Questões de Concurso
Sobre aspectos técnicos e burocráticos na construção civil em engenharia civil
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o recebimento definitivo poderia ser realizado por comissão de servidores nomeada para tal fim, sem a necessidade de participação do fiscal técnico da obra.
Caso fosse aceito o questionamento de que as informações do projeto básico estavam incompletas, a comissão de licitações poderia sanar esse problema mudando o regime de execução para empreitada por preço unitário.
A proposta vencedora deveria ter sido desclassificada, pois o valor apresentado é inferior a setenta por cento do valor orçado pela administração.
A adoção de um projeto básico padrão caracteriza a construção do prédio a ser licitado como um serviço comum, devendo ter sido adotada a modalidade pregão na licitação.
A administração local deve ser paga proporcionalmente à execução financeira da obra, de acordo com a medição.
Mesmo que o engenheiro em questão tivesse acesso aos diários de obras, estes não são considerados livros de ordem.
O livro de ordem deve ser um livro físico preenchido diariamente.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o item.
Será dispensável a apresentação de projeto específico para fins
de impermeabilização nos casos em que os profissionais
responsáveis forem comprovadamente competentes para
estabelecer os locais da obra que deverão ser
impermeabilizados.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o item.
Devido ao fato de ser elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, um projeto básico para obras e
serviços de engenharia não possibilita a definição do prazo de
execução da obra ou serviço.
Leia os seguintes artigos do Código Penal brasileiro:
Art. 121, CP.- Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Art. 132, CP - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre responsabilidade técnica, civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis referentes aos artigos 121 e 132 do código penal, é correto afirmar:
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
Seria permitido aditivo contratual para alteração da
especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite
legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado,
seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma
rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida
por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao
pagamento da desmobilização.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para
a PPP em questão.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o
valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é
de dez milhões de reais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Por envolver a execução de obra pública — construção de
instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser
desenvolvido pela referida proposta de PPP.