Questões de Concurso Sobre não definido
Foram encontradas 3.386 questões
Q4147653
Não definido
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei
Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de
informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se
duas modalidades de prestação dessas informações, conforme
exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Q4147652
Não definido
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria
Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação
ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e
despesas correntes não constitui mera formalidade
administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça
efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou
que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais
voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é
expediente necessário ao combate à corrupção.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
Q4147651
Não definido
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela
Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a
obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do
orçamento estadual para determinada política pública, vinculando
receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Q4147650
Não definido
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10
milhões para a construção de escolas. Durante a execução
orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo
para construção de novas unidades no valor total de R$ 18
milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização
legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
Q4147649
Não definido
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à
consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de
renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento
dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do
limite de despesa com pessoal.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
Q4147648
Não definido
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização
de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem
identificação clara dos parlamentares beneficiários nem
transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
Q4147647
Não definido
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de
passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam
imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Q4147646
Não definido
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu
a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente
não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência
de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam
judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
Q4147645
Não definido
Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo
verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei
Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu
abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão
ao Poder Legislativo.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4147644
Não definido
No primeiro ano de mandato, o Presidente da República
encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece,
de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal, voltados às despesas de capital e
aos programas de duração continuada, com vigência para os anos
subsequentes.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
Q4147643
Não definido
Durante a análise de uma proposta orçamentária, um analista
identificou que as despesas estavam organizadas em programas
governamentais, com indicação de objetivos, metas e resultados a
serem alcançados, além da vinculação entre planejamento e
execução orçamentária.
À luz da evolução dos modelos orçamentários, essa característica de proposta orçamentária corresponde ao
À luz da evolução dos modelos orçamentários, essa característica de proposta orçamentária corresponde ao
Q4147642
Não definido
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado
Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas
arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por
entidades da administração indireta não estavam incluídas na
proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi
a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso,
poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.
Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio
Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio
Q4147641
Não definido
O neoweberianismo é um paradigma de reforma da Administração
Pública que surge no início dos anos 2000, no contexto continental
europeu, como alternativa ao gerencialismo. Ao longo das
primeiras décadas do século XXI, evoluiu de tipo ideal a modelo
normativo, consolidando-se como referência paradigmática
voltada a mitigar problemas decorrentes do neoliberalismo e das
reformas gerenciais, notadamente o esvaziamento do Estado e sua
incapacidade para enfrentar problemas sociais complexos e crises
econômicas.
Sobre a caracterização do Estado Neoweberiano como modelo de reforma administrativa, é correto afirmar que
Sobre a caracterização do Estado Neoweberiano como modelo de reforma administrativa, é correto afirmar que
Q4147640
Não definido
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos
jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q4147639
Não definido
Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que
enumera, em seu art. 3º, hipóteses em que se veda a execução
indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável
das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Q4147638
Não definido
As parcerias público-privadas (PPPs) constituem estratégia
governamental destinada a viabilizar empreendimentos e serviços
públicos por meio da articulação entre a Administração Pública e
o setor privado, apresentando potencial para superar limitações
estruturais do setor estatal.
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
Q4147637
Não definido
No campo da gestão pública, os conceitos de governabilidade e
accountability constituem categorias distintas, embora
complementares.
A respeito dos conceitos de governabilidade e accountability, é correto afirmar que
A respeito dos conceitos de governabilidade e accountability, é correto afirmar que
Q4147636
Não definido
Em determinado órgão público, no âmbito da política de
governança pública instituída pelo Decreto nº 9.203/2017, foram
implementados processos estruturados destinados a mitigar
riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e a
garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz
das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
economicidade no dispêndio de recursos públicos.
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
Q4147635
Não definido
No Brasil, o planejamento governamental estrutura-se em
instrumentos articulados que operam em diferentes horizontes
temporais e níveis de detalhamento, traduzindo as estratégias de
médio prazo em metas anuais e em programas finalísticos voltados
à entrega de resultados à sociedade.
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
Q4147634
Não definido
A literatura especializada destaca a diversidade que envolve o
conceito de política pública, abrangendo distintas áreas de
atuação, diferentes níveis de governança e múltiplos atores
protagonistas, sendo o problema público o ponto de partida da
análise.
Relacione os problemas públicos às políticas públicas formuladas para enfrentá-los.
Problema público
1. Aquecimento global
2. Exaustão da malha rodoviária nacional
3. Crescimento do consumo e dependência de crack na população do estado
4. Superlotação do cemitério municipal
Política pública
( ) Diversificação das opções de tratamento cadavérico.
( ) Redução das emissões de gases de efeito estufa.
( ) Reativação da malha ferroviária e dos serviços de transporte ferroviário.
( ) Conscientização dos efeitos nocivos da dependência química para a população.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os problemas públicos às políticas públicas formuladas para enfrentá-los.
Problema público
1. Aquecimento global
2. Exaustão da malha rodoviária nacional
3. Crescimento do consumo e dependência de crack na população do estado
4. Superlotação do cemitério municipal
Política pública
( ) Diversificação das opções de tratamento cadavérico.
( ) Redução das emissões de gases de efeito estufa.
( ) Reativação da malha ferroviária e dos serviços de transporte ferroviário.
( ) Conscientização dos efeitos nocivos da dependência química para a população.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Conheça nossos planos