Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Os responsáveis técnicos das unidades de saúde têm o dever de suspender atendimentos em determinado serviço se julgarem que não há condições de executar atendimentos com segurança e qualidade para os pacientes.
Serviços que prestem assistência médica de forma filantrópica e que estejam associados a igrejas e outras associações beneficentes não estão obrigados à realização de cadastro nos conselhos regionais.
Constitui dever legal de quebra de sigilo médico a notificação compulsória para a vigilância epidemiológica de agravos de saúde.
Médicos que participem de equipe de transplante não podem participar do processo decisório de suspensão de meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.
No caso de procriação medicamente assistida, é vedado ao médico criar seres humanos geneticamente modificados.
O tempo de consulta médica deve ser definido pela instituição pública ou privada em que o profissional estiver prestando assistência.
A atividade comercial de produtos médicos pode ser executada, desde que não haja conflito de interesse.
Nas reuniões do plenário do CRP18/MT, os membros que não se sentirem aptos a votar poderão deixar de fazê-lo.
De acordo com o Regimento Interno do CRM-PI, julgue o item.
Os conselheiros poderão participar de mais de uma
comissão permanente, desde que autorizados pelo
plenário do CRM-PI.
De acordo com o Regimento Interno do CRM-PI, julgue o item.
Os membros da diretoria e das comissões permanentes
e especiais serão eleitos pelos médicos inscritos em
assembleia geral especialmente convocada para tal
finalidade.
A fim de garantir a ampla defesa dos acusados, as sessões de julgamento serão realizadas exclusivamente de forma presencial, situação em que os advogados poderão sustentar suas teses e influir no deslinde do processo.
Se houver instauração de processo ético-profissional pelos Conselhos, não será cabível recurso da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.
O Conselho Regional de Medicina deverá suspender o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A parte denunciada apresentará sua defesa, necessariamente, por meio de advogado, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.
Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.
Enquanto perdurar sua incapacidade, será suspenso o
registro de médico portador de doença incapacitante
para o exercício profissional, apurada pelo Conselho
Regional de Medicina em procedimento administrativo
com perícia médica.
Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.
A remuneração do médico poderá ser condicionada ao
resultado do tratamento ou à cura do paciente.
Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.
Na hipótese de risco iminente de morte, o médico
poderá deixar de obter o consentimento do paciente ou
de seu representante legal para a realização de
procedimentos.
Sobre a declaração de óbito, considere as assertivas abaixo:
I. É documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde.
II. Tem finalidades jurídica e epidemiológica.
III. Documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional para a coleta dos dados sobre óbitos e considerado como o documento hábil para os fins do Art. 77, da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Óbito pelos Cartórios do Registro Civil.
Quais estão corretas?
Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.
O afastamento de membros da diretoria do CRP18/MT
por mais de 180 dias, consecutivos ou intercalados,
implicará a perda do cargo.
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