Questões de Concurso
Sobre legislação da saúde. sus. em medicina
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I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
"O compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Prioridades estaduais ou regionais podem ser agregadas às prioridades nacionais, conforme pactuação local. Os estados/regiões/municípios devem pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos."
Dentre as seis prioridades pactuadas neste documento, qual a seguir NÃO faz parte:
São princípios da telessaúde, exceto:
I – Destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
II – Os recursos serão destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
III – Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, sem a necessidade de remanejar, entre si, parcelas de recursos.
IV – Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, entre outros critérios, com Fundo de Saúde e plano de saúde.
Estão corretas as assertivas:
Considerando o contexto, são princípios da PNH:
I – Transversalidade; II – Comunicabilidade; III – Indissociabilidade entre atenção e gestão; IV – Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos;
Estão corretas as assertivas:
A Lei n. 8.080/1990 dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
A respeito das diretrizes e dos princípios estabelecidos nessa lei, julgue as afirmativas:
I. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, estão incluídas a orientação alimentar e a execução de ações de vigilância sanitária;
II. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter institucional;
III. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, constitui uma atribuição do SUS;
IV. A assistência às pessoas, é um objetivo do SUS, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.