Questões de Concurso
Sobre crmv em veterinária
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A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.
II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.
III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.
IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.
A quantidade de itens certos é igual a
Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.
I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.
II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.
III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.
IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.
V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.
I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.
II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.
III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.
Assinale a alternativa correta.
A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.
I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.
II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.
III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.
IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Hospitais, clínicas e serviços médico‐veterinários estão
obrigadas a registro no Conselho de Medicina
Veterinária correspondente à região onde funcionarem.
Contudo, instituições de ensino que mantenham
animais destinados à pesquisa estão dispensadas desse
registro.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de
órgão de consulta dos governos da União, dos estados,
dos municípios e dos Territórios, em todos os assuntos
relativos à profissão de médico‐veterinário ou ligados,
direta ou indiretamente, à produção ou à indústria
animal.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
De acordo com o Código de Processo Ético‐Profissional
no âmbito do sistema Conselhos Federais e Regionais
de Medicina Veterinária, a falta sujeita a processo
ético‐disciplinar, realizada por médico veterinário, prescreve em três anos, contados da data de verificação
do fato, e, caso o processo disciplinar fique paralisado
por mais de cinco anos, pendente de despacho ou
julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento
da parte interessada.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Em relação ao processo eleitoral, o zootecnista, inscrito
no sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina
Veterinária, não é obrigado a, pessoalmente, exercer o
direito de voto perante o CRMV em que possuir sua
inscrição principal, sendo vedada a cobrança de multas,
uma vez que o voto é facultativo, e não obrigatório.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
A atividade profissional em propriedade rural própria do
médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que
exclusivamente, caracteriza o exercício da medicina
veterinária e da zootecnia, sendo o profissional obrigado
a se inscrever no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV) em cuja jurisdição estiver sujeito.
Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O médico veterinário que completar 65 anos de idade e
já tiver contribuído por 35 anos de forma ininterrupta
para o sistema Conselhos Federais e Regionais de
Medicina Veterinária poderá ficar isento do pagamento
de anuidade no exercício do ano de 2018.
Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.
Considerando-se as normas de fiscalização de
procedimentos administrativos, os fiscais dos conselhos
regionais de medicina veterinária, no exercício de suas
atribuições, verificarão se o estabelecimento fiscalizado
está regularmente inscrito no conselho da jurisdição a
que pertencer, bem como se possui certificado de
regularidade e anotação de responsabilidade técnica
devidamente atualizados.
Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.
As eleições dos conselhos regionais de medicina
veterinária devem ocorrer até sessenta dias antes do
término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto,
tradicional e(ou) eletrônico, ou por correspondência.
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.
O médico veterinário devidamente inscrito no CRMV e
ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade
ao respectivo conselho.
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.
Suponha-se que um médico veterinário inscrito no CRMV
do estado “A” passe a exercer a atividade profissional no
estado “B”, em caráter permanente, assim entendido o
exercício da profissão por mais de noventa dias. Nesse
caso, o médico veterinário ficará obrigado a requerer
inscrição secundária no quadro respectivo do CRMV do
estado “B” para se transferir.
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.
Os componentes do CFMV e dos conselhos regionais de
medicina veterinária e seus suplentes serão eleitos por
três anos com mandatos exercidos a título honorífico.
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.
O CFMV e os conselhos regionais de medicina veterinária
constituem, em conjunto, uma autarquia, sendo cada um
deles dotado de personalidade jurídica de direito privado
com autonomia administrativa e financeira.
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