O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

Assinale abaixo a alternativa que contempla o elemento comum entre leis e decretos:

A imagem acima é um modelo de:

Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais ( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto. ( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. ( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. ( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. ( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

Analise a frase a seguir.
O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:

I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

Assinale:

Leia o documento a seguir, que ilustra a correspondência emitida por um órgão público superior e externo.

Ilmo. Sr.

José da Silva

Presidente do Departamento de Trânsito

Senhor Presidente,

Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento para dirigentes e instrutores dos Centros de Formação dos Condutores – CFC, solicitamos o envio urgente das seguintes informações sobre a clientela a ser contemplada para atender às exigências imediatas do DENATRAN:

– estimativa de profissionais por categoria (instrutor, diretor geral, diretor de ensino e examinador) e sua distribuição geográfica, se possível por município;

– quantitativos, categorias e distribuição geográfica dos profissionais já treinados com base na Resolução SARE n° 734/89;

– atos de regulamentação dos cursos ministrados, com base na Resolução SARE no 734/89, e forma de certificação adotada.

O programa em desenvolvimento deverá integrar o Convênio e consubstanciar o Ato de Credenciamento para ministrar os cursos e certificar os aprovados necessários à formalização de nossos entendimentos.

Atenciosamente

JOÃO DO NASCIMENTO

Diretor-Presidente

Nesse caso, trata-se de

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária:

Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

No que tange à linguagem dos atos normativos, com base no que orienta o Manual de redação da Presidência da República, é correto afirmar que

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

O documento que contém a descrição circunstancial de fatos, acontecimentos ou atividades de caráter técnico administrativo e científico e que envolve análise e apresentação de sugestões, iniciativas ou normas de ações de acordo com as conclusões nele preconizadas, chama-se:

Visando facilitar a comunicação entre ele, gestor público, e seus subordinados, o diretor de uma creche de Serrana emitiu_________ , formalizando a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige. Esse documento continha todas as especificações técnicas necessárias para que a tarefa fosse devidamente entendida e executada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

“Chamamos de ______________ todos os documentos nos quais são registradas as decisões tomadas em reuniões e assembléias, seja em organizações públicas ou privadas.”

A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo:

“___________________ é o processo de troca e transmissão de informações que ocorre dentro das organizações, tanto formal quanto informalmente.”

O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de

Um auxiliar administrativo que presta serviço na sede da Prefeitura foi solicitado que redigisse um documento para ser enviado às escolas do município. De acordo com as regras de redação oficial, este documento deverá ser um (a):

Os instrumentos de comunicação escrita que se caracterizam como um tipo de carta expedida por autoridade pública sobre assunto de ordem administrativa ou predominantemente oficial, são denominados de: