alínea.

inciso.

parágrafo.

artigo.

A redação parlamentar inclui modalidades de textos como pareceres, notas técnicas, notas informativas, que devem primar pela clareza e objetividade, fazendo uso de palavras em seu sentido comum, a não ser quando o assunto for de natureza técnica.

Clareza, precisão, coerência, concisão e consistência são características importantes do texto parlamentar, as quais garantem seu caráter de impessoalidade.

Especialmente em documentos de caráter técnico, deve-se fazer uso de termos laudatórios sempre que possível como meio de garantir o devido reconhecimento das autoridades parlamentares.

A consistência de um texto parlamentar deriva essencialmente de sua adequada fundamentação teórica e do uso da literatura científica atualizada.

O princípio constitucional da publicidade dos textos parlamentares é regulado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) quando de sua divulgação.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

A parte normativa de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.