Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.021 de 2014 - exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas em farmácia
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A respeito da regulamentação do exercício de atividades profissionais farmacêuticas, julgue o iten.
O farmacêutico poderá exercer suas atividades
provisoriamente em jurisdição diversa da em que está
inscrito, desde que tenha sua carteira profissional
vistada pelo presidente do Conselho Regional de
Farmácia de origem.
A respeito da regulamentação do exercício de atividades profissionais farmacêuticas, julgue o iten.
Também são considerados como bacharéis em farmácia
os práticos e os oficiais de farmácia licenciados e
provisionados.
A respeito da regulamentação do exercício de atividades profissionais farmacêuticas, julgue o iten.
A pessoa física que pretenda exercer atividades
profissionais farmacêuticas no País, fica obrigada à
inscrição no Conselho Regional de Farmácia da
respectiva unidade federativa.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao
exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue
o item.
Farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em suas embalagens originais.
I. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. II. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. III. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.
Quais estão corretas?
É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?
A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, constituiu um grande marco para a profissão de farmacêutico. Esta Lei, no seu artigo 3º, define a farmácia como um estabelecimento de saúde: “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Além desta determinação, são dispositivos da Lei 13.021/2014, exceto:
I. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. II. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. III. É responsabilidade do farmacêutico as condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Quais estão corretas?
I. Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância. II. Proceder o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes ambulatoriais, de natureza pública ou privada. III. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
Quais estão corretas?
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