Questões de Geologia - Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia para Concurso

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015):

I. A inspeção de segurança regular será realizada pelo empreendedor, mediante constituição de equipe própria, deverá abranger todas as estruturas de barramento do empreendimento e retratar suas condições de segurança, conservação e operação.
II. É de responsabilidade do empreendedor adotar os procedimentos que julgar convenientes para a inspeção de segurança regular, observadas as particularidades, complexidade e características técnicas do empreendimento.
III. A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização desempenhada em campo ou de recebimento de comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor.
IV. A inspeção de segurança especial visa a manter ou restabelecer o nível de segurança da barragem à categoria normal e deverá ser realizada mediante constituição de equipe de consultores ad hoc, substitutivamente à Inspeção de Segurança Regular, apenas quando o nível de segurança do barramento estiver na categoria emergência, ou seja, somente quando as anomalias representem risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais.

São afirmativas apresentadas na Resolução:

A Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015), cita que a ANEEL poderá exigir do empreendedor a elaboração do Plano de Ação de Emergência - PAE sempre que considerá-lo necessário, independentemente da classificação da barragem.

Em relação a essa afirmativa, é CORRETO dizer que:

Segundo o Bulletin 168 - Recommendations for Operation, Maintenance and Rehabilitation (ICOLD, 2017), barragens com potenciais perdas de vidas decorrentes de possíveis rupturas devem ter Planos de Ação de Emergência (PAE). Em relação a essa recomendação, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, no inciso IV do Art. 16, estabelece que “o órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia hidrográfica”. Em relação a essa afirmativa, é CORRETO dizer que

O parágrafo II do Art. 5o da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece que “A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica”.

No caso de barragens com essa finalidade, ou seja, geração hidrelétrica, é CORRETO dizer que a fiscalização será exercida pela: