Questões de Concurso
Comentadas sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
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Observe o texto a seguir.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1999
llm.ºSr.
Professor Evanildo Bechara
Rua da Ajuda n.° 0/ apto 208 Centro-Rio de JaneiroRJ 20000-000
Senhor Professor,
A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação vem desenvolvendo ações no sentido de uniformizar e racionalizar os procedimentos administrativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à transparência dos atos governamentais, à melhoria dos serviços prestados e ao controle, por parte do cidadão, das políticas públicas implementadas.
Para atender aos objetivos propostos, estão sendo desenvolvidos diversos projetos que alcançam diferentes setores da administração, dentre eles, o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Os trabalhos de seleção dos atos, conceituação e elaboração de modelos foram realizados por grupo de especialistas das áreas de direito, letras, administração, documentação e comunicação e já se encontram em fase final. No entanto, ainda se faz necessária uma revisão por profissional de reconhecida experiência, para garantir a excelência da publicação.
Para este fim, conforme entendimentos anteriores havidos com a Professora Helenice Valias de Moraes, venho solicitar sua colaboração.
Na expectativa de pronunciamento favorável, agradecemos antecipadamente a gentileza.
Atenciosamente
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Secretário de Estado de Administração e Reestruturação
Disponível em: https://cotemar.com.br/wpcontenUuploads/2017/01/redacao-oficial .pdf
O Texto acima é um exemplo de:
A respeito da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale a opção INCORRETA.
Em atos, instruções e resoluções em que haja artigos, devem-se empregar o sinal de dois-pontos após a abreviatura Art. e a numeração.
( ) Na indicação do ano, assim como no número de leis, deve haver ponto entre a casa do milhar e da centena. ( ) Na citação de valores monetários, se o valor a ser mencionado estiver localizado no final de uma linha, não deve ser separado: o cifrão deve ser colocado em uma linha e o numeral na seguinte. ( ) As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese. ( ) As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero e o primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.
“Expediente de caráter interno de uma unidade organizacional, mediante o qual seu titular fixa comandos de trabalho. Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização”.
O texto acima se refere a:
Ainda tratando do “requerimento”, dentre os dados pessoais do requerente, os quais devem constar no documento são:
Para sugerir projeto de ato normativo ao presidente da República, um ministro de Estado deve redigir exposição de motivos, sendo-lhe facultado, nesse caso, o acréscimo de um anexo para a sugestão do projeto.
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