Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

A instância superior da fiscalização do exercício profissional de um engenheiro civil é o conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia a cuja jurisdição ele pertença.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

É vedado o registro da anotação de responsabilidade técnica relativa à execução de obras ou serviços de engenharia já concluídos.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da anotação de responsabilidade técnica só poderá ser requerida cinco anos após o término da obra.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

Só poderão participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra será executada.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

A contratação de um profissional de engenharia para a emissão de laudo, mesmo que por contrato verbal, está sujeita a anotação de responsabilidade técnica.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

Um profissional de engenharia que deixar de cumprir disposições do Código de Ética poderá receber as penas de advertência reservada e de censura pública, conforme a gravidade da falta e os casos de reincidência, podendo, ainda, seu registro ser cancelado por má conduta pública e escândalos.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

Um aditivo contratual que amplie a atividade técnica contratada enseja a necessidade de substituição da anotação de responsabilidade técnica inicial.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.

Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, considerando a necessidade de adoção de mecanismos que propiciassem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos, instituiu o livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo CONFEA/CREA, vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Para ser contratada e executar o remanescente da obra, a empresa Y inicialmente deve aceitar as condições oferecidas pela contratada anterior.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A contratação da empresa Y se enquadra legalmente como dispensa de licitação.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.

A aceitação da justificativa para os atrasos de terraplenagem e fundações depende de a contratada comprovar que as chuvas foram imprevisíveis ou excepcionais.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.

Como durante o processo licitatório a contratada declara ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução da obra, não pode alegar como justificativa para os atrasos a dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada na região.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O edital não poderia restringir a aceitação de atestados emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não permite limitações de tempo ou de época.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas fere os princípios da legalidade e da isonomia.