Questões de Concurso
Sobre aspectos técnicos e burocráticos na construção civil em engenharia civil
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Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
É vedado o registro da anotação de responsabilidade técnica
relativa à execução de obras ou serviços de engenharia já
concluídos.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela
solidez e segurança da construção, a baixa da anotação de
responsabilidade técnica só poderá ser requerida cinco anos
após o término da obra.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Só poderão participar de licitações para a execução de obras
públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem
prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da
jurisdição onde a obra será executada.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
A contratação de um profissional de engenharia para a emissão
de laudo, mesmo que por contrato verbal, está sujeita a
anotação de responsabilidade técnica.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Um profissional de engenharia que deixar de cumprir
disposições do Código de Ética poderá receber as penas de
advertência reservada e de censura pública, conforme a
gravidade da falta e os casos de reincidência, podendo, ainda,
seu registro ser cancelado por má conduta pública e
escândalos.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Um aditivo contratual que amplie a atividade técnica
contratada enseja a necessidade de substituição da anotação de
responsabilidade técnica inicial.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia, considerando a necessidade de adoção de
mecanismos que propiciassem eficiente acompanhamento e
controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e
serviços pelos quais são responsáveis técnicos, instituiu o livro
de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo
CONFEA/CREA, vinculado à respectiva anotação de
responsabilidade técnica.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Para ser contratada e executar o remanescente da obra, a
empresa Y inicialmente deve aceitar as condições oferecidas
pela contratada anterior.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A contratação da empresa Y se enquadra legalmente como
dispensa de licitação.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.
A aceitação da justificativa para os atrasos de terraplenagem e
fundações depende de a contratada comprovar que as chuvas
foram imprevisíveis ou excepcionais.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.
Como durante o processo licitatório a contratada declara ter
tomado conhecimento de todas as informações e das condições
locais para a execução da obra, não pode alegar como
justificativa para os atrasos a dificuldade de obtenção de mão
de obra qualificada na região.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O edital não poderia restringir a aceitação de atestados
emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não
permite limitações de tempo ou de época.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas
fere os princípios da legalidade e da isonomia.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O pedido de impugnação foi realizado intempestivamente, já
que o prazo legal para protocolá-lo é de até cinco dias após o
início da divulgação do edital.
Julgue o próximo item, referente a essa situação hipotética.
Apesar de recomendável, o laudo de vistoria de vizinhança não
é um documento obrigatório para obras de edificações.
Julgue o próximo item, referente a essa situação hipotética.
Os vizinhos da obra são obrigados a liberar o acesso do
engenheiro responsável pela elaboração do laudo de
vizinhança aos imóveis, caso contrário não poderão exigir a
solução de eventuais danos causados pela obra.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A solicitação de um gráfico de recalque para emissão do
parecer sobre a situação do prédio é cabível na situação em
questão, pois, pela norma vigente, tal gráfico consiste em
subsídio esclarecedor.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Fica dispensada a emissão de anotação de responsabilidade
técnica (ART) da atividade desenvolvida caso o engenheiro
dessa situação seja servidor público e esteja em dia com a
anuidade do CREA.
A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação para contratação de serviços de engenharia para determinada obra. Ocorre que, por questão de dificuldades orçamentárias, o Presidente da Câmara optou pela realização de várias licitações para o mesmo objeto, dividindo a obra em parcelas.
A decisão do mencionado agente político é:
A Lei nº 8.666/93 determina que as licitações para a execução de obras obedecerão à seguinte sequência:
I. projeto básico;
II. projeto executivo;
III. execução das obras.
Nesse contexto, o mencionado diploma normativo dispõe que:
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