educação e formação, da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como objetivo incentivar uma atitude permanente de aprendizagem sustentada em processos pedagógicos específicos. Além disso, um dos objetivos específicos da PNPS é "promover o empoderamento e a capacidade para a tomada de decisão" e a autonomia de sujeitos e coletividades. Considerando um projeto de Promoção da Saúde Comunitária focado no Enfrentamento do uso abusivo de álcool e de outras drogas, uma intervenção que se alinha perfeitamente ao Eixo Operacional de Educação e Formação e aos objetivos de empoderamento, marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) está intrinsecamente ligada ao conceito ampliado de saúde, incorporado pelo SUS, que orienta as ações para além da perspectiva do adoecimento e dos aspectos biológicos. A diretriz VII da PNPS determina a incorporação das intervenções de promoção da saúde no modelo de atenção à saúde, especialmente no cotidiano dos serviços de atenção básica, por meio de ações intersetoriais. Em um dado cenário, uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de uma capital promove um projeto piloto focado na "Integralidade na Promoção da Saúde". O foco principal do projeto é incentivar que os profissionais da ESF (Equipe de Saúde da Família) se desloquem da perspectiva restrita do adoecimento e passem a incluir a escuta qualificada dos usuários, de modo a acolher suas histórias e condições de vida, auxiliando na construção de projetos terapêuticos e de vida. Essa iniciativa da UBS, ao privilegiar a escuta qualificada e a consideração das condições de vida do usuário, reflete qual dos seguintes valores e princípios da PNPS de maneira mais direta e fundamental para o alcance da Integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.

A participação popular no SUS não se limita às instâncias de deliberação (Conselhos e Conferências), ocorrendo também em outros espaços e formatos.

Analise as afirmações a seguir:

I. A participação popular no SUS se manifesta tanto na dimensão institucional (Conselhos e Conferências) quanto na dimensão comunitária (movimentos sociais, associações, conselhos locais de saúde).

II. O foco da atuação dos conselheiros de saúde deve ser a vigilância e a fiscalização de caráter punitivo, não sendo papel da instância colegiada a formulação de estratégias e a proposição de políticas públicas.

III. A falta de capacitação dos conselheiros sobre o funcionamento do SUS, a legislação e o orçamento são um desafio que frequentemente leva à predominância da racionalidade técnica e do poder da gestão nas reuniões.

IV. Os Conselhos Locais de Saúde são instâncias de caráter deliberativo no nível municipal e exercem a mesma autoridade de formulação de estratégias sobre a política local de saúde que o Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

Na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) existem diversos desafios que impedem a efetivação da participação popular e do controle social. Um dos desafios mais relevantes identificados por estudiosos da área é que a falta ou inadequada capacitação permanente dos conselheiros, especialmente dos usuários, compromete a capacidade de intervenção e análise das políticas.

Nesse contexto, a incapacidade técnica se manifesta por meio da

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O Conselho de Saúde é a instância colegiada prevista na lei, com caráter "permanente e deliberativo".

Julgue os itens a seguir:

I. O Conselho de Saúde, por sua natureza permanente e deliberativa, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

II. O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

III. A Lei nº 8.142/90 exige que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde seja paritária em relação ao total de todos os outros segmentos reunidos, devendo os usuários possuir 25% das vagas.

IV. O caráter deliberativo do Conselho de Saúde significa que suas resoluções não dependem de homologação pelo Poder Executivo para terem validade legal.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

O Art. 4.1 da PNAB 2017 estabelece as "Atribuições Comuns a todos os membros das Equipes que atuam na Atenção Básica".

Em relação às atribuições comuns a todos os membros das equipes multiprofissionais de Atenção Básica, conforme a PNAB 2017, sabe-se que

O Art. 2º da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) 2017 estabelece a conceituação de Atenção Básica (AB). Em relação aos Princípios e Diretrizes da PNAB 2017 e à conceituação de Atenção Básica.

Analise os itens a seguir:

I. A PNAB considera os termos Atenção Básica (AB) e Atenção Primária à Saúde (APS) como termos equivalentes, associando a ambos os princípios e as diretrizes definidas no documento.

