Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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estado do Mato Grosso, encontrou um caminhão com 3 homens
que aparentavam estar voltando de uma caçada ou de uma pesca.
Mauro encontrou, no caminhão, duas motosserras, dois jacarés-
açus ainda vivos, 5 toras de madeira de lei e 3 colares feitos com
unhas de onça. Verificando que os homens não portavam
qualquer autorização para transportar os objetos e os animais
citados, Mauro realizou a autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60,
relativos ao procedimento do servidor do IBAMA e ao destino a
ser dado a cada um dos elementos encontrados no referido
caminhão.
As unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dividem-se em dois grupos: de proteção integral e de uso sustentável. Dentre as categorias de unidades a seguir apresentadas, qual pertence ao grupo das unidades de conservação de proteção integral?
Sobre os aspectos da descarga de óleo, de substâncias nocivas ou perigosas e de lixo em águas sob jurisdição nacional, considere as afirmativas a seguir.
I - A descarga de substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.
II - Os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, às substâncias classificadas na categoria “B”, ou seja, de médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.
III - É permitida a descarga de água subseqüentemente adicionada ao tanque lavado de navio em quantidade inferior a cinco por cento do seu volume total.
IV - A descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias classificadas nas categorias “B”, “C” e “D”, é proibida, mesmo na situação em que o navio se encontre fora dos limites de área ecologicamente sensível.
V - Uma condição para que se possa permitir a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas de risco médio, moderado ou baixo é a aprovação dos procedimentos de descarga pelo órgão ambiental competente. De acordo com a Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000, estão corretas APENAS as afirmativas
Existem mecanismos de participação popular nas ações que venham a resultar em intervenções que possam comprometer a conservação do Meio Ambiente. Diante deste contexto analise as afirmativas abaixo
1. As comunidades podem se fazer representar nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
2. Apenas os representantes das ONGs – Organizações Não Governamentais, poderão participar das decisões que se reportarem as questões ambientais;
3. A participação em audiências públicas é uma das formas de assegurar aos cidadãos a contribuição nas decisões relativas as intervenções no meio ambiente;
4. A contribuição dos diversos segmentos das comunidades poderá ocorrer com a formação de Comissões Técnicas de Meio Ambiente;
Está (ão) correta(s)
Em relação aos instrumentos de organização comunitária capazes de contribuir nas decisões relativas às questões ambientais, assinale a alternativa incorreta.
Sabendo-se que o Parque Estadual de Dois Irmãos é considerado uma UC – Unidade de Conservação de proteção integral, e ainda de acordo com o Art. 35 da Lei N° 9.985, que estabelece que nestes casos pode ser cobrada taxa de visitação, assinale a alternativa correta
De acordo com o que determina a Lei N° 16.243, de 14 de setembro de 1996 em seu art. 78, para efeito de preservação das formas de vegetação, fica proibido:
I. Os Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão dentro dos limites de sua competência, e de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação federal.
II. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em normas e planos administrativos, destinados a orientar a ação dos governos do Estado e dos Municípios.
III. Recursos naturais são: a atmosfera, às águas interiores superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, a fauna e a flora.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
I. Fixar as dunas.
II. Assegurar condições de bem-estar público.
III. Manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.
IV. Atenuar a erosão das terras.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
O tema em apreço, tratado pelo governo e pelo Poder Executivo nas ONG ambientalistas e no âmbito da sociedade civil, ainda não foi alvo de debate dos poderes Legislativo e Judiciário.
No Brasil é permitido, sob certas condições, praticar o comércio legal de veneno de cobras e até criá-las em cativeiro.
No mundo, entre as atividades consideradas ilícitas, o tráfico de animais silvestres, no seu conjunto, corresponde ao terceiro maior movimento de recursos financeiros, sendo precedido apenas pelo tráfico de armas e drogas.
Francisco Sacarlato e Joel Arnaldo Pontin. O ambiente urbano. São Paulo: Atual, 1999, p. 11-2 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema nele abordado, julgue o item subsequente.
Os problemas ambientais, a carência de moradias e infra- estrutura básica de muitos núcleos urbanos estão vinculados a falta de legislação específica e planejamento urbanístico.
Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória – ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.
Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus exaustores de combustão que exalam poluentes para toda a região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir dado pela prefeitura e pelo estado quando permitiu a colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue o item seguinte.
A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue o item seguinte.
Uma das possíveis sanções a José da Silva é a perda do cargo público.
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