Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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I. Permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente a sua função.
II. Aceitar ou pagar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, quando aplicável.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semielaborados e do produto acabado. II. O produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e autoinspeção e registro de medicamentos.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a Resolução 431/2005 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos é CORRETO afirmar que
I. Regionalização e Hierarquização; Territorialização; População Adscrita; Resolutividade; Longitudinalidade do cuidado são consideradas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
II. Todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo com esta portaria serão denominados Unidade Básica de Saúde – UBS. Parágrafo único. Todas as UBS são consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS.
III. Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo, entre outras, responsabilidades da União: – definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica; – garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica; – destinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
Sobre as afirmativas I, II e III é correto afirmar:
Sobre a RDC da ANVISA nº 22/2014, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), analise as proposições a seguir.
I- São objetivos dessa resolução capturar e analisar os dados provenientes da produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação, consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos para gerar informações, em seus diversos detalhamentos.
II- Esta resolução visa contribuir com a produção de conhecimento sobre estudos de utilização de medicamentos e farmacoepidemiologia.
III- São objetivos dessa resolução aprimorar as ações de vigilância sanitária relacionadas ao monitoramento sanitário e fármacoepidemiológico e controle dos medicamentos e insumos farmacêuticos presentes apenas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
IV- Esta resolução visa subsidiar a gestão de riscos associados aos medicamentos e aos insumos farmacêuticos na pós-comercialização e no pós-uso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A imagem a seguir representa a Árvore Decisória para a análise dos critérios que subsidiam a aprovação ou reprovação do estudo de equivalência farmacêutica de dois medicamentos, dando ao medicamento um certificado de aprovação ou de reprovação do estudo

Fonte: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Análise de estudos de equivalência farmacêutica. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/ptbr/setorregulado/regularizacao/medicamentos/equivalencia-terapeutica/equivalencia-farmaceutica/analise-de-estudos-de-equivalenciafarmaceutica#:~:text=%22Equivalentes%20Farmac%C3%AAuticos%3A%20s%C3%A3o%20medicamentos%20que,estabelecidos%20para%20a%20fun%C3%A7%C3%A3o%20destinada. Acesso em: 17 ago. 2024.
O medicamento recebe o certificado de aprovação quando cumpre todos os itens necessários e está representado pela(s) letra(s):