Questões de Concurso Sobre não definido
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A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, especificamente, nos artigos 20 a 30. Acerca dessas alterações, marque a opção INCORRETA.
Elaborado e entregue o parecer, este foi utilizado com fundamento para a decisão do Presidente da Câmara, ou seja, o parecer foi utilizado como motivo deste determinado ato. Sobre a possibilidade de ocorrência da situação narrada, marque a opção CORRETA.
Visando garantir a efetividade dessas normas, a Constituição Federal se preocupou em criar instrumentos para combater as omissões estatais injustificadas, violadoras da Constituição no que se refere à atividade de complementação e/ou regulação das “normas constitucionais de eficácia limitada”.
Marque a opção CORRETA que corresponde a um desses instrumentos.
O art. 173 positiva que: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”.
Portanto, a Constituição não deseja que o Estado assuma, precipuamente, uma função de Estado Agente Econômico. Por outro lado, nos termos do art. 174, a Constituição Federal estabelece um Estado Gerente, incumbindo-o como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de:
O STF interpreta o mencionado texto normativo de forma abrangente, de modo que o conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional referida no art. 5º, XI, da CRFB/88 se reveste de caráter amplo, compreendendo “qualquer compartimento habitado”; “qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”; e “qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. Ou seja, hotéis, pensões, escritórios profissionais e congêneres passam a pertencer ao “conceito” de casa disposto no texto normativo em comento.
Visto que o texto normativo constitucional permaneceu inalterado, não sofrendo qualquer mudança em seu texto e que a mudança ocorrida é apenas no significado e no sentido interpretativo da norma, marque a opção que corresponde à expressão que denomina o fenômeno narrado.
O art. 145, 82º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”.
A explicação dessa previsão se deve ao fato de nos impostos a base de cálculo considerar um fato do indivíduo que exprime a capacidade contributiva por parte desse indivíduo. Por outro lado, nas taxas a base de cálculo exprime o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte ou posta à disposição.
Assim, a base de cálculo da taxa não possui relação com a riqueza do particular, como ocorre na base de cálculo do imposto.
Sobre o tema, marque a opção CORRETA, no entendimento do STF.
Neste sentido, observa-se que determinadas condutas são incompatíveis com o Decoro Parlamentar.
Isto posto, marque a opção CORRETA sobre o exposto acima, em consonância com o Regime Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ.
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, marque a opção INCORRETA: