Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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Em relação à Resolução nº 14/2024, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), julgue o item seguinte.
O farmacêutico poderá ter inscrição primária definitiva em mais de um Conselho Regional de Farmácia. Caso necessite exercer a profissão em outra jurisdição, o farmacêutico deverá solicitar a inscrição primária.
Em relação à Resolução nº 14/2024, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), julgue o item seguinte.
Os processos de inscrição, transferência, registro e provisionamento deverão ser concluídos em até 60 dias, bem como homologados em plenário, salvo em casos de necessidade de diligências ou interlocução a outros órgãos.
I. É facultado a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF) aceitar ou pagar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, quando aplicável.
II. É direito de todo retenção Receita de Controle Especial profissional inscrito no CRF não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da profissão.
III. Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem comunicar formalmente ao CRF, em até 5 (cinco) dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Notificação de Receita é o documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos, retinóides de uso sistêmico e imunossupressores.
( ) Fica proibida a manipulação da substância isotretinoína na preparação de medicamentos de uso tópico.
( ) O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 12 (doze) meses de consumo, excetuando-se substâncias e medicamentos destinados à Programas Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. As vendas de medicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista "C1" deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitária competente.
II. É permitida a produção e importação de substâncias e medicamentos proscritos no Brasil.
III. As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As salas para manipulação de citostáticos devem possuir pressão positiva em relação às áreas adjacentes, sendo projetadas de forma a impedir o lançamento de pós no laboratório ou no meio ambiente, evitando contaminação cruzada, protegendo o manipulador e o meio ambiente.
II. Para a manipulação de citostáticos, em todas as formas farmacêuticas de uso interno, a dispensação precisa ser mediante orientação farmacêutica.
III. Na pesagem para manipulação deve haver dupla checagem, sendo uma realizada pelo farmacêutico, com registro dessa operação.
Está CORRETO o que se afirma:
A RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias. Para efeito deste regulamento técnico, são adotadas as seguintes definições:
I. Controle de qualidade: conjunto de operações (programação, coordenação e execução) com o objetivo de verificar a conformidade das matérias primas, materiais de embalagem e do produto acabado, com as especificações estabelecidas.
II. Data de validade: data impressa no recipiente ou no rótulo do produto, informando o tempo durante o qual se espera que o mesmo mantenha as especificações estabelecidas, desde que estocado nas condições recomendadas.
III. Droga: substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
IV. Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
V. Fracionamento: procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada efetuado sob a supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado, para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente nos casos de medicamentos isentos de prescrição, caracterizado pela subdivisão de um medicamento em frações individualizadas, a partir de sua embalagem original, sem rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação.
Assinale a alternativa CORRETA.