Nos termos da Resolução CRMV‐SC 096/14, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras, de recria e produção, incubatórios, produtores de aves e ovos livres de patógenos – SPF e produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas, o Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até:

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, quando o profissional que irá assumir a Responsabilidade Técnica for sócio, proprietário ou Diretor Técnico da empresa, a Anotação de Responsabilidade Técnica poderá ser substituída por:

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, é correto afirmar:

I. O Responsável Técnico não se obriga a notificar às Autoridades Sanitárias Oficiais quando da ocorrência de Enfermidades de Notificação Obrigatória.

II. Está obrigado o profissional a assegurar-se de que o estabelecimento no qual assumirá ou assumiu a responsabilidade técnica, encontra-se legalmente habilitado ao desempenho de suas atividades, em especial quanto a seu registro junto ao CRMV-SC.

III. O Responsável Técnico deverá manter afixado em local visível o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada pelo CRMV-SC e dentro do prazo de validade, constando seu nome e função.

IV. É obrigado o Responsável Técnico a comunicar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), por escrito ao CRMV-SC o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica, sob pena de ser responsável por possíveis danos, perante o CRMVSC e o Ministério Público.

A sequência correta é:

Considerando a resolução CRMV/SC 042/07, o Profissional Médico Veterinário poderá exercer as funções de Responsável Técnico de empresas e/ou similares, compreendidas dentre aquelas que têm como objeto social as atividades previstas pela legislação vigente, comprometendo seu tempo com, no máximo:

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

Considerando os termos da CRMV-SC 096/14, é correto afirmar:

I. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo integrado à empresa avícola deverá ter registro no CRMV-SC.

II. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa física, será cadastrado no CRMV-SC através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural.

III. O Produtor Rural não será isento de Taxa de Registro, Anuidade e Certificado de regularidade.

IV. O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até 20 (vinte) propriedades, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras.

Pode-se afirmar que:

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, segundo a Lei 5.517/68:

Considerando os termos da CRMV-SC 096/14, é correto afirmar:

I. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo integrado à empresa avícola deverá ter registro no CRMV-SC.

II. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa física, será cadastrado no CRMV-SC através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural.

III. O Produtor Rural não será isento de Taxa de Registro, Anuidade e Certificado de regularidade.

IV. O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até 20 (vinte) propriedades, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras.

A sequência correta é:

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, a vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica será de até:

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.517/68, a renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

A Resolução nº 591/92, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), dispõe que os poderes Legislativo/Deliberativo e Executivo são exercidos, respectivamente, pelo Plenário e pela Presidência (esta auxiliada pela Diretoria Executiva – DE), observados os campos de atuação legal e regimental próprios. Ao Plenário (PL), órgão legislativo/deliberativo, integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, compete, exceto:

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos, conforme previsto na Lei nº 5.517/1968. Leia as afirmativas a seguir.
I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. II. O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo. III. A Assembleia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.
Pode-se afirmar que:

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É neste documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais. Segundo o código de ética profissional, analise as afirmativas abaixo e classifiqueas como DIREITOS do Médico Veterinário (1) e DEVERES do Médico Veterinário (2). A seguir assinale a alternativa que contenha a sequência correta das respostas de cima para baixo.

(_) Prescrever o tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

(_) Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem.

(_) Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento Profissional.

(_) Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição

A Resolução nº 1.041/13, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, estabelece em seu Capítulo II, Seção II – Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física –, que o profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição:
I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento.
II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei.
III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.
IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal.
V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade.
Quantos dos incisos acima estão corretos? 

Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFMV nº 591/92 que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs. 

Pode-se afirmar que:

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.