Questões de Concurso
Sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia
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I. O fisioterapeuta deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício. II. O fisioterapeuta deve manter seus dados cadastrais atualizados no sistema COFFITO/CREFITOS, no mínimo a cada ano. III. O fisioterapeuta deve proteger o cliente/paciente/usuário e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde, advertindo o profissional faltoso. IV. O fisioterapeuta deve comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha ou à autoridade competente, fato de que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contravenção ou infração ética.
Estão corretos os itens
I.Conforme a normatização do SUS, a PNAB destaca a Atenção Básica como o primeiro ponto de atenção e porta de entrada secundária no sistema de saúde. II.A PNAB reconhece como estratégia principal de organização da Atenção Básica nos territórios, que seguem os princípios e diretrizes do SUS, as especificidades locorregionais, promovendo a equidade em saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É um órgão permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, incluindo os aspectos econômicos e financeiros, que se reúnem, no mínimo, uma vez por mês, garantindo a participação da sociedade na gestão do SUS.
II.É responsável pela avaliação da situação de saúde e pela proposição de diretrizes para a formulação de políticas de saúde em cada nível de governo, e ocorrem a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais.
É CORRETO o que se afirma em:
A responsabilidade do terapeuta ocupacional por erro cometido em sua atuação profissional é diminuída quando ocorrer na coletividade de uma instituição ou de uma equipe.
O terapeuta ocupacional deve comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha fato de que tenha conhecimento e seja tipificado como crime, contravenção legal ou infração ética.
A teleconsultoria consiste na consulta clínica registrada e realizada pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional a distância.
Nas publicações de imagens, textos e áudios relativos a procedimentos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais, deverão constar o nome do profissional e seu número de inscrição, além da data das imagens, dos textos e dos áudios, sendo vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros.
Constitui condição indispensável para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional a formação profissional de nível superior ou em curso de especialização stricto sensu, em instituição de ensino autorizada nos termos da lei.
É vedado ao fisioterapeuta recomendar, prescrever e executar tratamento, mesmo que a título de colaboração, quando praticado sem o consentimento formal do paciente ou de seu representante, em caso de menor ou incapaz.
A posse em cargo ou em função pública é condicionada à comprovação do competente registro e regularidade profissional, mesmo quando não exigida para a realização do respectivo concurso público.
A isenção do pagamento de anuidades dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional portadores de doenças graves será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à diretoria do COFFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.
Os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas.
É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.
A prescrição é suspensa pela instauração de processo disciplinar, pela notificação válida feita diretamente ao representado e pela decisão condenatória irrecorrível.
O registro secundário é obrigatório para o profissional em atividade por prazo superior a noventa dias e, cumulativamente, na área de abrangência de outro CREFITO, sendo devida a anuidade correspondente a 25% do valor da anuidade estabelecida para o Sistema COFFITO/CREFITOs.
Considerando a Resolução n.o 532/2021, julgue o item.
No que se refere ao uso de expressões, de imagens e de outras formas que impliquem a divulgação da fisioterapia e(ou) da
terapia ocupacional e dos tratamentos fisioterapêuticos ou terapêuticos ocupacionais, é proibido o uso de expressões escritas
ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo.
Considerando a Resolução n.o 532/2021, julgue o item.
Nas publicações de imagens e de textos nas mídias sociais, deverão constar o nome do profissional e seu número de inscrição.
Essa regra não se aplica para os áudios, devido às dificuldades técnicas encontradas para se registrar, nos arquivos de áudio,
as informações do profissional responsável pela publicação.
Com base na Resolução n.o 8/1978, julgue o item.
A diretoria poderá conceder o parcelamento de um
débito se este for de exercício anterior e não estiver em
cobrança judicial e, também, se o devedor estiver quite
com as obrigações pecuniárias do exercício em curso e
em pleno gozo de seus direitos profissionais.