Questões de Concurso Sobre legislação da saúde. sus. em medicina

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Q3067659 Medicina
Conforme a Lei Orgânica da Saúde são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do Art. 2º desta lei; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Conforme o Art. 6º estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
II. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
III. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3067657 Medicina
A auditoria do SUS é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, instituída pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentada pelo Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Entre seus principais objetivos, está o de avaliar a estrutura, os processos aplicados e os resultados alcançados pelas ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, aferindo sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
Sobre a atuação do SNA, analise as afirmativas a seguir.

I. O SNA fornece elementos importantes para a gestão das políticas públicas de saúde, evidenciados por meio dos resultados de suas atividades de auditoria, demonstrando aspectos relevantes quanto à efetividade, legalidade e economicidade na aplicação dos recursos direcionados à saúde.
II. O SNA representa um instrumento estratégico da governança pública em saúde, auxiliando na avaliação das políticas e programas, no apoio às tomadas de decisões dos gestores quanto às ações e serviços de saúde ofertados à sociedade brasileira.
III. O SNA é organizado para funcionar em todo o governo, por meio dos órgãos de auditoria interna do SNA, que são as unidades de auditoria interna localizados no nível federal do SUS.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3067655 Medicina
O instrumento de gestão e Planejamento que evidencia em seus demonstrativos a forma de alocação dos recursos orçamentários que deverão custear as políticas, sob gestão do Ministério da Saúde, é denominado(a) 
Alternativas
Q3067653 Medicina
A respeito das disposições acerca dos requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir

I. Todo paciente removido para outra unidade deve ser acompanhado por relatório completo, legível, com identificação e assinatura do profissional assistente, que deve passar a integrar o prontuário no destino, permanecendo cópia no prontuário de origem.
II. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é obrigatória para todo serviço de saúde com mais de 100 trabalhadores e facultativa para os demais.
III. Os dados que compõem o prontuário pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis aos mesmos ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária quando necessário.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3067461 Medicina
Acerca dos Direitos dos Usuários do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

( ) Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

( ) O paciente tem o direito de ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário e usuária, um campo para se registrar o nome social, independentemente do registro civil.

( ) O paciente internado tem direito de receber visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.


As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q3065946 Medicina
Em relação às bases legais e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas não define a responsabilidade dos municípios na prestação dos serviços de saúde.
II. A Lei 8.080/1990 estabelece princípios fundamentais do SUS, incluindo a descentralização e a participação da comunidade na gestão da saúde.
III. A Lei 8.142/1990 é a principal norma que regulamenta a relação entre os entes federativos e a responsabilidade pelo financiamento do SUS.

Qual das alternativas abaixo contém as afirmações corretas?
Alternativas
Q3065945 Medicina
Durante o processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), qual dos seguintes eventos ou documentos foi fundamental para a consolidação de um sistema de saúde pública no Brasil?
Alternativas
Q3063815 Medicina
Considere as proposições a seguir:
I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; II. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; III. Organização dos serviços públicos, mesmo que haja duplicidade de meios para fins idênticos.
São princípios estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 as determinações prescritas em
Alternativas
Q3063222 Medicina
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é pautada em princípios básicos de regionalização, equidade, universalidade e integralidade. Além disso, o uso dos recursos públicos deve ser racionalizado e as políticas públicas de saúde devem ser baseadas na aplicabilidade e viabilidade, visando ao benefício coletivo de redução de agravos de saúde, doenças e mortes evitáveis. Com a função de reduzir a cegueira pelas principais doenças oftalmológicas evitáveis, baseado em evidências científicas e de uma forma viável na atualidade, uma política pública de atenção à saúde ocular poderia, mais adequadamente, promover:
Alternativas
Q3061886 Medicina
A regionalização é uma diretriz do SUS e um eixo estruturante do Pacto de Gestão. Segundo as Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde, NÃO é instrumento de planejamento da regionalização:
Alternativas
Q3061879 Medicina
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa Lei, afirma-se que:
Alternativas
Q3055261 Medicina
Sobre a evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3055254 Medicina
A Lei Orgânica do SUS contempla princípios que orientam sua implementação. Qual dos princípios abaixo está relacionado à articulação entre os níveis federal, estadual e municipal de gestão? 
Alternativas
Q3055253 Medicina
Qual dos seguintes artigos da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado de forma a assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde?
Alternativas
Q3053043 Medicina
A Bioética tem como objetivo facilitar o enfrentamento de questões éticas/bioéticas que surgirão na vida profissional. Sem esses conceitos básicos, dificilmente alguém consegue enfrentar um dilema, um conflito, e se posicionar diante dele de maneira ética. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreva corretamente o princípio da Justiça na Bioética.
Alternativas
Q3051756 Medicina
Conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990), analise os itens a seguir.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

III. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q3051755 Medicina
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar que
Alternativas
Q3039087 Medicina
Considerando as competências das esferas de governo no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3039086 Medicina
Sobre os mecanismos de financiamento e controle social do SUS previstos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3039085 Medicina
A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Lei nº 8.080/1990 e complementada pela Lei nº 8.142/1990, estabelece os princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUS no Brasil. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
581: D
582: C
583: C
584: D
585: A
586: D
587: B
588: A
589: D
590: A
591: D
592: B
593: B
594: A
595: A
596: C
597: B
598: C
599: C
600: B