Questões de Não definido para Concurso - Página 154

Q4289732

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289732 Não definido

De acordo com o Art. 163 da CF de 1988, são disposições da Lei complementar, exceto:

A

Finanças públicas.

B

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

Concessão de garantias pelos orgãos públicos.

D

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q4289731

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289731 Não definido

No que a tange ao Poder de Tributar, a Constituição Federal estabelece diversas limitações. Conforme disposto sobre estas limitações, os Municípios podem alterar a:

A

Base de cálculo do IPTU, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

B

Base de cálculo e a alíquota do IPTU, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.

C

Alíquota do ITCD, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

D

Alíquota do ISSQN, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, desde que o faça por meio de alteração em sua lei orgânica.

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Q4289730

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289730 Não definido

Conforme dispõe a CF - Constituição Federal de 1988, sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que cabe aos municípios, as seguintes receitas:

A

75% do IR arrecadado de seus servidores (Art. 158, I).

B

100% de ITR nos termos do Art. 153, § 4º, III.

C

50% de ICMS (Art. 158, IV).

D

25% de IPVA (Art. 158, III).

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Q4289729

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289729 Não definido

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Acerca da obrigação tributária principal e do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

O lançamento de ofício independe da participação do sujeito passivo.

D

Dependendo da garantia atribuída ao crédito tributário, a obrigação tributária pode ser afetada.

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Q4289728

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289728 Não definido

São tributos de competência da União:

A

A contribuição de iluminação pública.

B

Os impostos residuais e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

C

Os empréstimos compulsórios e o imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q4289727

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289727 Não definido

São fontes primárias do direito tributário, exceto:

A

Leis Complementares.

B

Instrução Normativa.

C

Leis Ordinárias.

D

Medidas Provisórias.

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Q4289726

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289726 Não definido

De acordo com o CTN a respeito do crédito tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

Moratória.

B

O depósito parcial do montante.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q4289725

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289725 Não definido

Sobre a incidência do ICMS, assinale a alternativa correta:

A

A entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

A prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

A entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

D

A prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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Q4289724

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289724 Não definido

Acerca das regras constitucionais acerca do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aponte a alternativa correta:

A

Não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física.

B

Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, desde que seja contribuinte habitual do imposto.

C

Em se tratando do ICMS incidente na importação, o imposto será devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

D

O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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Q4289723

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289723 Não definido

Conforme dispõe o CTN, a respeito da Fiscalização, julgue os itens a seguir:

I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamentos.

Estão corretos os itens:

A

I, apenas.

B

I e II

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4289722

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289722 Não definido

Em relação à exclusão do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria; e nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

A anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q4289721

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289721 Não definido

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a alternativa incorreta:

A

Possui como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

Pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas por desvalorização imobiliária.

C

Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q4289720

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289720 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, alguns tributos só podem ser instituídos através de Lei Complementar. Portanto, exige Lei Complementar para a sua instituição os tributos abaixo relacionados, exceto:

A

Impostos Residuais de competência da União.

B

Contribuições da Seguridade Social residuais.

C

Contribuições de intervenção e domínio econômico.

D

Empréstimos compulsórios.

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Q4289719

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289719 Não definido

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, é correto afirmar que:

A

Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.

B

Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.

C

Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.

D

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q4289718

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289718 Não definido

Dentre as alternativas abaixo, todas representam uma das hipóteses de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), exceto:

A

Usufruto sobre imóvel em área de expansão urbana.

B

Domínio útil de imóvel localizado em zona rural.

C

Propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana.

D

Posse a qualquer título de imóvel localizado em zona rural.

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Q4289717

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289717 Não definido

Julgue os itens abaixo. Conforme disposto no Art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais,
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que imponham privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III. De estar a pessoa física ou jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4289716

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289716 Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 991/2010 - Código Tributário do Município, será objeto de lançamento de ofício ou direto, exceto:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos), a qualquer título, por ato oneroso.

C

As taxas de serviços de obras públicas.

D

As taxas de licença e a contribuição de melhoria.

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Q4289715

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289715 Não definido

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, analisar os itens abaixo:

I. É um imposto de competência da União.
II. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar;
III. A principal função do IPI é extrafiscal, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota.

Estão corretos:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q4289714

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Provas: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Farmacêutico | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Nutrição | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Oficial de Administração | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Enfermeira ESF | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Técnico em Enfermagem |

Q4289714 Não definido

A Lei Orgânica de Tapira/MG, em seu capítulo II (Título I) – Da competência do município, expressa que compete ao mesmo prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

C

Demandar e fiscalizar a elaboração do Plano Diretor.

D

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

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Q4289713

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Provas: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Farmacêutico | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Nutrição | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Oficial de Administração | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Enfermeira ESF | HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Técnico em Enfermagem |

Q4289713 Não definido

Leia o artigo a seguir, retirado da Lei Orgânica do Município de Tapira/MG, em seu Título II – Da organização dos poderes.

Art. 2º A Câmara Municipal é composta de _____________ Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.

O número correto que completa a lacuna é:

A

9 (nove).

B

10 (dez).

C

11(onze).

D

12 (doze).

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Questões de Concurso Sobre não definido

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