Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo: 
A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um (2ª parte). 
A sentença está: 

O Capítulo VII do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, trata da Vigilância Veterinária em estabelecimentos comerciais de animais vivos. Sobre o conteúdo desse capítulo, analise o texto a seguir.
“Após o estabelecimento comercial solicitar a Expedição de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente, a vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de _______________, a contar do protocolo do requerimento. Estando em conformidade a documentação e apresentado o laudo de vistoria com parecer favorável, o ___________ deve expedir a Licença no prazo de _______________, a contar da recepção do processo no setor competente.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Brucelose, causada pela Brucella abortus, vem sendo registradas em todo território brasileiro, conforme verificado em estudos de caracterização epidemiológica padronizados realizados em diversos estados do país.
Assinale a alternativa correta com relação à classificação do estado Mato Grosso quanto ao grau de risco para brucelose animal, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atualização de 07/04/2022. 

São funções da vigilância epidemiológica: 

Com relação às ações adotadas em caso de violação dos limites máximos de resíduos químicos aplicáveis, estabelecidas no plano nacional de controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal (PNCRC), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Um plano de ação com indicação das medidas corretivas e preventivas adotadas deve ser apresentado pelo estabelecimento em que foi coletada a amostra violada. A propriedade rural violadora terá os próximos lotes de animais e produtos encaminhados para abate e processamento amostrados pelo serviço de inspeção até que 3 lotes consecutivos apresentem resultado conforme.

( ) A restrição da movimentação de animais da propriedade violadora e a marcação das guias de trânsito animal (GTAs), exigida para a movimentação de animais, com alerta de que a propriedade está sob subprograma de investigação podem ser requeridas aos órgãos executores de sanidade agropecuária (OESA) (agências dos governos estaduais) pelo MAPA.

( ) Um subprograma de investigação no sistema eletrônico de informações (SEI) é aberto com base no resultado de violação. Por meio do SEI as diferentes unidades administrativas do MAPA responsáveis por ações no âmbito do subprograma de investigação são comunicadas. As violações são também comunicadas no sistema de informações gerenciais do SIF (SIGSIF).

As afirmativas são, respectivamente,

A realização de análises periciais de contraprova cabe aos laboratórios oficiais do MAPA pertencentes à rede nacional de laboratórios agropecuários do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária.

A respeito das análises pericias de contraprova é correto afirmar que

De acordo com o RIISPOA, as matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.

Com relação às análises laboratoriais passíveis de serem utilizadas, analise as afirmativas abaixo.

I. Podem ser aceitas metodologias analíticas, além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, em casos excepcionais, a critério da autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e devem ser facultativamente mencionadas nos respectivos laudos.

II. A antecedência mínima para o interessado ser notificado sobre a data, a hora e o laboratório, definido pela autoridade competente do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em que se realizará a análise pericial na amostra de contraprova é de setenta e duas horas.

III. Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao laboratório da rede nacional de laboratórios agropecuários do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, e as demais devem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra deverá ser entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto e a outra amostra deverá ser mantida em poder do laboratório ou do sistema de inspeção federal (SIF) local.

Está correto o que se afirma em

Com relação aos prazos de recebimento e análise estabelecidos pelos critérios e procedimentos de recebimento de amostras pelo laboratório, a fim de cumprir o plano nacional de controle de resíduos e contaminantes, é correto afirmar que

A instrução normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004, objetiva estabelecer procedimentos básicos a serem adotados para avaliação de segurança de uso, registro e comercialização dos aditivos utilizados nos produtos destinados à alimentação animal a fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde humana, dos animais e do meio ambiente, e introduzir requisitos na rotulagem desses aditivos, visando ao fornecimento das informações mínimas necessárias à utilização segura.

Sobre os princípios gerais para registro de um aditivo é correto afirmar que:

Em relação à descrição dos resultados e emissão de Certificado Oficial de Análise (COA) é correto afirmar que

A instrução normativa nº 20, de 21 de outubro de 2016 do MAPA, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no serviço de inspeção federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor.

Para os procedimentos da rede nacional de laboratórios agropecuários, é correto afirmar que

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC/Animal) é uma ferramenta de gerenciamento de risco adotada pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA) com o objetivo de:

Sobre as zoonoses, o Ministério da Saúde relata que a Vigilância Passiva caracteriza-se por viabilizar meios para a identificação oportuna e precoce de uma situação de risco real (iminente) relacionada a zoonoses ou de ocorrência de zoonoses na área em questão, possibilitando que a área de vigilância de zoonoses local possa intervir com ações de controle. Esses meios são:
I - Disponibilidade de avaliação e recepção de um animal de relevância para a saúde pública, oportunizando o acesso da população e de instituições públicas e privadas para entrega desses animais. Esse procedimento só é possível quando o município ou a região possui uma Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ).
II - Canal de comunicação com a população para informações sobre animais de relevância para a saúde pública, bem como para que a população notifique a área de vigilância de zoonoses, quando diante de um animal suspeito de zoonose de relevância para a saúde pública.
III - Integração e articulação com serviços e instituições públicos e privados que, de alguma forma, trabalham com animais ou amostras de animais.

Está correto o que se afirma em: 

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos de equivalência dos Serviços de Inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Serviços de Inspeção dos Municípios e dos consórcios públicos de Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do SUASA.