Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Quanto ao rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), julgue o item.
Esse rol é taxativo, o que significa que ele é definido de
acordo com a indicação de profissionais médicos.
A respeito do direito à greve médica, julgue o item.
A Lei n.° 7.783/1989 não estabelece a porcentagem de
trabalhadores que deverão ficar em atividade nos
serviços de urgência e emergência.
A respeito do direito à greve médica, julgue o item.
A administração local deve ser avisada 48 horas antes de
haver uma paralisação.
Os agentes fiscais deverão manter atualizados os dados cadastrais dos médicos e de seus consultórios, dos estabelecimentos médicos assistenciais e de outros prestadores de serviços.
Os agentes fiscais são responsáveis pela fiscalização das instituições e dos estabelecimentos que prestam serviços médicos assistenciais, inclusive de ações relativas ao ato médico.
Os médicos fiscais ad hoc são aqueles nomeados, por notório saber, por portaria do Conselho Regional de Medicina para atividades fiscalizatórias, com duração restrita àquela ação específica.
É vedado aos conselheiros desempenhar as funções de fiscalização.
Compete aos agentes fiscais verificar, nos estabelecimentos públicos ou privados, o que consta como atividade-fim, assim como sua regularização no Conselho Regional de Medicina.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocado pelo presidente ou por dois terços dos conselheiros.
Os membros da Diretoria terão mandatos de dois anos, vedada a reeleição.
Para auxiliar a gestão da diretoria do CREMERN, na esfera judicante, serão designados servidores com habilitação jurídica para exercer as atribuições de corregedor e vice-corregedor.
A comissão de tomada de contas é composta por quatro conselheiros, os quais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Regional na primeira sessão plenária.
A Assembleia Geral do CREMERN poderá autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho, considerando as normas relativas às regras de licitação.
A citação do médico denunciado por aplicativos de mensagens é incompatível com a garantia da ampla defesa.
O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante; nesta situação, ele seguirá de ofício.
A decisão que decretar a interdição cautelar do médico para o exercício da medicina é insuscetível de recurso.
Na audiência de conciliação, é vedado qualquer acerto pecuniário.
A denúncia contra o médico poderá ser anônima.
Os médicos que cometerem faltas graves previstas no Código de Ética Médica e cuja continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis à sociedade poderão ter o exercício profissional suspenso mediante procedimento administrativo específico.
O médico poderá realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos nas dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.