Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q885404 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa n° 52, de 20 de novembro de 2007, fundamenta-se nos requisitos da Base para Listas de Pragas Regulamentadas, relacionados ao estabelecimento de requisitos, restrições e proibições fitossanitárias e o fornecimento da razão para os requisitos fitossanitários. A justificativa para a regulamentação de pragas corresponde às disposições da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais − CIPV, que requerem que
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Q882540 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Portaria AGED-MA n° 681, de 4 de setembro de 2017, em seu artigo 6° : O transportador e/ou proprietário que não esteja portando os documentos fitossanitários exigidos para o trânsito de máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas no Estado do Maranhão ou não se submeter às exigências da referida Portaria estará sujeito a


I. aplicação de penalidades previstas na legislação estadual.

II. imposição do procedimento de lavagem e desinfestação da máquina ou implemento agrícola.

III. notificação ao infrator exigindo retorno imediato ao seu ponto de origem, quando oriundo de outra UF.


Está correto o que se afirma em

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Q882539 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Entre as competências da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, conforme o Decreto n° 23.118, de 29 de maio de 2007, está:
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Q882538 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei n° 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à
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Q882537 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria AGED-MA n° 638, de 19 de agosto de 2011, refere-se à expansão expressiva da sojicultura em várias regiões do Maranhão, sua relevância socioeconômica, e também registra que a manutenção de áreas permanentes e contínuas destes cultivos e a presença de plantas voluntárias de soja mantêm o inóculo do fungo ativo. Visando prevenir e controlar a Phakopsora pachyrhizi, conforme o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, no âmbito das medidas técnicas, o período de ausência de plantas vivas é uma estratégia adicional no manejo da ferrugem asiática da soja, objetivando reduzir as quantidade de uredosporos no ambiente durante a entressafra, reduzindo a possibilidade de incidência precoce da ferrugem. Este período é denominado de
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Q882536 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considere:


I

Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica − ART, informando que foram submetidos a lavagem e desinfestação com produto químico.


Entretanto,


II

não há necessidade de eliminação de partículas de solo e outros resíduos que possam conter cistos, material propagativo de plantas invasoras capazes de disseminar pragas nas lavouras do Estado do Maranhão.


É correto afirmar:

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Q882528 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do artigo 2° da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Desse modo, está correto o que consta em:
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Q882527 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu artigo 8° , A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente. Nesse sentido, algumas medidas e instruções informativas devem ser observadas rigorosamente, tais como:
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Q882526 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no exercício de sua competência, a União poderá adotar as seguintes providências sobre agrotóxicos, seus componentes e afins:
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Q882525 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando a Portaria n° 125, de 3 de agosto de 1998, foi desenvolvido pela Embrapa Florestas, em 1989, o Programa de Manejo Integrado de Sirex noctilio, constituindo-se no primeiro programa de MIP, empregando diferentes técnicas de monitoramento e controle de uma praga florestal no Brasil (EMBRAPA, 2009). Devido ao seu alto poder de dispersão natural (de 30 a 50 km por ano), entre as medidas de controle temos restrições no transporte de madeira das áreas atacadas para áreas onde ainda não tenha sido detectada a sua presença. Desse modo, algumas das estratégias específicas para contenção dessa praga, no programa citado, são:
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Q882524 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Embrapa Florestas fez a detecção e o registro de entrada da vespa-da-madeira (Sirex noctilio) no país em 1988, a qual se tornou a principal praga para as florestas de Pinus sp., tanto no Brasil como em outros países da América do Sul. Diante dessa conjuntura, a Portaria n° 125, de 3 de agosto de 1998, é concernente
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Q882523 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa SDA n° 9, de 9 de março de 2011, dispõe que os Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA lotados nos portos, aeroportos e postos de fronteira deverão realizar ações de
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Q882522 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Instrução Normativa SDA n° 9, de 9 de março de 2011, proíbe a saída de frutas frescas de espécies hospedeiras da mosca da carambola (Bactrocera carambolae), com exceção das espécies Citrus ...I... e Citrus ...II... do Estado ...III... para quaisquer Unidades Federativas.


Preenche correta e respectivamente as lacunas I, II e III:

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Q882520 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Permissão de Trânsito de Vegetais − PTV:
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Q882519 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Certificado Fitossanitário de Origem − CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado − CFOC são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da
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Q882518 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, que aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem − CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado − CFOC, considera como Unidade de Produção Padrão: 
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Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |
Q2995165 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o disposto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veteri-nária, que executam atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de:
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Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Mesópolis - SP
Q1190115 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a nova legislação federal, Instrução Normativa nº 37 (IN 37) de 05/09/2016, as estratégias de controle do cancro cítrico a serem adotadas dependem do status fitossanitário da doença na área. 
Em ÁREAS SOB ERRADICAÇÃO OU SUPRESSÃO, qual é o manejo correto de plantas cítricas? 
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Q968497 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Estado de Roraima, existem 8 Unidades de Conservação Federais administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Compondo o grupo de UC de proteção integral estão três Estações Ecológicas e três Parques Nacionais. Existem ainda duas Florestas Nacionais, que integram o grupo de UC que permitem o uso sustentável dos recursos naturais. Assinale a alternativa correta.
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Q968492 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os países legislam sobre o tipo de tratamento quarentenário que deve ser aplicado para determinado produto agrícola, a fim de eliminar a praga quarentenária e permitir a importação do produto. No Brasil, são empregados tratamentos quarentenários para algumas frutas. Marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
641: A
642: A
643: E
644: C
645: C
646: E
647: A
648: A
649: D
650: C
651: E
652: B
653: C
654: B
655: A
656: B
657: E
658: B
659: A
660: D