II. A AB será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável por coordenar o cuidado e ordenar as ações e serviços disponibilizados na rede.

III. A longitudinalidade do cuidado é um dos Princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica, ao lado da Universalidade e da Integralidade.

IV. O princípio da equidade proíbe qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença ou orientação sexual, mas não abrange limitações físicas, intelectuais ou funcionais.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

Comparando os eixos temáticos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2011 e 2017, evidencia-se que a nova versão introduziu temas não abordados anteriormente, com o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica (AB).

Nesse contexto, quais inovações foram apresentadas no comparativo entre as duas políticas? Marque a alternativa CORRETA. 

O processo de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) foi "fortemente marcado por disputas técnico-políticas entre o Ministério da Saúde e as instâncias representativas de secretarias municipais e estaduais de saúde", sendo o resultado da nova política, publicada em 2017, um complexo arranjo de interesses na gestão interfederativa.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A PNAB 2017 manteve a Estratégia Saúde da Família (ESF) como modelo prioritário para expansão e consolidação da Atenção Básica, mas abriu a possibilidade de financiamento federal para outros modelos de organização (Equipes de Atenção Básica - EAB).
II. O processo de revisão da PNAB 2017 ocorreu de forma célere e com amplo consenso entre gestores, trabalhadores e pesquisadores, em um momento de estabilidade política, econômica e social no país, o que garantiu um processo puramente técnico.
III. A denominação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi alterada para Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), passando a apoiar, além da ESF, as recémincluídas eAB.
IV. A PNAB 2017 manteve inalterada a exigência de que as equipes de Saúde da Família (ESF) possuíssem, obrigatoriamente e em todos os cenários, o número mínimo de 4 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme a regra estabelecida na política anterior.

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

Com base nas disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento e à articulação interfederativa, julgue as afirmações a seguir e identifique, na chave de respostas, a sequência CORRETA de verdadeiras (V) e falsas (F).

I. Os indicadores de saúde previstos no Decreto nº 7.508/2011 integram o processo de planejamento ascendente do SUS, sendo utilizados para monitorar metas pactuadas entre os entes federativos e avaliar o desempenho das ações e serviços de saúde.
II. O Decreto restringe o uso de indicadores à esfera federal, cabendo exclusivamente ao Ministério da Saúde a definição, coleta e análise dos dados, a fim de garantir uniformidade técnica em todo o território nacional.
III. A utilização dos indicadores de saúde no âmbito do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) tem por objetivo mensurar resultados e verificar o cumprimento de responsabilidades entre União, Estados e Municípios.
IV. O Decreto admite que os indicadores sejam empregados apenas para fins de controle e auditoria financeira, não sendo considerados instrumentos de gestão, avaliação ou tomada de decisão. 

Com base no texto “Contribuições e desafios da Estratégia Saúde da Família na Atenção Primária à Saúde no Brasil: revisão da literatura”, julgue as afirmações a seguir e apresenta a sequência CORRETA de VERDADEIRAS (V) e FALSAS (F). assinale a alternativa que

I. Os indicadores de saúde constituem instrumentos fundamentais para o diagnóstico e monitoramento das condições de vida e saúde, devendo ser analisados à luz de determinantes sociais, econômicos e ambientais.
II. A validade de um indicador depende apenas da precisão estatística dos dados coletados, sendo desnecessário considerar os aspectos conceituais ou políticos que sustentam sua formulação.
III. A análise de séries históricas de indicadores permite avaliar tendências e desigualdades, mas requer interpretação contextual, considerando mudanças nos sistemas de informação e nas definições operacionais.
IV. O uso de indicadores sintéticos e índices compostos amplia a capacidade explicativa, desde que mantida a coerência teórica entre as dimensões agregadas e a finalidade analítica da mensuração.

A Lei nº 8.080/1990 conferiu nova racionalidade à Vigilância em Saúde ao incorporá-la como eixo estruturante da atenção e da gestão do SUS, superando a lógica fragmentada das ações verticais e episódicas. Considerando o texto legal e sua aplicação no contexto da governança sanitária brasileira, assinale a alternativa CORRETA.