Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.021 de 2014 - exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas em farmácia
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Considerando as disposições normativas relacionadas ao
exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue
o item.
Farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em suas embalagens originais.
I. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. II. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. III. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.
Quais estão corretas?
É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?
A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, constituiu um grande marco para a profissão de farmacêutico. Esta Lei, no seu artigo 3º, define a farmácia como um estabelecimento de saúde: “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Além desta determinação, são dispositivos da Lei 13.021/2014, exceto:
I. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. II. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. III. É responsabilidade do farmacêutico as condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Quais estão corretas?
I. Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância. II. Proceder o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes ambulatoriais, de natureza pública ou privada. III. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
Quais estão corretas?
I. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
II. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
III. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
IV. É defeso ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
Pode-se afirmar que:
I. estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente. II. analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos. III. participar e promover discussões de casos clínicos, de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde. IV. acessar e conhecer as informações constantes no prontuário do paciente. V. indicar internação e alta nos serviços de atenção à saúde.
É correto o que se afirma em
Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA.
Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia_________ e sem a_____________ de terceiros, tampouco com objetivo meramente de _______, finalidade ______, ________ ou outra forma de exploração em ________da sociedade.
( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
( ) O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico, desde que considere incompatíveis com as atividades do estabelecimento.
( ) É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
( ) A presença do farmacêutico é obrigatória somente no horário compreendido entre 8 e 18 horas, com uma hora de intervalo, independentemente do tempo de funcionamento da farmácia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: