Questões de Concurso
Sobre técnica legislativa em redação oficial
Foram encontradas 113 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista Legislativo - Especialidade Redação Parlamentar |
Q2373867
Redação Oficial
Texto associado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
________________ ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro
de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de
Riqueza.
I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as
condições de manter-se distrito.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
tranquilense.
III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
___________ da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão
Relator.
Nesse texto, as duas lacunas correspondem à denominação do gênero, que circula na esfera legislativa.
Esse gênero denomina-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359388
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma
lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte
preliminar, parte de articulação de impedimento, parte
normativa e parte final.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359387
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A redação legislativa compreende um conjunto de
procedimentos e normas redacionais específicas que visam
primordialmente à padronização da elaboração de leis por
meio do emprego de jargão técnico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359386
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser
feitas com clareza, precisão, coerência, concisão,
consistência e ordem lógica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359385
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A análise de técnica legislativa deve examinar a
compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto
de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas
claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação
não contenha ambiguidades.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |
Q3566597
Redação Oficial
Na Técnica Legislativa, o processo de redação de uma lei ou norma é padronizado para
garantir a clareza e a precisão do texto. Uma técnica comum utilizada é:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tramandaí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2626089
Redação Oficial
Na estrutura e forma das proposições legislativas, a adoção da adequada técnica legislativa visa atender à recomendação de que o legislador redija as leis, tendo em vista:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tramandaí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2626087
Redação Oficial
O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:
Q2625601
Redação Oficial
O documento de redação oficial amplamente utilizado nas comunicações internas entre setores de uma mesma organização é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura |
Q2085181
Redação Oficial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura |
Q2085170
Redação Oficial
Em relação à estrutura dos textos de lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Artigo: é a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, que constitui a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.
( ) Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção etc. É indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo.
( ) Inciso: é um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. É representado por algarismo arábico e é encerrado, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
( ) Alíneas: representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em incisos, sem a necessidade de alíneas ou parágrafos.
( ) Itens: são os desdobramentos da alínea. São representados por algarismos arábicos, seguidos de ponto-final.
A sequência está correta em
( ) Artigo: é a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, que constitui a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.
( ) Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção etc. É indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo.
( ) Inciso: é um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. É representado por algarismo arábico e é encerrado, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
( ) Alíneas: representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em incisos, sem a necessidade de alíneas ou parágrafos.
( ) Itens: são os desdobramentos da alínea. São representados por algarismos arábicos, seguidos de ponto-final.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |
Q4099236
Redação Oficial
Analise o seguinte texto, extraído da Resolução nº 002/2004 da Câmara Municipal de
Bagé, que instituiu o Regimento Interno da referida Câmara: “Art. 14. À hora regimental de início da
reunião plenária, verificada a ausência dos membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o
Vereador mais idoso, que escolherá entre seus pares um Secretário ______________.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, considerando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que, segundo Kaspary (2017), dizse especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, considerando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que, segundo Kaspary (2017), dizse especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.
Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |
Q1992671
Redação Oficial
Correspondência Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e
comunicações para destinatários internos e externos da administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal (CF/1988). Tal correspondência deve respeitar às
seguintes características
I. Concisão.
II. Pessoalidade.
III. Clareza.
IV. Formalidade.
É correto o que se afirma em
I. Concisão.
II. Pessoalidade.
III. Clareza.
IV. Formalidade.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990723
Redação Oficial
Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é
dado o nome de
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990722
Redação Oficial
No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990720
Redação Oficial
_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por
sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990718
Redação Oficial
Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos
deve respeitar o seguinte:
I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.
II. não utilizar para designar ato normativo.
III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.
IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.
Está correto o contido apenas em:
I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.
II. não utilizar para designar ato normativo.
III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.
IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.
Está correto o contido apenas em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990716
Redação Oficial
Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985360
Redação Oficial
Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada
por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de
acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para
aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com
Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de
expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e
percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou
equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da
remissão.
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo |
Q1983937
Redação Oficial
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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